Estabelecimentos das Fazendas Nacionais do Piauí - Portal do Sertão

elacionada à promulgação da lei. Esta define que a partir daquele momento, todos os homens e
mulheres submetidos à escravidão nas Fazendas Nacionais deveriam ser considerados (as) livres.
Com efeito: “Art. 6º - Serão declarados libertos: § 1º - Os escravos pertencentes à nação, dando-
lhes o governo a ocupação que julgar conveniente.” 78
Nesse artigo se observa mais uma função importante que o Estabelecimento Rural
deveria ter cumprido: dar ocupações para escravos da nação tornados livres através da Lei de
1871, o que então seria formalmente previsto no Projeto de 1873. Uma de suas cláusulas
observava que deveriam “ser admitidos, como trabalhadores, todos os libertos da nação que
forem aptos para o serviço rural...” 79 .
Tratava-se, portanto, de exigências importantíssimas, do ponto de vista da sociedade
piauiense do último quadrante do século XIX, e que possuíam todas as condições para não
constar apenas como “letra morta”. Diferentemente das demais regiões e dos diversos
estabelecimentos que eram abertos pelo país, a escola das fazendas nacionais não dependia do
arbítrio de senhores de escravos que poderiam ou não conceder permissão para que os menores
estudassem em associações privadas ou em estabelecimentos públicos. Aqui não haveria a “troca”
do menor por uma indenização de 600 mil réis, a ser paga pelo Estado como “recompensa” pela
não utilização do braço do menor pelo senhor até a idade de 21 anos. Isso porque, como visto,
nas Fazendas Nacionais, de acordo com a Lei nº 2.040, eram considerados livres os menores e
todos os adultos. Por outro lado, estabelecia-se uma condição periclitante para aquela sociedade,
em que, pela ausência “controladora” dos senhores, ou “disciplinava-se” os libertos para o
trabalho, religião e os “bons costumes”, ou não se saberia o que poderia acontecer com aquela
enorme quantidade de terras habitadas – portanto não abandonadas – pelos antigos escravos.
2.6. AS EXPECTATIVAS EM TORNO DA ESCOLA
Ultrapassando aquilo que era sua função precípua, a situação em que foi fundado o
Estabelecimento Rural de São Pedro de Alcântara serviu para ensejar naquela sociedade que
transitava entre a Monarquia e a República uma série de expectativas. Segundo um observador da
78 RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871. Declara de condição livre os filhos de
mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a
criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos. Disponível em:
. Acesso em 18/10/2007.
79 PIAUÍ. Decreto nº 5392, de 10 de setembro de 1873. Cláusula VII.
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