Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado - TJDFT na mídia

Jorge Hage: Não. Nós estamos falando sobre uma
ideia, uma proposta da CGU, que nós estamos
começando a discutir no seio do governo. Não é
um desejo etéreo. É uma proposta concreta. Nós
temos esboçado uma minuta de decreto,
estabelecendo não as contratações, não as
nomeações de funcionário efetivo, mas as
nomeações para cargo de confiança. De ministro
até o DAS inferior. Dependerem de critérios muito
semelhantes aos da lei da Ficha Limpa.
Folha/UOL: A presidente conhece essa ideia?
Jorge Hage: Não. Não levei à presidente ainda.
Estamos conversando entre alguns colegas ainda.
Folha/UOL: Teria que ser uma lei?
Jorge Hage: Eu entendo que pode ser por decreto.
E aí começa a discussão. Há quem entenda que
precisa ser lei. No meu entendimento é uma
autolimitação que o presidente da República faz.
Não precisa o Congresso autorizar essa limitação.
É uma autolimitação. É o presidente da República
se autodisciplinando. Dizendo: "eu só vou nomear
e só vou permitir que meu subordinado nomeie
nesses termos". Daí vem uma outra possível
resistência ou argumento contrário: "bom, se é
autolimitação, não precisa por no decreto, é só o
presidente fazer isso". E a presidente Dilma de fato
já está fazendo isso. É um argumento, sim. Mas eu
entendo que, já que estamos fazendo isso,
estamos caminhando para isso, isso
evidentemente tem um preço político importante,
por que não colocar no papel? Por que não colocar
no papel algo que já fica para os próximos
sucessores? Claro, poderão mudar o decreto, mas
aí vão pagar um preço mais alto, de revogar um
decreto moralizador como esse. Então eu entendo
que é bom até que tenhamos esse decreto. Até
porque a presidente escolhe os ministros. Os
outros, cargos de natureza especial, DAS etc não é
ela que escolhe. Esse decreto serviria como uma
ordem executiva que, aliás, é o nome de decreto
no sistema americano, "ordem executiva", para que
todo subordinado dela, nas suas escolhas e nos
seus convites já saibam que tem que respeitar
aquilo, até para não passarem pelo dissabor de
indicarem algum nome que depois seja recusado
no exame que a Casa Civil faz.
Folha/UOL: Duas últimas bem rápidas. A lei de
acesso a informações públicas se aplica a todos os
governos, em todos os níveis, todos os poderes.
Ela é muito clara sobre a administração pública
federal, Poder Executivo. No caso dos outros
poderes federais, Legislativo e Judiciário, no caso
de Estados e municípios. Eles devem propor regras
específicas. No caso de cidades e Estados, se não
tiverem regras, usam tudo da lei federal?
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Jorge Hage: Alguns dispositivos da lei preveem a
regulamentação própria pelas outras esferas
federativas e pelos outros poderes. Sobretudo o
artigo nono que é o de competências recursais e a
sessão segunda do capítulo terceiro que tem
também uma parte que precisa de regulamentação
própria de cada poder. Até porque nesse capítulo
está prevista a CGU como órgão recursal, que não
pode ser nem para o Congresso, nem para o
Judiciário nem para os Estados. Então eles terão
que fazer regulamentação própria.
Folha/UOL: E quando eles não fizerem?
Jorge Hage: Enquanto eles não fizerem, eles terão
que aplicar toda a parte geral da lei, as normas
gerais.
Folha/UOL: Em seis meses terão que aplicar.
Jorge Hage: Terão que aplicar. Eles só não terão
que aplicar o procedimento recursal para a CGU
porque a CGU não pode interferir lá. Mas eles vão
ter que ter lá um órgão recursal, ainda que não
tenham feito regulamento. Porque eles vão ter que
cumprir a lei.
Folha/UOL: O sr. falou de Estados e municípios e,
desde o ministro Waldir Pires, a quem o sr.
sucedeu, há esses sorteios de cidades que são
investigadas, analisadas, e há um trabalho da CGU
em nível municipal. Agora, tem uma pergunta que
eu gostaria de fazer para o sr. Tem algumas
grandes obras que a gente ouve falar, que volta e
meia têm problema. É Ferrovia Norte-Sul etc.
Porque a gente volta e meia ouve falar que há
corrupção nessas grandes obras e aí não funciona
o trabalho preventivo do governo?
Jorge Hage: Como não funciona? Funciona sim.
Agora mesmo com o problema do Ministério dos
Transportes, Dnit, Valec, aquele que foi o primeiro
da série que você mencionou, em julho, nós
divulgamos um relatório 60 dias depois, no prazo
previsto, onde nós respondemos não somente a
todas as investigações dos fatos...
Folha/UOL: Mas porque não antes?
Jorge Hage: Não. Não só depois, ao lado daquelas
denúncias, nós aproveitamos esse relatório e
colocamos resultados de investigações nossas
anteriores. Inclusive na Ferrovia Norte-Sul, a
ferrovia Leste-Oeste, aquela que sai no Porto lá na
Bahia, na BR101 Nordeste. Está tudo neste
relatório, trabalhos anteriores da CGU, de dois, três
anos atrás. É que eles não tinham a divulgação
que se obteve com as denúncias dos outros casos.
Folha/UOL: Em todos esses casos a CGU ficou de
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