boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

texto legal não é essencial à caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos
questionados de fato e de direito.
3. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e
bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer
dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a
analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. 2. O
Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
9 - 2008.50.50.007421-0/01 JANETE DA SILVA PIANCA (ADVOGADO: VERA LUCIA FAVARES BORBA, RONILCE
ALESSANDRA AGUIEIRAS, JOCIANI PEREIRA NEVES, KARIME SILVA SIVIERO, THYAGO BRITO DE MELLO, JULIA
LYRIO PEREIRA, LARA CHAGAS VAN DER PUT, TATIANA MARQUES FRANÇA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado manteve a sentença de improcedência de pedido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Sustenta a embargante que não foram avaliadas suas condições sociais. Requer manifestação expressa acerca da violação
aos arts. 1º, III, e 5º, LV da CF.
2. A decisão embargada foi fundamentada nas provas colhidas nos autos, concluindo que “as alegações da autora, os
laudos dos médicos assistentes e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a conclusão do laudo
pericial, que foi no sentido de que a autora, por ora, não faz jus aos benefícios previdenciários pleiteados”. Ademais,
aspectos sociais (idade, instrução,...) devem ser considerados quando alguma incapacidade foi detectada, e não no caso
dos autos, em que a autora não foi considerada incapaz.
3. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos não é adequada para a
manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela Turma Recursal.
4. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e
bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer
dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a
analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. 2. O
Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
5. Embargos rejeitados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
10 - 2007.50.50.011718-6/01 ROSA MARIA DE MOURA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO, Karina Rocha
Mitleg Bayerl.) x JOANA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Insurge-se o embargante contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de pedido de pensão por morte.