ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
fins lucrativos, como (…) instituições particulares de solidariedade social ou
equiparadas (…), quando o objetivo se destine diretamente à realização dos fins
estatutários” desde que a entidade cumpra os requisitos previstos no n.º 1, do
artigo 14.º, do mesmo Regulamento.----------------------------------------------
Face ao exposto, os serviços propõem que a isenção seja concedida dado a
Associação Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura
ser uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) e de acordo com os
seus estatutos tem, entre outros, por objectivo “A reabilitação a apoios de
marginalizados, carentes e desamparados sociais, bom como de promoção de
atividades culturais e cristãs de apoio ao bem social e prevenção à
toxicodependência.”-------------------------------------------------------------
O Vereador Carlos Monteiro, em 17 de julho de 2012, autorizou o pedido e remeteu
o processo a reunião de Câmara para ratificação do despacho.--------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Carlos
Monteiro, exarado em 17 de julho de 2012, que autorizou o solicitado pela
Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura, bem como,
isentar esta Instituição Particular de Solidariedade Social do pagamento das
taxas inerentes ao peditório, realizado nos dias 17 e 18 de julho do corrente
ano, com vista à angariação de fundos que se destinam ao sustento de um Centro
de Acolhimento gratuito para pessoas sem-abrigo e de baixos recursos
financeiros.--------------------------------------------------------------------
7.1.6 - CRUZ VERMELHA PORTUGUESA - DELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ –
CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES DO MEETING POINT – PARA CONHECIMENTO
Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a informação n.º
7671, datada de 29 de junho de 2012, dando nota que a Delegação da Figueira da
Foz da Cruz Vermelha Portuguesa, solicitou a esta Câmara Municipal a cedência do
espaço Meeting Point, para a realização de uma feira solidária, com o objetivo
de angariar fundos para apoio aos mais desfavorecidos e para divulgação dos seus
serviços e atividades.----------------------------------------------------------
Os serviços propuseram que, dado o caráter meritório da atividade em causa e uma
vez que esta não acarreta custos para a Autarquia, que se conceda o solicitado
pela a Delegação da Figueira da Foz da Cruz Vermelha Portuguesa.----------------
O Vereador António Tavares, em 06 de julho de 2012, autorizou o pedido, tendo o
Vereador Carlos Monteiro, em 13 de julho, remetido o processo a reunião de
Câmara para conhecimento.-------------------------------------------------------
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