ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
isenção poderá ser concedida ao abrigo da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR -
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, onde estipula que as
empresas municipais poderão ser isentas do pagamento de taxas e demais receitas
desta Câmara Municipal, calculando o valor total a isentar em 65,55 € (sessenta
e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos).------------------------------------
A Vereadora Isabel Cardoso, em 24 de julho de 2012, autorizou o pedido e
submeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação.-----------------------
A Câmara, encontrando-se ausente a Vereadora Isabel Cardoso, por se considerar
impedida ao abrigo da disposições combinadas da alínea d), do n.º 2, do artigo
4.º, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho e n.º 6, do artigo 90.º, da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, ambas na sua redação atualizada, deliberou, por
unanimidade, ratificar o despacho da Vereadora Isabel Cardoso, exarado em 24 de
julho de 2012, que isentou a Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial
Municipal do pagamento das taxas inerentes à emissão da licença especial de
ruído e de recinto improvisado no valor de 65,55 € (sessenta e cinco euros e
cinquenta e cinco cêntimos), nos termos da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR -
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.----------------------------
4.2.2.19 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM – “FIGUEIRA SUMMER
SESSION/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE RECINTO IMPROVISADO -
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8609, de 24 de
julho de 2012, dando nota que da Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial
Municipal, veio solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à
realização do projeto de animação de praia, a realizar na Praia da Figueira
(junto à Torre do Relógio), entre 3 e 31 de agosto.-----------------------------
A “Figueira Summer Session” constitui um projeto integrado de animação de praia,
destinado a todas as faixa etárias, composto por vertentes de animação musical
(concertos, dj’s e música ambiente), animação destinada aos mais jovens, na
denominada “Aldeia da Brincadeira”, a qual contempla elementos de diversão e por
uma zona destinada a artesanato.------------------------------------------------
O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado a
isenção poderá ser concedida ao abrigo da alínea f), do artigo 7.º, do RTTOR -
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, onde estipula que poderão
ser isentas do pagamento de taxas e demais receitas desta Câmara Municipal, as
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