ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de
21 de junho (Diploma que estabelece os procedimentos necessários à aplicação da
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), a assunção de compromissos no
âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, independentemente da sua
forma e natureza jurídica, deverá ser efetuada pelo seu valor integral aquando
da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda
ou documento equivalente. No caso dos contratos plurianuais, a parte
correspondente ao ano civil corrente deve ser abatida pelo seu valor integral
aos fundos disponíveis, e a parte restante será registada nos compromissos para
o(s) exercício(s) seguinte(s).--------------------------------------------------
Os contratos de empreitada celebrados para a “Requalificação da Envolvente do
Forte de St.ª Catarina e Porto de Recreio” e para a “Requalificação do Mercado
Municipal e Espaços Envolventes” representam compromissos assumidos, no valor
total de 6.198.070,52 € (parte correspondente ao ano 2012). Como resultado da
disposição legal acima referida, estes compromissos foram afetados pelo seu
valor integral aos fundos disponíveis.------------------------------------------
O disposto no n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
por si só, compromete a realização de novos investimentos por parte dos
Municípios.---------------------------------------------------------------------
Para adequar a maturidade dos encargos emergentes dos investimentos com a
maturidade das correspondentes receitas, é permitido excecionalmente o aumento
temporário dos fundos disponíveis. Este aumento temporário corresponde à
possibilidade de, no cálculo mensal dos fundos disponíveis, acrescentar à
previsão de receitas dos próximos três meses, uma receita que se espera
arrecadar em meses posteriores.-------------------------------------------------
Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei dos Compromissos e
Pagamentos em Atraso (LCPA), “podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros
montantes, desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal”.----------
Atendendo a que o Município não registou em junho um aumento dos pagamentos em
atraso, conforme se indica, o aumento temporário dos fundos disponíveis não
necessita de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das
finanças (alínea b), do n.º 3, do artigo 8.º, da LCPA):-------------------------
Pagamentos em atraso - Stock inicial 2.288.718,97 €; Pagamentos em atraso -
Stock final 2.111.226,56 €; Variação -177.492,41 €, ou seja, -7,76 %.-----------
De acordo com o n.º 2, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de
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