ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 7623, em 28 de junho de 2012, acompanhada da Minuta do Protocolo de Delegação de Competências à Freguesia de Lavos para o ano de 2012, a realizar entre este Município e a Freguesia de Lavos, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número oito à presente ata.-------------------- O referido protocolo insere-se no âmbito da gestão dos espaços públicos e na manutenção e conservação de espaços verdes.------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo de Delegação de Competências entre o Município da Figueira da Foz e a Freguesia de Lavos, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 15.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e a alínea s), do n.º 2, do artigo 53.º e artigo 66.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação, e submeter o mesmo à aprovação da Assembleia Municipal.---------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.1.2 - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS EXISTENTES NAS ZONAS BALNEARES: ADITAMENTO AOS PROTOCOLOS EXISTENTES DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS EM CAUSA Pela Divisão do Ambiente foi presente a informação n.º 922/DMU/DA/2012, de 09 de julho, registada sob o n.º 8065, em 09 de julho de 2012, submetendo à consideração superior a transferência de verbas, com os valores a seguir mencionados, de modo a garantir a manutenção dos sanitários nas zonas balneares situadas nas freguesias:-------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Marinha das Ondas---------------------------- 1.000,00 €;- Junta de Freguesia de Quiaios-------------------------------------- 1.000,00 €;- Junta de Freguesia de São Pedro--------------------------------- 3.000,00 €;- Para o efeito foram elaboradas Adendas aos Protocolos/2012, para aprovação em reunião de Câmara e sessão da Assembleia Municipal, a celebrar com as referidas freguesias, documentos que aqui se dão aqui por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo número nove à presente ata.-------------------------------- O Vereador António Tavares, em 17 de julho de 2012, submeteu o processo a reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:----------------------- 1 – Transferir no ano de 2012 os seguintes valores para a manutenção dos sanitários existentes nas zonas balneares das freguesias a seguir mencionadas: 1.000,00 € (mil euros) para a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas; 1.000,00 47
CÂMARA MUNICIPAL Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012 € (mil euros) para a Junta de Freguesia de Quiaios e 3.000,00 € (três mil euros) para a Junta de Freguesia de São Pedro.----------------------------------------- 2 – Aprovar as Adendas aos Protocolos de Delegação de Competências com as freguesias de Marinha das Ondas, Quiaios e São Pedro.--------------------------- 3 – Submeter o processo a aprovação da Assembleia Municipal.-------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 5.1.3 - APOIOS CEDIDOS PELA CÂMARA ÀS VÁRIAS ENTIDADES – PARA CONHECIMENTO Foram presentes pela Divisão de Ambiente as informações nºs 8127 e 8527, de 10 e 23 de julho de 2012, respetivamente, dando conhecimento dos apoios concedidos por aquela Divisão na realização de eventos, no período compreendido entre o dia 22 de junho e o dia 22 de julho, no valor total de 693,44 € (seiscentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo número dez à presente ata.- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA 5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO Relação que constitui o anexo número onze à presente ata, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na reunião de 04 de novembro de 2009.---------------------------------------------- - Deferidos – 165 (cento e sessenta e cinco).----------------------------------- A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 5.2.2 - PROCESSO N.º 30/2012 - GINTEGRAL - GESTÃO AMBIENTAL, S.A. - ALTERAÇÃO AO FIM DO USO Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente o processo n.º 30/2012, na sequência do pedido formulado pela empresa Gintegral – Gestão Ambiental, S.A., sob o registo n.º 1619, de 02 de abril de 2012, no sentido de que a Câmara Municipal se pronuncie relativamente ao enquadramento urbanístico no Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz (PDM), do projecto de um Centro Integrado de Gestão de Resíduos, a implementar no Lote L9, do designado Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, bem como, sobre a alteração do uso atual do 48
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