ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
podendo concluir-se que os trabalhos poderão ter sido efectuados posteriormente
à deslocação dos serviços de fiscalização ao local, logo sem titulo válido para
o efeito, uma vez que se encontrava expirado o prazo para a sua execução.-------
Os motivos evocados não alteram os pressupostos que levaram à intenção de
declaração de caducidade. No entanto, o requerente alega a existência de lapso
destes serviços na evocação da alínea a), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação, por entender que a caducidade é relativa à
construção da habitação e não do loteamento. Efectivamente, não está em causa a
caducidade da operação de loteamento (referida do n.º 2, caso não se exija a
realização de obras de urbanização e referida no n.º 3, caso se esteja na
presença destas), nem tal foi referido, mas a caducidade da admissão de
comunicação prévia para a realização de operação urbanística.-------------------
Por fim os serviços propõem que face ao exposto, seja declarada a caducidade da
admissão da comunicação prévia ao abrigo do n.º 3, do artigo 71.º do Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação.-------------------------------------------
A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 10
de julho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador
António Tavares, na mesma data, remetido o processo a reunião de Câmara para
decisão.------------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da admissão da
comunicação prévia, referente ao processo n.º 13/2005, em nome de Fernando Nuno
Mota Salgueiro Rodrigues, nos termos do exposto na alínea a), do n.º 3, do
artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º
26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.-----
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
5.2.6 - PROCESSO N.º 65/2001 - JOÃO MANUEL BERNARDO CORDEIRO
GONÇALVES E OUTRO - QUINTA DO GROU - TAVAREDE – DECLARAÇÃO
DE CADUCIDADE DA ADMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Pela Divisão de Gestão Urbanística foi presente a informação n.º 945/DMU/DGU-
GZ3/2012, de 06 de julho, dando nota de ter expirado o prazo para o requerente
se pronunciar sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade da
admissão da comunicação prévia, nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo
71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de
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