ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 edificado (de uso industrial para uso de operação de gestão de resíduos).------- De acordo com informação da Divisão de Gestão Administrativa e de Património, a “alteração ao fim do uso do lote fica condicionada ao parecer favorável da entidade gestora e autorização da Câmara Municipal.----------------------------- Os serviços propõem que se informe a requerente que a pretensão é compatível com o estabelecido no PDM para a classe de espaço urbanizável para os fins industriais II, pelo que não vêem inconveniente na sua implementação no lote L9 do designado Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da operação urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto- Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), conforme alínea b), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.---------------- Para tal, os serviços consultaram a Figueira ParaIndústria, Gestão de Parques, S.A., entidade gestora do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, relativamente ao pretendido uso de “operação de gestão de resíduos”, tendo sido objeto de parecer favorável.---------------------------------------------------- A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 17 de junho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador António Tavares, em 11 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião de Câmara para decisão.--------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, face ao parecer da Figueira ParaIndústria, Gestão de Parques, S.A. e informação dos serviços, que se informe a empresa Gintegral – Gestão Ambiental, S.A., o seguinte:--------------------------------- 1 - Que a sua pretensão é compatível com o estabelecido no Plano Diretor Municipal para a classe de espaço urbanizável para os fins industriais II, não se vendo inconveniente na sua implementação no lote L9 do designado Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, sem prejuízo da operação urbanística estar sujeita a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ao competente licenciamento por parte da Autoridade Regional dos Resíduos (a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), 49
CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 conforme alínea b), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho;---------------- 2 – Que se poderá autorizar a alteração da licença de utilização do lote L9, sito no Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, quanto ao fim do uso (de uso industrial para uso de operação de gestão de resíduos).----------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.2.3 - PROCESSO N.º 76/2011 - LIDL & CIA - VÁRZEA – S. JULIÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 428/DMU/DGU- GZ1/2012, de 28 de maio, dando nota que o titular do processo de obras n.º 76/2011, LIDL & CIA, apresentou uma proposta de alteração ao pedido de informação prévia anteriormente aceite, no que diz respeito à cobertura do edifício, propondo uma solução de cobertura revestida com relva vegetal e uma cortina verde que corta visualmente a cobertura do edifício, aproximando-se da solução preconizada pelos serviços, invocando questões técnicas negativas para uma solução de cobertura ajardinada, como sejam, a carga a suportar pela estrutura do edifício e eventuais infiltrações incompatíveis com a atividade de venda de produtos alimentares.-------------------------------------------------- Assim, os serviços informam que as razões invocadas pela requerente são pertinentes e a solução encontrada permite um bom enquadramento no local e não desvirtua de todo o preconizado pelos serviços, pelo que propõem que seja emitido parecer favorável a esta alteração pontual do PIP – Pedido de Informação Prévia em apreço.--------------------------------------------------------------- O Vereador com competências delegadas, António Tavares, em 11 de julho de 2012, despachou o processo à Câmara Municipal para decisão.--------------------------- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e quatro abstenções da Vereadora Isabel Cardoso e dos Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa Machado, Miguel de Almeida e João Armando, aceitar o pedido de alteração ao PIP - Pedido de Informação Prévia, no âmbito do processo n.º 76/2011, em nome de LIDL & CIA.--------------------------------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.2.4 - PROCESSO N.º 254/2005 - ESPAÇO CINCO MIL E TRINTA, SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. - QUINTA DE SANTA MARIA - TAVAREDE – DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 935/DMU/DGU- 50
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