ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Quiaios do
pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de
recintos itinerantes ou improvisados, no valor total de 59,85 € (cinquenta e
nove euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do
artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da
realização do evento “Festas de Verão/2012”.------------------------------------
4.2.2.17 - JUNTA DE FREGUESIA DE QUIAIOS – “SUMMER ROCK” - PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS
Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8529, de 23 de
julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Quiaios, veio solicitar a
isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento “Summer
Rock”, a realizar na Praia de Quiaios daquela freguesia.------------------------
O Serviço de Taxas e Licenças informou que, a isenção poderá ser concedida nos
termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas do Município, uma vez tratar-se de uma Autarquia Local, calculando o
valor a isentar em 52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos).---
O Vereador António Tavares, em 23 de julho de 2012, remeteu o processo a reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, a isentar a Junta de Freguesia de Quiaios
do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de
recintos itinerantes ou improvisados, no valor total de 52,25 € (cinquenta e
nove euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do
artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da
realização do evento “Summer Rock”.---------------------------------------------
4.2.2.18 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “AS CANTIGAS DO BAIRRO
NOVO/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
LICENÇA DE RUÍDO E DE RECINTO IMPROVISADO - RATIFICAÇÃO DE
DESPACHO
Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8607, de 24 de
julho de 2012, dando nota que a Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial
Municipal, veio solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à
realização do evento “As Cantigas do Bairro Novo/2012”, a decorrer ao longo do
mês de agosto do corrente ano.--------------------------------------------------
O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado a
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