ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30
de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, referente ao
processo n.º 09/2005, em nome de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e
Imobiliários, Lda..-------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.17 - PROCESSO N.º 32/2012 - APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA
FIGUEIRA DA FOZ - PASSEIO DO PORTO DE RECREIO - S. JULIÃO -
VIABILIDADE DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Foi presente pela Divisão de Gestão Urbanística, a informação n.º 780/DMU/DGU-
GZ1/2012, datada de 27 de junho, na qual os serviços técnicos prestaram os
esclarecimentos devidos, quanto à proposta da viabilidade de construção de um
edifício destinado a estabelecimento de restauração e bebidas na zona do passeio
junto à Doca de Recreio e do lado nascente do edifício já existente, onde
funcionam os serviços do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.------------
Os serviços informaram que o processo está devidamente instruído como informação
prévia de obra de edificação, conforme o disposto no artigo 3.º, da Portaria n.º
232/2008, de 11 de março, embora se encontre em falta o plano de acessibilidades
previsto nesse diploma legal, documento que segundo os serviços poderá ser
entregue aquando da apresentação do projeto de arquitetura.---------------------
Face ao exposto, os serviços propõem a aceitação do Pedido de Informação Prévia,
condicionado contudo a satisfazer as sugestões referidas na informação técnica
dos serviços, bem como, proceder à apresentação do plano de acessibilidades nos
termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto.----------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 02
de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, em 11 do mesmo mês, remetido o processo a reunião de Câmara
para decisão.-------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Pedido de Informação Prévia sobre
a viabilidade da construção de um edifício destinado a estabelecimento de
restauração e bebidas na zona do passeio junto à Doca de Recreio e do lado
nascente do edifício já existente, onde funcionam os serviços do SEF - Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do processo n.º 32/2012, em nome da APFF
– Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., nas condições enunciadas na
informação técnica datada de 27 de junho de 2012.-------------------------------
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