ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Marinha das Ondas, conforme previsto no artigo 2.º das mesmas e ao abrigo dos
pontos 1 e 9, do artigo 112.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na
sua redação atual - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,
(RJIGT).------------------------------------------------------------------------
2 – Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo do n.º 1, do artigo
109.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual -
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.-------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4.1 - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PATRIMÓNIO
4.1.1 - PROPOSTA DE DENÚNCIA DO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A APADFF-ASSOCIAÇÃO DE
PAINTBALL DA FIGUEIRA DA FOZ
Pela Divisão de Gestão Administrativa e Património foi presente a informação n.º
7158, de 18 de junho de 2012, dando nota que o Município da Figueira da Foz
celebrou com a APADFF - Associação de Paintball da Figueira da Foz, em 14 de
abril de 2010, um Protocolo de Colaboração cujo objeto consistia na utilização
de um terreno municipal sito nos Condados, freguesia de Tavarede, para a prática
da modalidade de paintball e outros desportos de natureza.----------------------
Após a ida ao local por um técnico da fiscalização, foi elaborada uma informação
dando nota que não existia qualquer atividade no terreno em causa, pelo que a
referida associação nunca usufruiu daquele terreno, nem lhe deu o uso objeto do
protocolo assinado.-------------------------------------------------------------
Nos termos da alínea c), da cláusula 3.ª do referido protocolo, o direito de
utilização do terreno municipal que foi objeto do protocolo, é suspenso se não
for dado ao terreno nenhuma utilização.-----------------------------------------
Face ao exposto e na sequência do despacho exarado na informação da Vereadora
Isabel Cardoso, datado de 28 de junho de 2012, concordando com a denúncia do
Protocolo de Colaboração celebrado com a APADFF, deverá o presente assunto ser
presente a reunião de Câmara.---------------------------------------------------
A Câmara, deliberou, por unanimidade, denunciar o Protocolo de Colaboração
celebrado entre o Município da Figueira da Foz e a APADFF – Associação de
Paintball da Figueira da Foz, por não cumprimento do estabelecido nas cláusulas
previstas no documento, ou seja, a não utilização do terreno municipal
decorridos dois anos da assinatura do referido protocolo.-----------------------
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