ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, de forma a obter financiamento para o
desenvolvimento do mesmo.-------------------------------------------------------
Desde o ano letivo 2006/2007, os alunos da EB1 Tavarede inscritos no Programa
das Atividades de Enriquecimento Curricular, utilizam as instalações do Centro
Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede, dado que o estabelecimento de
ensino não dispõem de espaços para que as AEC’s se desenvolvessem na própria
escola.-------------------------------------------------------------------------
No ano letivo 2011/2012, foi celebrado entre a Câmara Municipal da Figueira da
Foz e o Centro Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede um Contrato de
Cedência de Espaços, com a finalidade das atividades dos alunos da EB1 de
Tavarede, no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular,
continuarem a desenvolver-se nas instalações da referida Instituição Particular
de Solidariedade Social. Na cláusula 6.ª, o presente contrato produz efeitos a
partir do dia 01 de setembro de 2011 e vigorará pelo período de 12 meses,
considerando-se renovável anualmente até um limite de 3 anos se nenhuma das
partes o denunciar, com pelos menos 30 dias de antecedência, relativamente à
data pretendida para a cessação da utilização das instalações.------------------
Contudo, na sequência da novas disposições legais, nomeadamente, com a entrada
em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, 21
de junho, a Câmara Municipal da Figueira da Foz teve que estabelecer
prioridades, de acordo com as suas competências em matéria de Educação, pelo que
para o próximo ano letivo 2012/2013, não apresentou candidatura ao Programa das
Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico.----------
Face ao exposto, os serviços propõem a cessação do Contrato de Cedência de
Espaço com o Centro Social Paroquial S. Martinho de Tavarede, uma vez que para o
ano letivo 2012/2013 a Autarquia não é a entidade promotora do Programa das
Atividade de Enriquecimento Curricular, cessando deste modo o objeto pelo qual
foi celebrado o contrato em apreço, conforme previsto na sua cláusula 2.ª.------
A Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Sociais, Dra. Lucinda Jordão,
em 09 de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador,
Carlos Monteiro, em 10 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à cessação do Contrato de Cedência
de Espaços com o Centro Social Paroquial de S. Martinho de Tavarede, uma vez que
para o ano letivo 2012/2013, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, não irá
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