ATA N.º 19/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31-07-2012

CÂMARA MUNICIPAL
POTENCIAL HUMANO (POPH)
Ata n.º 19 da Reunião Ordinária de 31-07-2012
Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde foi presente a informação n.º
8216, datada de 12 de julho de 2012, referente à celebração de um Protocolo de
Parceria com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa da Figueira da Foz, no
âmbito da tipologia 7.7. – Projetos de Intervenção no Combate à Violência de
Género do POPH – Programa Operacional Potencial Humano - Projeto: “Casas de
Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica”, documento que se dá aqui por
integralmente reproduzido, constituindo o anexo número treze à presente ata.----
Os serviços informaram que este protocolo tem como objetivo responder à
necessidade de afastamento da vítima do seu meio ambiente familiar, numa
perspetiva de proteção dos seus direitos e necessidades.------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o celebração de um Protocolo de
Parceria com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa da Figueira da Foz, no
âmbito da candidatura à tipologia 7.7. – Projetos de Intervenção no Combate à
Violência de Género do POPH – Programa Operacional Potencial Humano - Projeto:
“Casas de Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica”.------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.1.5 - RENASCER – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE REABILITAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E
CULTURA – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PEDITÓRIO NO MUNICÍPIO
DA FIGUEIRA DA FOZ
Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a informação n.º
7806, datada de 03 de julho de 2012, acompanhada da carta, registada sob o n.º
8987, em 11 de junho de 2012, da Renascer – Associação Cristã de Reabilitação,
Ação Social e Cultura, pela qual solicitou autorização para levar a efeito um
peditório no Concelho da Figueira da Foz, nos dias 17 e 18 de julho de 2012, com
vista à angariação de fundos que se destinam ao sustento de um Centro de
Acolhimento gratuito para pessoas sem-abrigo e de baixos recursos financeiros,
bem como, a isenção do pagamento das taxas inerentes à colocação, em via
pública, de duas bancas que constituirão pontos de apoio para o peditório a
realizar.-----------------------------------------------------------------------
Os Serviços informaram que, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento de
taxas nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela
de Taxas e outras Receitas do Município, onde se refere que “poderão ser isentas
do pagamento de taxas e demais receitas constantes da Tabela em anexo ao
presente Regulamento, desde que disso façam prova adequada (…) as entidades sem
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