ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para a requerente
se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade da
admissão da comunicação prévia, nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo
71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de
30 de março, e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.----------------
Face ao exposto os serviços propõem que seja declarada a caducidade da admissão
da comunicação prévia.----------------------------------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 10
de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, em 11 de julho do corrente ano, remetido o processo a reunião
de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da admissão da
comunicação prévia, referente ao processo n.º 254/2005, em nome de Espaço Cinco
Mil e Trinta, Sociedade Imobiliária, Lda., nos termos do exposto na alínea a),
do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02
de setembro.--------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.5 - PROCESSO N.º 13/2005 - FERNANDO NUNO MOTA SALGUEIRO
RODRIGUES - TRAVESSA JACINTO PEDRO - TAVAREDE – DECLARAÇÃO
DE CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 593/DMU/DGU-
GZ3/2012, de 10 de julho, dando nota que na sequência do nosso ofício n.º 5962,
de 15 de maio, vem o requerente pronunciar-se da intenção de se declarar a
caducidade da admissão da comunicação prévia para a construção de habitação e
muro, alegando dificuldades financeiras face a perda de financiamento, demora na
aprovação do pedido de construção e prejuízos decorrentes, solicitando
ponderação quanto à “…melhor e mais justa solução para o caso…”.----------------
Os serviços informaram que o prazo para a execução de obra teve início em 22 de
novembro de 2007, tendo sido autorizadas três prorrogações de prazo, sendo uma
devida a alterações.------------------------------------------------------------
Mais informaram que, em 23 de novembro de 2011, a obra ainda não se encontrava
iniciada, referindo o requerente que a iniciou com a preparação das fundações,
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