ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Soares, freguesia de S. Julião, do pagamento das taxas inerentes à emissão da
licença especial de ruído e de recintos itinerantes ou improvisados, no valor de
52,25 € (cinquenta e dois euros e vinte e cinco cêntimos), nos termos da alínea
b), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do
Município.----------------------------------------------------------------------
4.2.2.12 - JUNTA DE FREGUESIA DE MAIORCA – PASSAGEM DE MODELOS – PEDIDO
DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EMISSÃO DA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO
Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 7591, de 28 de
junho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Maiorca, veio solicitar a
isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento da animação de um
evento de passagem de modelos, a realizar no recinto da piscina da freguesia de
Maiorca.------------------------------------------------------------------------
O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado a
isenção poderá ser concedida nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º,
do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, uma vez tratar-se de uma
Autarquia Local, calculando o valor a isentar em 3,80 € (três euros e oitenta
cêntimos).----------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares, em 27 de junho de 2012, remeteu o processo a reunião
de Câmara, para decisão.--------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de Maiorca, do
pagamento da taxa pela emissão da licença especial de ruído no valor de 3,80 €
(três euros e oitenta cêntimos), nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo
7.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, no âmbito da
realização de um evento de passagem de modelos.---------------------------------
4.2.2.13 - JUNTA DE FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS – “FESTAS DE N.ª
SRA. DA BOA VIAGEM/2012” – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E DE
RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS
Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a informação n.º 8541, de 23 de
julho de 2012, dando nota que a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas veio
solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento do evento
“Festas de N.ª Sra. da Boa Viagem/2012”.----------------------------------------
O Serviço de Taxas e Licenças informou que na sequência do pedido apresentado a
isenção poderá ser concedida nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º,
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