boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

estituir e o montante que serviu de dedução no imposto de renda.
5. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa – parte integrante deste
julgado.
15 - 2008.50.50.003885-0/01 GUIOMAR BONINO GASPARINI FRAGA (ADVOGADO: RICARDO LEAO DE CALAIS
ROLDAO, ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO
CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR A 28/06/1997 E
AJUIZAMENTO POSTERIOR A 01/08/2007). CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO
DERIVADO. DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COMPREENDIDA NO PERÍODO DE 21/06/1977 A 04/10/1988. REVISÃO
PELA OTN/ORTN. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência (art. 103 da Lei 8.213/91)
do direito à revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal OTN/ORTN
aos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos. Contrarrazões às fls. 87/95.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. Neste sentido, verifica-se a decadência do direito do titular do benefício originário (Jocelyn ferreira Fraga) de rever o ato
de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03.02.1986 (fl. 51), uma vez que não houve o
exercício do direito de ação no prazo de dez anos, a contar da edição da Medida Provisória 1523, de 27 de junho de 1997.
4. Assentadas estas premissas, outra questão que se abre é a verificação da decadência para revisão de atos de
concessão de benefícios derivados como, por exemplo, da pensão por morte concedida em decorrência de falecimento de
segurado em gozo de aposentadoria. Entendo que o reconhecimento da decadência do direito do titular do benefício
originário revisar o seu ato de concessão não pode prejudicar terceiros, por isso que não implica a decadência do direito do
titular do benefício derivado de rever seu próprio ato de concessão, ainda que pelo recálculo do ato de concessão do
benefício originário. A inércia do titular do primeiro benefício não pode prejudicar o exercício do direito de revisão do titular
de benefício derivado. Seria, até mesmo, absurdo, o entendimento contrário, uma vez que implicaria reconhecer que o
titular do benefício derivado sofreu efeitos da decadência antes mesmo de seu direito nascer. Não pode o titular do direito
sofrer os efeitos do tempo antes mesmo do nascimento do seu direito. Os efeitos financeiros, contudo, serão somente os
decorrentes das diferenças devidas em razão da revisão do ato de concessão do benefício derivado.
5. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 25.03.2004 (fl. 50), sujeitando-se, portanto, ao prazo
decadencial de dez anos fixado pela Lei 10.839/2004 (de 06.02.2004), vigente à data da concessão. Assim, considerando
que a presente ação foi ajuizada em 09.07.2008, não ocorreu a decadência do direito da autora de revisar seu benefício de
pensão por morte.
6. O cálculo da revisão do benefício originário, entretanto, deve servir apenas como instrumento para calcular-se
corretamente a RMI do benefício derivado, deixando de gerar qualquer efeito patrimonial em relação ao primeiro benefício
(diferenças devidas em relação ao benefício originário).
7. A revisão do benefício de pensão por morte deve ser calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado
instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), considerando-se a revisão do benefício originário.
8. O titular do benefício derivado somente tem direito às diferenças relativas ao seu próprio benefício, ainda que tenham por
fundamento a alteração da RMI do benefício originário; esta alteração, contudo, far-se-á somente para apurar diferenças no
benefício derivado.
9. A parte autora pleiteou a revisão da RMI do benefício de pensão por morte mediante a aplicação da variação nominal da
OTN/ORTN, a fim de corrigir monetariamente os salários-de-contribuição do PBC do benefício originário. Para que a autora
faça jus à revisão, é necessário que o benefício originário seja aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por idade
ou aposentadoria especial, devendo ainda a DIB do benefício estar compreendida no período de 21 de junho de 1977, data
da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), a 04 de outubro de 1988, data que antecede a
promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).
10. No caso dos autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que antecedeu a pensão por
morte, teve início em 03/02/1986 (fl. 51), fazendo a recorrente jus a tal revisão.
11. Os documentos acostados aos autos, apresentados pela parte autora e pelo INSS, todavia, não são suficientes para
realização do cálculo da revisão, uma vez que não se prestam a demonstrar todos os salários-de-contribuição que
integraram o período básico de cálculo. Desse modo, “aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina
aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição” (Súmula 38 da Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).