ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
GZ5/2012, datada de 11 de junho, dando nota que José Manuel Neves Torres, após
ter sido notificado a se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal em
declarar a caducidade do processo, uma vez que se encontra expirado o prazo para
requerer a emissão da respetiva licença de construção, veio através do
requerimento n.º 2687/2012, de 05 de junho, solicitar a anulação da intenção de
declaração de caducidade e a prorrogação de prazo por mais um ano para requerer
a emissão do referido alvará, pois pensava tratar-se de um ato automático,
argumentando ainda motivos de doença.-------------------------------------------
Os serviços informaram, em conformidade com o n.º 2, do artigo 71.º, do Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação, que o pedido de prorrogação deve ser
solicitado dentro do prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de
licenciamento, tendo este caducado em 11 de abril de 2012.----------------------
Face ao exposto e uma vez que o pedido não tem enquadramento legal, os serviços
propuseram a caducidade do processo nos termos do n.º 2, do artigo 71.º, do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º
26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro,
informando-se o requerente que poderá requerer nova licença nos termos do artigo
72.º, do referido Decreto-Lei.--------------------------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 14
de junho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, em 26 de junho do corrente ano, remetido o processo à reunião
de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base no n.º 2, do artigo 71.º, do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a caducidade do processo
de licenciamento n.º 133/2010, em nome de José Manuel Neves Torres, atendendo ao
facto de não ter sido requerida a emissão do alvará de licença de construção
dentro do prazo legal, podendo o titular do processo requerer nova licença nos
termos no artigo 72.º, do mesmo Regime Jurídico.--------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.11 - PROCESSO N.º 409/2006 - MANUEL AUGUSTO MARQUES - QUINTA DA
ESPERANÇA - LOTE B - TAVAREDE – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA
ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 941/DMU/DGU-
GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para o requerente
Manuel Augusto Marques se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal
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