ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo
70.º e n.º 4, do artigo 71.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações Urbanísticas, isentar o Clube Desportivo da Costa de Lavos
do pagamento das taxas no valor de 1.464,08 € (mil quatrocentos e sessenta e
quatro euros e oito cêntimos), devidas pela emissão de alvará para execução das
obras de alteração e ampliação das instalações do edifício sede, no âmbito do
processo n.º 276/2010.----------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.9 - PROCESSO N.º 2642/1982 - MARIA DE LURDES RODRIGUES CAVALEIRO
PEREIRA - CAVADINHA - ALHADAS – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA
LICENÇA
Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 929/DMU/DGU-
GZ3/2012, datada de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo concedido a
Maria de Lurdes Rodrigues Cavaleiro Pereira para se pronunciar relativamente à
proposta de declaração da caducidade da licença de construção n.º 843/97, nos
termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização
e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na
redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei
n.º 28/2010, de 02 de setembro.-------------------------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 10
de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, em 12 do mesmo mês, remetido o processo a reunião de Câmara
para decisão.-------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea d), do n.º 3, do
artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a
caducidade da licença de construção n.º 843/97, no âmbito do processo de
licenciamento n.º 2642/1982, em nome de Maria de Lurdes Rodrigues Cavaleiro
Pereira, atendendo ao facto de a obra não se encontrar concluída e já ter
decorrido o prazo legal para a titular se pronunciar em termos de audiência
prévia.-------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.10 - PROCESSO N.º 133/2010 - JOSÉ MANUEL NEVES TORRES - RUA DO
MIRADOURO N.º 34 - MAIORCA – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO
PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 570/DMU/DGU-
55