boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
22 - 2008.50.50.003605-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x JOAO GUELLER ZANELATTO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 87/100, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE
583.834.
Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que fica
suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Registro, por fim, que a sentença já ressalvou a prescrição qüinqüenal.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O