boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

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VERA LUCIA FAVARES BORBA-9 VERA LUCIA SAADE RIBEIRO-2 VITOR SEABRA SEIXAS PINTO-124 WAGNER DE FREITAS RAMOS-102, 108 WEBER CAMPOS VITRAL-12 WILLIAN PEREIRA PRUCOLI-40 WILMA CHEQUER BOU-HABIB-97 Expediente do dia 29/11/2010 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL Nro. Boletim 2010.000333 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 2007.50.50.004776-7/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.) x LUIS CLAUDIO COAN (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.). 2 - 2007.50.52.000451-8/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VERA LUCIA SAADE RIBEIRO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: OSIAS ALVES PENHA.) x PAULO POSSMOSER. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3 - 2008.50.50.005945-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.) x MILTON NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUTOR NÃO DEMONSTROU INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA TABELA TRANSITÓRIA DO ART. 142. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO (15 ANOS). RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. AS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SERÃO DEVOLVIDAS AO INSS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que faz parte deste julgado. 4 - 2008.50.51.001113-0/01 MARIA DA PENHA VALADARES (ADVOGADO: GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO, ERALDO AMORIM DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUTORA DEMONSTROU INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL ANTES DA LEI 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU A PROVA DOCUMENTAL. APLICABILIDADE DA TABELA TRANSITÓRIA DO ART. 142. ATIVIDADE RURAL PODE SER DESCONTÍNUA. BENEFÍCIO É DEVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (06.05.2008 – FL. 16), BEM COMO, PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, CONFORME TABELA DO CJF, E JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11960 / 2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADA SUA SISTEMÁTICA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa que faz parte deste julgado. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 5 - 2007.50.50.007446-1/01 HILDO BARCELOS VIEIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 6 - 2008.50.50.005390-5/01 RAYMUNDO NATAL DA SILVA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado anulou a sentença de ofício, pelos seguintes fundamentos: “A ausência de fundamentação do laudo pericial é realçada diante dos exames e laudos médicos juntados com a inicial, que indicam a existência de incapacidade (fls. 11 / 13, fls. 18 / 19, fls. 25 / 31). Além disso, o problema de pressão arterial narrado na inicial sequer é mencionado pelo perito, que se restringe a mencionar a existência de lombalgia e cervicalgia. A nulidade do laudo contamina integralmente a sentença proferida às fls. 80 / 81, posto que a decisão condicionou a concessão do benefício ao resultado do laudo pericial, sem acrescentar qualquer argumento que fosse capaz de, por si só, sustentar a improcedência do pedido formulado pelo autor”. 2. O INSS interpôs embargos alegando omissão no acórdão embargado, que não analisou a suposta perda da qualidade de segurado do autor na data do ajuizamento da presente demanda. A qualidade de segurado do autor deve ser aferida na data do início da incapacidade; como o laudo pericial foi anulado, não há como analisar esta questão antes da realização de uma nova perícia judicial. Não há qualquer omissão a ser sanada. 3. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que integra este julgado. 7 - 2007.50.50.001024-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x DOIR MARQUES MADEIRA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – OMISSÃO – SENTENÇA PROLATADA APÓS AS MUDANÇAS DA LEI 11.960/2009 – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS e manteve a sentença. A sentença condenou o INSS à obrigação de converter as atividades exercidas em caráter especial para comum nos períodos de 04.02.1985 a 03.05.1993 (Chocolates Vitória S/A) e 04.11.1993 a 07.08.1997 (Tristão – Companhia de Comércio Exterior) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado em relação à taxa de juros de mora devida, que na sentença foi fixada em 1%. Alega que incide na hipótese dos autos a regra do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960 / 2009. 3. Assiste razão ao embargante. A sentença foi prolatada em 03/08/2009, ou seja, nesta data já estava em vigor a Lei 11.960/2009, de 30.06.2009; assim sendo, fixo o percentual de aplicação dos juros de mora, de 1% a contar da citação até 29.06.2009 (data do advento da Lei 11.960/2009). Após esta data, atualização na forma do art.1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. 4. Embargos acolhidos, na forma do item anterior. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo ACOLHER os embargos de declaração, na forma da ementa que integra este julgado. 8 - 2009.50.51.000427-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MYLSI QUINTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado – que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS apenas para fixar o termo inicial do benefício assistencial – enfrentou as razões recursais formuladas pelo INSS às fls. 139/164, conforme se depreende da ementa de fls. 173/174. 2. A fundamentação dos embargos se limita a mencionar que o acórdão não enfrentou a questão sob o prisma constitucional, não tendo se manifestado acerca dos artigos 1º, 2º, 195, §5º e 203, V, e não foi esclarecido se foi afastada a aplicação do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de
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