boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 61/62, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS em restabelecer o auxílio-doença à parte autora e ainda restituir os valores recebidos em
razão do beneficio cancelado. O recorrente alega, em síntese, que apesar de a data do início de sua doença ser anterior ao
seu ingresso ao RGPS, se incapacitou posteriormente, devido a um agravamento em seu quadro de saúde. Aduz, também,
que os valores recebidos foram de boa fé em razão da incapacidade para o trabalho, não sendo cabível a devolução. Por
tais motivos, requer a reforma da sentença.
2. In casu, verifica-se que o autor fez seu primeiro recolhimento em 07/02/2008 (fl. 16). Conforme laudo médico (fl. 14) resta
claro que a incapacidade já acompanhava o autor desde setembro de 2007, momento anterior ao ingresso na Previdência,
incidindo a aplicação normativa do art. 59, § único, da Lei 8.213/91.
3. No que tange à devolução dos proventos recebidos, entretanto, não se pode perder de vista que os valores pagos ao
autor têm caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé. A jurisprudência reconhece a irrepetibilidade das prestações de
natureza alimentar. Ademais, o pagamento supostamente indevido – não cabe aqui examinar a legalidade do ato que
determinou o pagamento dos valores retroativos, mas tão-somente o ato que determinou o desconto mensal do benefício
do autor – decorreu, em tese, de erro administrativo. Não houve fraude. O autor não pode ser prejudicado por suposto erro
da Administração.
4. Ante o exposto, não há má-fé no recebimento de valores que foram regularmente concedidos pelo INSS, estando o
recorrente devidamente contemplado pelo beneficio a que se submeteu.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
35 - 2009.50.50.003517-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA RIBAS (ADVOGADO: ISAAC PAVEZI PUTON.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003517-8/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA –
PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls.61/64, que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente, em síntese, que há documentos acostados
aos autos que comprovam a sua qualidade de rurícola, acompanhada de robusta prova testemunhal. Pugna, portanto, pela
reforma da sentença.
A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
O requisito etário é o único ponto incontroverso nos autos. A controvérsia reside no início de prova material capaz de
comprovar atividade rural durante o tempo de carência. Compulsando os autos, verifica-se que a prova documental é
insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de 1992 a 2001, pois a autora somente foi laborar
na roça depois do marido se aposentar como trabalhador urbano. Ademais, a certidão de casamento da autora qualifica o
marido como industriário e a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais foi emitida em 2007, sendo extemporânea
aos fatos que se pretende provar. No mais, acostou apenas declarações.
Vale ressaltar que as declarações das testemunhas informaram que a autora e o marido sempre moraram na zona urbana,
passando a residir em zona rural apenas depois de o cônjuge da autora ser beneficiário de aposentadoria urbana. Alegaram
também que a produção da autora era muito pequena, não demonstrando que essas atividades garantiam a subsistência
do núcleo familiar.
Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação a honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que