boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA-17
ADENILSON VIANA NERY-76
ADMAR JOSE CORREA-70
ADRIANA ZANDONADE-122
ALEXANDRE MELO BRASIL-125
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-10, 126, 32, 36, 39, 42, 5, 88
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA-91
ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA-97
AMANTINO PEREIRA PAIVA-102
ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-126, 128, 97
ANA ELISA MOSCHEN-37
ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO-3
ANA MERCEDES MILANEZ-68
ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-76, 77
ANDRÉ DIAS IRIGON-89
ANDRE FACHETTI LUSTOSA-98
ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES-7, 90
ANDREA M. SANTOS SANTANA-111, 127, 84
ANTONIO DE OLIVEIRA NETO-75
ANTÔNIO JUSTINO COSTA-13, 89
ARMANDO VEIGA-115
BRUNO ÁLVARES-118
BRUNO MIRANDA COSTA-21, 22, 3, 40, 43, 88
BRUNO SANTOS ARRIGONI-86, 94
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-83
CATARINE MULINARI NICO-37
CHRISTINNE ABOUMRAD R. AGUIAR LEITE-73
CLEBER ALVES TUMOLI-101, 110, 117, 119, 96, 99
CLEBSON DA SILVEIRA-24, 45, 69, 7, 87, 9
CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS-100
DANILO THEML CARAM-14
EDGARD VALLE DE SOUZA-82
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA-78, 80, 81, 88
ELINARA FERNANDES SOARES-66
EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA-100
ERALDO AMORIM DA SILVA-4
ERANDI BARBOSA DE CASTRO-95
ERIKA SEIBEL PINTO-117
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-17, 74
ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES-55
EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA-104
EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI-95
EVA PIRES DUTRA-128
FABIANO LARANJA RIBEIRO-109
FREDERICO AUGUSTO MACHADO-24, 45, 46, 47, 48, 56, 59
FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA-102
FREDERICO LYRA CHAGAS-100, 107
GILMAR ZUMAK PASSOS-104
GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO-4
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-93
GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO-78
GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-11, 125
GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA-121

HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA-49
HELTON TEIXEIRA RAMOS-116, 117, 119, 53
HENRIQUE SOARES MACEDO-86, 94
ISAAC PAVEZI PUTON-35
Isabela Boechat B. B. de Oliveira-83, 90
IZAEL DE MELLO REZENDE-68
IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR-62, 8
JADIR CID SIMOES-38
JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS-77
JARDEL CIPRIANO RAMOS-74
JOANA D'ARC BASTOS LEITE-73
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-15, 16, 27, 34, 38, 48, 70, 80, 91
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-121, 20, 26, 29, 30, 43, 44, 52, 54, 60
JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR-83
JOCIANI PEREIRA NEVES-9
JOSE GERALDO NUNES FILHO-65
JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES-63, 72
JOSÉ NASCIMENTO-79
JULIA LYRIO PEREIRA-9
KARIME SILVA SIVIERO-9
Karina Rocha Mitleg Bayerl-10, 127, 128, 31, 6, 69, 80, 87
KARLA AUER GUASTI-71
KÉZIA NICOLINI-67
LARA CHAGAS VAN DER PUT-9
LEONARDO ALVES COLNAGO-25
LEONARDO CARVALHO DA SILVA-123
LEONARDO PIZZOL VINHA-1
LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTI-95
LIDIANE DA PENHA SEGAL-33
LILIAN MAGESKI ALMEIDA-65
LUCIANO ANTONIO FIOROT-103, 81
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO-126, 127
LUCIANO PEREIRA CHAGAS-101, 118, 12
LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO-85
Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-13
LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN-12
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-100, 103, 106, 109, 116, 120, 99
LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN-127
MARCELA REIS SILVA-4, 62, 64, 66, 98
MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA-5
MARCELO CARVALHINHO VIEIRA-16
MARCELO MARTINS ALTOÉ-124
MARCELO MATEDI ALVES-1, 95
MARCIA RIBEIRO PAIVA-25, 26, 29, 36, 46, 54, 6, 65
Marcos Figueredo Marçal-19, 20, 23, 33, 44, 75, 92
MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA-123
MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI-55
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-11, 114, 122, 19, 21, 22, 25, 27, 28, 50, 51, 57, 58, 61
MARIA DE FATIMA MONTEIRO-83, 93
maria eliana souza-70
MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO-41
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-68
MARX LAYO KOGURE GANASIN-110
MICHELA JACOMELI MARTINS-8
MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES-65
MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO-61, 79

NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO-94
NAYARA GRACELLI-106
NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE-107
NICOLE PORCARO BRASIL-125
OSIAS ALVES PENHA-2
OSWALDO HORTA AGUIRRE FILHO-112, 113
PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA-118
PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSA-105
PAULO CESAR CAETANO-123
PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA-107
PEDRO INOCENCIO BINDA-67
Ramon Ferreira de Almeida-123
RENATA GÓES FURTADO-118
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-8
RENATA STAUFFER DUARTE-107
RENATO DEL SILVA AUGUSTO-120
RENATO MIGUEL-105
RENATO TOGNERE FERRON-99
RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO-15
RODRIGO BARBOSA DE BARROS-114, 124
RODRIGO COSTA BUARQUE-18, 28, 94
RODRIGO MIGUEL VERVLOET-107
RODRIGO OTTONI M. AMARANTE-110
RODRIGO SALES DOS SANTOS-120
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-82
ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ-15
ROGERIO SIMOES ALVES-116, 117, 119
ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA-34
RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-9
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-30, 35, 37, 42, 50, 51, 68, 73
SANSÃO SILVA BORGES-108
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-68
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-86
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS-67
SEM ADVOGADO-101
SERGIO PADILHA MACHADO-99
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-52, 53, 55, 56, 57, 58
SHIZUE SOUZA KITAGAWA-84
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-39, 47, 59, 60, 81
SIMONE MALEK RODRIGUES PILON-96
SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS-41
SIRO DA COSTA-64
STEPHAN E. SCHNEEBELI-97
SUELI DE PAULA FRANCA-107
TAIS MARIA ZANONI-18
TATIANA MARQUES FRANÇA-9
TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS-1
THIAGO COSTA BOLZANI-94
THYAGO BRITO DE MELLO-9
TIBÉRIO VIANNA XAVIER-115, 41
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-49, 63, 71, 72
UMBERTO PIZOLOTTO CASTANHO-99
URBANO LEAL PEREIRA-79
VALTEMIR DA SILVA-92
VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA-10
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI-102, 72

VERA LUCIA FAVARES BORBA-9
VERA LUCIA SAADE RIBEIRO-2
VITOR SEABRA SEIXAS PINTO-124
WAGNER DE FREITAS RAMOS-102, 108
WEBER CAMPOS VITRAL-12
WILLIAN PEREIRA PRUCOLI-40
WILMA CHEQUER BOU-HABIB-97
Expediente do dia
29/11/2010
1ª Turma Recursal
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000333
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2007.50.50.004776-7/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE
FREITAS.) x LUIS CLAUDIO COAN (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
2 - 2007.50.52.000451-8/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VERA LUCIA SAADE RIBEIRO.)
x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: OSIAS ALVES PENHA.) x PAULO POSSMOSER.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3 - 2008.50.50.005945-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x MILTON NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUTOR NÃO DEMONSTROU INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA
ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA TABELA TRANSITÓRIA DO ART. 142.
DOCUMENTOS PRODUZIDOS ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE RURAL NÃO
COMPROVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO (15 ANOS). RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. AS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA NÃO SERÃO DEVOLVIDAS AO INSS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
faz parte deste julgado.
4 - 2008.50.51.001113-0/01 MARIA DA PENHA VALADARES (ADVOGADO: GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO,
ERALDO AMORIM DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUTORA DEMONSTROU INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE
RURAL ANTES DA LEI 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU A PROVA DOCUMENTAL. APLICABILIDADE
DA TABELA TRANSITÓRIA DO ART. 142. ATIVIDADE RURAL PODE SER DESCONTÍNUA. BENEFÍCIO É DEVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (06.05.2008 – FL. 16), BEM COMO, PAGAR AS
PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM TER
SIDO PAGAS, CONFORME TABELA DO CJF, E JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A
EDIÇÃO DA LEI 11960 / 2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADA SUA SISTEMÁTICA. SEM
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da
ementa que faz parte deste julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
5 - 2007.50.50.007446-1/01 HILDO BARCELOS VIEIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA.) x Juiz
Federal do 2º Juizado Especial Federal.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
6 - 2008.50.50.005390-5/01 RAYMUNDO NATAL DA SILVA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado anulou a sentença de ofício, pelos seguintes fundamentos: “A ausência de fundamentação do
laudo pericial é realçada diante dos exames e laudos médicos juntados com a inicial, que indicam a existência de
incapacidade (fls. 11 / 13, fls. 18 / 19, fls. 25 / 31). Além disso, o problema de pressão arterial narrado na inicial sequer é
mencionado pelo perito, que se restringe a mencionar a existência de lombalgia e cervicalgia. A nulidade do laudo
contamina integralmente a sentença proferida às fls. 80 / 81, posto que a decisão condicionou a concessão do benefício ao
resultado do laudo pericial, sem acrescentar qualquer argumento que fosse capaz de, por si só, sustentar a improcedência
do pedido formulado pelo autor”.
2. O INSS interpôs embargos alegando omissão no acórdão embargado, que não analisou a suposta perda da qualidade de
segurado do autor na data do ajuizamento da presente demanda. A qualidade de segurado do autor deve ser aferida na
data do início da incapacidade; como o laudo pericial foi anulado, não há como analisar esta questão antes da realização de
uma nova perícia judicial. Não há qualquer omissão a ser sanada.
3. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
7 - 2007.50.50.001024-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.)
x DOIR MARQUES MADEIRA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – OMISSÃO – SENTENÇA PROLATADA APÓS AS
MUDANÇAS DA LEI 11.960/2009 – EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS e manteve a sentença. A sentença
condenou o INSS à obrigação de converter as atividades exercidas em caráter especial para comum nos períodos de
04.02.1985 a 03.05.1993 (Chocolates Vitória S/A) e 04.11.1993 a 07.08.1997 (Tristão – Companhia de Comércio Exterior) e
concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado em relação à taxa de juros de mora devida, que na sentença
foi fixada em 1%. Alega que incide na hipótese dos autos a regra do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi
dada pela Lei 11960 / 2009.
3. Assiste razão ao embargante. A sentença foi prolatada em 03/08/2009, ou seja, nesta data já estava em vigor a Lei
11.960/2009, de 30.06.2009; assim sendo, fixo o percentual de aplicação dos juros de mora, de 1% a contar da citação até
29.06.2009 (data do advento da Lei 11.960/2009). Após esta data, atualização na forma do art.1ºF da Lei 9494/97, com a
redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.
4. Embargos acolhidos, na forma do item anterior. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo ACOLHER os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
8 - 2009.50.51.000427-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MYLSI QUINTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS
CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado – que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS apenas para fixar o termo inicial do
benefício assistencial – enfrentou as razões recursais formuladas pelo INSS às fls. 139/164, conforme se depreende da
ementa de fls. 173/174.
2. A fundamentação dos embargos se limita a mencionar que o acórdão não enfrentou a questão sob o prisma
constitucional, não tendo se manifestado acerca dos artigos 1º, 2º, 195, §5º e 203, V, e não foi esclarecido se foi afastada a
aplicação do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de

texto legal não é essencial à caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos
questionados de fato e de direito.
3. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e
bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer
dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a
analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. 2. O
Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
9 - 2008.50.50.007421-0/01 JANETE DA SILVA PIANCA (ADVOGADO: VERA LUCIA FAVARES BORBA, RONILCE
ALESSANDRA AGUIEIRAS, JOCIANI PEREIRA NEVES, KARIME SILVA SIVIERO, THYAGO BRITO DE MELLO, JULIA
LYRIO PEREIRA, LARA CHAGAS VAN DER PUT, TATIANA MARQUES FRANÇA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO –
INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado manteve a sentença de improcedência de pedido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Sustenta a embargante que não foram avaliadas suas condições sociais. Requer manifestação expressa acerca da violação
aos arts. 1º, III, e 5º, LV da CF.
2. A decisão embargada foi fundamentada nas provas colhidas nos autos, concluindo que “as alegações da autora, os
laudos dos médicos assistentes e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a conclusão do laudo
pericial, que foi no sentido de que a autora, por ora, não faz jus aos benefícios previdenciários pleiteados”. Ademais,
aspectos sociais (idade, instrução,...) devem ser considerados quando alguma incapacidade foi detectada, e não no caso
dos autos, em que a autora não foi considerada incapaz.
3. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos não é adequada para a
manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela Turma Recursal.
4. De todo modo, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e
bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer
dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a
analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. 2. O
Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
5. Embargos rejeitados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
10 - 2007.50.50.011718-6/01 ROSA MARIA DE MOURA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO, Karina Rocha
Mitleg Bayerl.) x JOANA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Insurge-se o embargante contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de pedido de pensão por morte.

Alega que a Defensoria Pública da União não foi intimada pessoalmente para o julgamento do recurso inominado
interposto, não tendo se manifestado a Turma Recursal acerca da afronta aos artigos 5º, LXXIV e 134, ambos da CF.
2. Nos termos da Portaria nº 03/2009 da Presidência da Turma Recursal do Espírito Santo, a intimação da pauta da sessão
de julgamento será feita “somente pela imprensa oficial, salvo nos casos onde houver interesse do Ministério Público
Federal”.
3. A Defensoria Pública da União alega nulidade do acórdão por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento. O
art. 44 - I da LC 80/94, de fato, prevê a intimação pessoal como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.
Entretanto, a alegação de nulidade vem desacompanhada de demonstração de prejuízo. Em princípio, a ausência de
intimação não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é destituída de sentido prático, uma
vez que não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da turma recursal. Segundo art. 249, § 1º, do
CPC, “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
4. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos não é adequada para a
manifestação de inconformismo com o que restou decidido pela Turma Recursal. Nulidade alegada que não se reconhece.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS
11 - 2008.50.50.007372-2/01 ROGERIO MUNIZ CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado
apresentado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o
recorrente afirma que houve violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
2. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido
formulado desde a inicial.
3. A questão de fundo versa sobre a recorribilidade das decisões terminativas na sistemática dos juizados especiais
federais. O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além das medidas de
urgência, somente se admite recurso de sentenças definitivas. A utilização da expressão “sentença definitiva” levou parte da
doutrina e da jurisprudência a considerar irrecorríveis as sentenças terminativas, por exclusão.
4. A tese da recorribilidade das sentenças terminativas nos juizados não merece prosperar se manejada com fundamento
no princípio do duplo grau de jurisdição. A possibilidade de se rever decisões judiciais é objeto do tema da recorribilidade
que, ante o princípio da taxatividade, define quais decisões admitem ou não interposição de recurso e, admitindo, qual a
modalidade de recurso adequado, dentro do sistema recursal. Via de regra, as decisões são recorríveis, em atenção aos
princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório não
constitui princípio constitucional explícito nem implícito. Assim restou reconhecido no STF quando do julgamento do RHC
79785. Nesses termos, por opção de política legislativa e a fim de efetivar celeridade e efetividade do processo, pode a lei
limitar a interposição de recursos, criando a classe das decisões irrecorríveis. A efetividade que se espera da prestação
jurisdicional exige a celeridade dos procedimentos, incompatível com a revisibilidade de todas as decisões judiciais.
5. O tema merece revisão, e ainda comporta discussões, em face da própria interpretação (sentido e alcance) que se
pretende dar à expressão “sentença definitiva”. Teria o legislador utilizado essa expressão em seu sentido técnico,
processual, mais restrito, em oposição à sentença terminativa, ou, em sentido contrário, teria o legislador utilizado a
expressão em sentido mais amplo, não tão técnico à luz da teoria geral do processo, no sentido de decisões que definem o
desfecho do processo (abrangendo as sentenças definitivas propriamente ditas e as terminativas)?
6. Seja qual for o posicionamento que se adote, o certo é que a questão deve necessariamente ser manejada pela via do
mandado de segurança, não cabendo a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento
a recurso inominado interposto contra sentença terminativa, por absoluta ausência de previsão legal (princípio da
taxatividade). Não há como receber o agravo de instrumento e processá-lo como mandado de segurança. Inaplicável o
princípio da fungibilidade, pois não há fungibilidade recursal entre recurso e ação autônoma de impugnação.
7. Recurso não conhecido. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
R$ 50,00 (cinqüenta reais), com observância à regra do art. 12, da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NÃO CONHECER o recurso, nos termos da ementa que integra este julgado.
12 - 2008.50.50.008271-1/01 ARTUR DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: WEBER CAMPOS VITRAL, LUIZ BERNARD
SARDENBERG MOULIN.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.).
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado
apresentado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o
recorrente afirma que houve violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
2. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido
formulado desde a inicial.
3. A questão de fundo versa sobre a recorribilidade das decisões terminativas na sistemática dos juizados especiais
federais. O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além das medidas de
urgência, somente se admite recurso de sentenças definitivas. A utilização da expressão “sentença definitiva” levou parte da
doutrina e da jurisprudência a considerar irrecorríveis as sentenças terminativas, por exclusão.
4. A tese da recorribilidade das sentenças terminativas nos juizados não merece prosperar se manejada com fundamento
no princípio do duplo grau de jurisdição. A possibilidade de se rever decisões judiciais é objeto do tema da recorribilidade
que, ante o princípio da taxatividade, define quais decisões admitem ou não interposição de recurso e, admitindo, qual a
modalidade de recurso adequado, dentro do sistema recursal. Via de regra, as decisões são recorríveis, em atenção aos
princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório não
constitui princípio constitucional explícito nem implícito. Assim restou reconhecido no STF quando do julgamento do RHC
79785. Nesses termos, por opção de política legislativa e a fim de efetivar celeridade e efetividade do processo, pode a lei
limitar a interposição de recursos, criando a classe das decisões irrecorríveis. A efetividade que se espera da prestação
jurisdicional exige a celeridade dos procedimentos, incompatível com a revisibilidade de todas as decisões judiciais.
5. O tema merece revisão, e ainda comporta discussões, em face da própria interpretação (sentido e alcance) que se
pretende dar à expressão “sentença definitiva”. Teria o legislador utilizado essa expressão em seu sentido técnico,
processual, mais restrito, em oposição à sentença terminativa, ou, em sentido contrário, teria o legislador utilizado a
expressão em sentido mais amplo, não tão técnico à luz da teoria geral do processo, no sentido de decisões que definem o
desfecho do processo (abrangendo as sentenças definitivas propriamente ditas e as terminativas)?
6. Seja qual for o posicionamento que se adote, o certo é que a questão deve necessariamente ser manejada pela via do
mandado de segurança, não cabendo a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento
a recurso inominado interposto contra sentença terminativa, por absoluta ausência de previsão legal (princípio da
taxatividade). Não há como receber o agravo de instrumento e processá-lo como mandado de segurança. Inaplicável o
princípio da fungibilidade, pois não há fungibilidade recursal entre recurso e ação autônoma de impugnação.
7. Recurso não conhecido. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
R$ 50,00 (cinqüenta reais), com observância à regra do art. 12, da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NÃO CONHECER o recurso, nos termos da ementa que integra este julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
13 - 2008.50.51.000744-8/01 MARIA LENIR CARARI COGO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LAUDO PERICIAL E
LAUDOS PARTICULARES. CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA. INCAPACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez, com base na conclusão do laudo pericial. Sustenta a recorrente que há nos autos outros laudos
que atestam sua incapacidade, não estando o magistrado vinculado ao laudo produzido em juízo e que, em virtude da sua
realidade sócio-cultural e impossibilidade de reabilitação profissional, faria jus aos benefícios em discussão. Contrarrazões
às fls. 110/112.
2. O perito do juízo, às fls. 81/82, descreveu que a autora é portadora de artrose em coluna lombar e cervical, abaulamentos
discais em coluna lombar e hipertensão arterial (quesito 4 do INSS), de forma irreversível. Concluiu não haver incapacidade
para a atividade habitual (lavradora), considerando que a autora apresenta “marcha atípica, ausência de restrições de
movimentos de extensão e flexão de tronco, lasegue duvidoso” (quesito 13 do INSS), e que, “se o paciente observar as
recomendações médicas e fisioterápicas e não exercer atividades além de sua capacidade física os riscos de agravamento
são pequenos” (quesito 10 da autora).
3. É certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Dessa forma, no caso concreto, as alegações da
autora e os documentos juntados são suficientes para afastar a conclusão do perito do Juízo, uma vez que os laudos
particulares, expedidos em 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 28/43 e 91/94), atestam a necessidade da autora se afastar do

trabalho, evitando a realização de esforço físico. Cumpre esclarecer, ainda, que o próprio laudo pericial produzido em juízo
atesta que não houve qualquer melhora no seu quadro clínico, e que se trata de enfermidade irreversível.
4. Os extratos de fls. 59/60 e 63 comprovam que a autora recebeu beneficio de auxílio-doença por mais de três anos, nos
períodos de 19.04.2002 a 31.05.2002, de 25.10.2004 a 10.01.2006 e de 08.03.2006 a 28.02.2008, o que demonstra que o
próprio INSS reconheceu a sua incapacidade para a atividade habitual. A recorrente, em decorrência de seus problemas de
saúde, não tem condições de exercer a atividade de lavradora, pois, necessita carregar peso e caminhar por longas
distâncias, o que acaba por agravar o problema lombar e cervical. Ademais, a análise de outros fatores, tais como a idade
da autora (49 anos) e suas condições sócio-culturais, levam ao deferimento do benefício. Isto posto, entendo devido o
pagamento de auxílio-doença desde a cessação administrativa indevida (28.02.2008 – fl. 59) até 19.09.2008 (citação do
INSS – fl. 79/verso).
5. O benefício de aposentadoria por invalidez também é devido. Ao analisarmos as condições pessoais da autora, como,
idade (49 anos – fl. 14), natureza do trabalho habitual (trabalhadora rural), cujo desempenho exige plenas condições físicas,
natureza da doença que a acomete (degenerativa e irreversível – fl. 81), bem como o fato da recorrida possuir baixa
escolaridade (4º série – fl. 19), resta incontroversa a dificuldade de colocação no mercado de trabalho para o exercício de
outra atividade que lhe promova o sustento. Assim, conclui-se que os fatos supramencionados autorizam a concessão de
aposentadoria por invalidez. Desconsiderar as condições pessoais da recorrida seria atentar contra os paradigmas
axiológicos que norteiam o ordenamento jurídico, visto que, aplicar a lei não é somente subsumir a norma ao caso concreto,
pelo contrário, é efetivar os princípios elencados na Carta Magna de 1988, sobretudo o postulado da Justiça. Ressalta-se,
ainda, que a recorrente recebeu benefício de auxílio-doença entre 19.04.2002 e 28.02.2008, sem qualquer melhora em seu
quadro clínico, o que ratifica que a concessão da aposentadoria por invalidez é devida, desde a data da citação do INSS,
ressalvando os termos do art. 47 da Lei 8.213/91.
6. Recurso interposto pela autora conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o INSS a restabelecer o
auxílio-doença desde a data da indevida cessação administrativa (28.02.2008 – fl. 59) até a citação da autarquia
previdenciária (19.09.2008). A partir de 19.09.2008, o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. O
INSS deverá, ainda, pagar os atrasados, acrescidos de correção monetária, conforme tabela do CJF, e juros moratórios de
1% ao mês a contar da citação até 29.06.2009 (data do advento da Lei 11960 / 2009). Após essa data, atualização na forma
do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960 /2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei
nº. 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
14 - 2008.50.50.005783-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: DANILO THEML CARAM.) x MARIA CLAUDIA DE GARCIA
PAULA ALLEMAND.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Recurso interposto pela União Federal alegando, em síntese: (a) que a verba denominada auxílio-creche possui natureza
remuneratória, incidindo sobre ela imposto de renda; (b) que caso seja mantida a sentença de procedência, sejam abatidas
do valor a ser restituído as deduções permitidas por lei sobre as despesas com creche.
2. Com relação à incidência de imposto de renda sobre as verbas controvertidas, a sentença merece ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9099 / 95. De fato, é pacífico no âmbito do STJ que as verbas recebidas
pelo servidor a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória, pois se destinam a recompensar o servidor que teve
gastos dessa natureza em razão da ausência de cumprimento por parte do órgão público ou do empregador da obrigação
legal de manter no estabelecimento local próprio para este fim. Nesse sentido há decisões tanto da 1ª como da 2ª Turma do
STJ – aquelas que formam a 1ª Seção e possuem competência em matéria tributária. Veja-se o RESP 1.019.017, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJE 29.04.2009 e o RESP 625506, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 06.03.2007.
3. Assentada a não incidência do imposto de renda sobre as verbas mencionadas pela autora na inicial, outra questão
surge, veiculada nas razões recursais, referente à possibilidade de despesas com creche serem deduzidas da base de
cálculo do imposto de renda por ocasião do ajuste anual. O raciocínio da União Federal é o seguinte: caso se entenda que
os valores recebidos a título de auxílio-creche são indenizatórios, e considerando que os gastos do contribuinte com creche
são dedutíveis do imposto de renda até determinado limite (R$ 2830,84 para o ano de 2010, conforme Lei 11482 / 2007),
até esse limite não haveria como autorizar a restituição do imposto de renda ante a ausência de dano.
4. A tese da União Federal não merece ser acolhida. São duas coisas distintas: o fato de as despesas com creche poderem
ser abatidas na rubrica geral gastos com instrução constitui fenômeno ligado à política tributária de isenções, não
interferindo na (in) existência ou não de relação jurídica tributária que (não) permite a incidência de imposto de renda sobre
as verbas denominadas auxílio-creche. Sendo as mesmas indenizatórias, não há alternativa que não a não incidência de
imposto de renda. Não há como autorizar a compensação pretendida pela União Federal entre o imposto de renda a

estituir e o montante que serviu de dedução no imposto de renda.
5. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa – parte integrante deste
julgado.
15 - 2008.50.50.003885-0/01 GUIOMAR BONINO GASPARINI FRAGA (ADVOGADO: RICARDO LEAO DE CALAIS
ROLDAO, ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO
CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR A 28/06/1997 E
AJUIZAMENTO POSTERIOR A 01/08/2007). CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO
DERIVADO. DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COMPREENDIDA NO PERÍODO DE 21/06/1977 A 04/10/1988. REVISÃO
PELA OTN/ORTN. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência (art. 103 da Lei 8.213/91)
do direito à revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal OTN/ORTN
aos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos. Contrarrazões às fls. 87/95.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. Neste sentido, verifica-se a decadência do direito do titular do benefício originário (Jocelyn ferreira Fraga) de rever o ato
de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03.02.1986 (fl. 51), uma vez que não houve o
exercício do direito de ação no prazo de dez anos, a contar da edição da Medida Provisória 1523, de 27 de junho de 1997.
4. Assentadas estas premissas, outra questão que se abre é a verificação da decadência para revisão de atos de
concessão de benefícios derivados como, por exemplo, da pensão por morte concedida em decorrência de falecimento de
segurado em gozo de aposentadoria. Entendo que o reconhecimento da decadência do direito do titular do benefício
originário revisar o seu ato de concessão não pode prejudicar terceiros, por isso que não implica a decadência do direito do
titular do benefício derivado de rever seu próprio ato de concessão, ainda que pelo recálculo do ato de concessão do
benefício originário. A inércia do titular do primeiro benefício não pode prejudicar o exercício do direito de revisão do titular
de benefício derivado. Seria, até mesmo, absurdo, o entendimento contrário, uma vez que implicaria reconhecer que o
titular do benefício derivado sofreu efeitos da decadência antes mesmo de seu direito nascer. Não pode o titular do direito
sofrer os efeitos do tempo antes mesmo do nascimento do seu direito. Os efeitos financeiros, contudo, serão somente os
decorrentes das diferenças devidas em razão da revisão do ato de concessão do benefício derivado.
5. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 25.03.2004 (fl. 50), sujeitando-se, portanto, ao prazo
decadencial de dez anos fixado pela Lei 10.839/2004 (de 06.02.2004), vigente à data da concessão. Assim, considerando
que a presente ação foi ajuizada em 09.07.2008, não ocorreu a decadência do direito da autora de revisar seu benefício de
pensão por morte.
6. O cálculo da revisão do benefício originário, entretanto, deve servir apenas como instrumento para calcular-se
corretamente a RMI do benefício derivado, deixando de gerar qualquer efeito patrimonial em relação ao primeiro benefício
(diferenças devidas em relação ao benefício originário).
7. A revisão do benefício de pensão por morte deve ser calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado
instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), considerando-se a revisão do benefício originário.
8. O titular do benefício derivado somente tem direito às diferenças relativas ao seu próprio benefício, ainda que tenham por
fundamento a alteração da RMI do benefício originário; esta alteração, contudo, far-se-á somente para apurar diferenças no
benefício derivado.
9. A parte autora pleiteou a revisão da RMI do benefício de pensão por morte mediante a aplicação da variação nominal da
OTN/ORTN, a fim de corrigir monetariamente os salários-de-contribuição do PBC do benefício originário. Para que a autora
faça jus à revisão, é necessário que o benefício originário seja aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por idade
ou aposentadoria especial, devendo ainda a DIB do benefício estar compreendida no período de 21 de junho de 1977, data
da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), a 04 de outubro de 1988, data que antecede a
promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).
10. No caso dos autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que antecedeu a pensão por
morte, teve início em 03/02/1986 (fl. 51), fazendo a recorrente jus a tal revisão.
11. Os documentos acostados aos autos, apresentados pela parte autora e pelo INSS, todavia, não são suficientes para
realização do cálculo da revisão, uma vez que não se prestam a demonstrar todos os salários-de-contribuição que
integraram o período básico de cálculo. Desse modo, “aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina
aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição” (Súmula 38 da Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).

12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, em que pese a decadência do direito de rever o ato de concessão do
benefício originário, julgar procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, mediante a
revisão do benefício originário pela variação nominal da OTN/ORTN, mediante arbitramento, com base na tabela de
cálculos de Santa Catarina. A nova renda mensal inicial do benefício de pensão por morte deverá ser calculada com base
no valor da aposentadoria que o segurado instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), após a
revisão pela OTN/ORTN. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças relativas ao benefício de pensão por morte,
observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação até a
edição da Lei 11960 / 2009, a partir de quando deverá ser observada sua sistemática. Sem condenação em custas e
honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da
parte autora, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
16 - 2008.50.50.007158-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x VANDER LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO
VIEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.
1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, mediante
a revisão de auxílio-doença anterior, pela variação do IRSM de fevereiro de 1994. O INSS sustenta a decadência do direito
da parte autora à revisão da RMI do benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91 e do Enunciado 63 das Turmas
Recursais do Rio de Janeiro. Contrarrazões às fls. 109/111.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, editou o enunciado nº 8 de sua súmula, nos
seguintes termos: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício
previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da
Lei nº 8.213/91”. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, todovia, o benefício foi deferido após 28.06.1997, não se aplicando o enunciado acima transcrito, mas
sim o disposto no art. 103 da Lei 8213 / 91, que estipula em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou
ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
4. O recorrido busca a revisão da RMI de benefício deferido em 26.11.1997 (fl. 15), e ajuizou a presente ação em
19.11.2008 – portanto, depois do transcurso do prazo decadencial de 10 anos, com observância ao disposto no art. 103 da
Lei 8213/91. Decadência configurada.
5. Recurso provido. Extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. Sem condenação em
custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099 / 95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que integra
o presente julgado.
17 - 2010.50.53.000004-1/01 ORLANDA OVERNEI (ADVOGADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência de direito à revisão de
renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão de RMI de benefício concedido em 15.11.1996, mas só veio a ajuizar
a presente ação em 07.01.2010, configurando-se a decadência.
4. Recurso não provido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 50,00,
com fundamento no art. 20 §4º – CPC c / c art. 55 da Lei 9099 / 95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060 / 50.
Sem custas (art. 4º II – Lei 9289 / 96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
18 - 2008.50.50.006592-0/01 JACIMARA NASCIMENTO (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.).
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB ANTERIOR A 29/11/99. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
revisão do benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. Em suas contrarrazões, o INSS requer, preliminarmente, a
suspensão do processo até o julgamento da petição 7114-RJ, em cujo rosto o STJ deferiu o sobrestamento dos processos
nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia acerca da aplicação do art. 29 §5º da Lei 8.213/91.
2. Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem
que fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto:
o procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
3. O recurso não merece ser provido. A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a
aposentadoria por invalidez aos meses anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento
de auxílio – doença, ambos teriam mesmo período básico de cálculo). O § 5º permite que o período de gozo de auxílio –
doença anterior (e seu respectivo salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por
invalidez.
4. O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da
Lei 9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o
período imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico
de cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
5. A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29
caput da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º
foi revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores
ao do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
6. Assim, considerando que o benefício da parte autora (DIB 01/08/1997) foi concedido antes da alteração determinada pela
Lei 9876 / 99, bem como que não houve percepção de benefícios por incapacidade intercalados com retornos à atividade
(fls. 30/ 32), não assiste razão ao recorrente.
7. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º - II, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei
1.060/50).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
19 - 2008.50.50.003573-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x OIRAM DA FONSECA LAMAS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO: SENTENÇA EXTRA-PETITA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 29 – II DA LEI 8213 / 91, COM AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 32 § 20 DO DECRETO 3048 /
99, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DO AUTOR SE LIMITOU À CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA
DO ART. 29 § 5º DA LEI 8213 / 91. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99.
JUROS DE MORA. ART. 1º. – F DA LEI 9.994/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, considerando-se, como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei 8.213 / 91. O

INSS requereu a reforma da sentença e, ainda, (1) a suspensão do processo até o julgamento da petição 7114-RJ, em cujo
rosto o STJ deferiu o sobrestamento dos processos nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia acerca da aplicação
do art. 29 §5º da Lei 8.213/91 e (2) a aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência. Em contrarrazões, a parte
autora requereu o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 583.834.
Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que fica
suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
Indefiro, também, a suspensão do feito requerido pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem que fica
suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto: o
procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
Pela leitura da inicial depreende-se que a questão controvertida se refere, única e exclusivamente, à aplicação da regra do
§ 5º do art. 29 da Lei 8213 / 99, ou seja, em casos de concessão de aposentadoria por invalidez decorrentes de conversão
de auxílio-doença, se no cálculo da RMI daquele devem ser considerados como salário-de-contribuição o
salário-de-benefício deste. Agora, qual a definição do salário-de-benefício, se a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29 – II da Lei 8213 / 99) ou
a soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado para o caso de contar o segurado com
menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, trata-se de questão estranha ao objeto
da lide e não passível de resolução na sentença por ausência de pedido expresso, contraditório e ampla defesa sobre o
ponto. Por conseguinte, o tópico da sentença em que se determina a aplicação da regra do art. 29 – II da Lei 8213 / 91 com
a redação dada pela Lei 9876 / 99 e não a regra do art. 32 § 20 do Decreto 3048 / 99 com a redação dada pelo Decreto
5545 / 2005, ao fundamento de ter este extrapolado os limites do poder regulamentar, está nitidamente em descompasso
com os limites objetivos da lide. Nesse sentido, ocorreu julgamento extra-petita.
A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez aos meses
anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento de auxílio – doença, ambos teriam
mesmo período básico de cálculo). O § 5º permite que o período de gozo de auxílio – doença anterior (e seu respectivo
salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação do §5º. em
consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se assemelha ao

caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 / 99.
Assiste razão ao INSS quanto aos juros de mora. A sentença foi prolatada em 15/07/2010, ou seja, já na vigência da Lei
11.960/2009, de 30.06.2009. Assim, o recurso do INSS deve ser provido, neste particular, para estabelecer que, a partir da
vigência da Lei 11.960/09, incidirá atualização exclusivamente na forma do art.1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe
foi dada pela Lei 11.960/2009.
Sentença reformada de ofício, reconhecido o julgamento extra-petita, para excluir da condenação o comando de aplicação
da regra do art. 29 – II da Lei 8213 / 99. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, a partir
da vigência da Lei 11.960/09, incidirá atualização exclusivamente na forma do art.1º F da Lei 9494/97, com a redação que
lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, RECONHECENDO
NULIDADE PARCIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
20 - 2008.50.50.002730-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x IZABEL MARIA THOMAS STEINER (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 119/124.
Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem que
fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto: o
procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.

As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
21 - 2008.50.50.006305-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x JOSEMAR LIRIO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº. 8.213/91. Contrarrazões às fls. 78/91, em que a parte autora requereu o sobrestamento do feito até o
julgamento final do RE 583.834.
Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que fica
suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Registro, por fim, que a sentença já ressalvou a prescrição qüinqüenal.

Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
22 - 2008.50.50.003605-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x JOAO GUELLER ZANELATTO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 87/100, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE
583.834.
Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que fica
suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Registro, por fim, que a sentença já ressalvou a prescrição qüinqüenal.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
23 - 2007.50.50.010639-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x CELINA SILVA AUER.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
INDEFERIDO. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Sem contrarrazões.
Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem que
fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto: o
procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, uma
vez que a recorrida não está assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da

ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
24 - 2007.50.50.009324-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x NIRCA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO. ART. 29, §
5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 86/87.
Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem que
fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto: o
procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
25 - 2008.50.50.003619-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO

PAIVA.) x VERA LUCIA MATHIAS FRAGA (ADVOGADO: LEONARDO ALVES COLNAGO, MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 92/99, em que a parte autora requereu o sobrestamento do feito até o
julgamento final do RE 583.834.
Indefiro, inicialmente, o requerimento da recorrida. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que fica
suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.
As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG e 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 /
99.
Registro, por fim, que a sentença já ressalvou a prescrição qüinqüenal.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
26 - 2007.50.50.002329-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x JOSEMAR COSME COSTA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº. 8.213/91.
2. Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem
que fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto:
o procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
4. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
5. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autor foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
6. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já
ressalvou a prescrição quinquenal.
7. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
27 - 2008.50.50.003818-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ROGERIO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei
9876 / 99, considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do
art. 29, § 5º da Lei nº. 8.213/91. Em contrarrazões, requer a parte autora o sobrestamento do feito até o julgamento final do
RE 583.834.

2. Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que
fica suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
4. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
5. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
6. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
28 - 2008.50.50.003626-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA
BUARQUE.) x JOAO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei
9876 / 99, considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do
art. 29, § 5º da Lei nº. 8.213/91. O INSS requer ainda a suspensão do processo até o julgamento da petição 7114-RJ, em
cujo rosto o STJ deferiu o sobrestamento dos processos nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia acerca da
aplicação do art. 29 §5º da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, requer a parte autora o sobrestamento do feito até o julgamento
final do RC 583.834-0.
2. Indefiro, inicialmente, o requerimento do recorrido. Não é o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal que
fica suspenso na sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), mas sim a remessa do recurso extraordinário
eventualmente interposto: o procedimento compreende a escolha de alguns recursos extraordinários “modelo”, dentre
outros repetitivos e conexos, para remessa ao STF, e o sobrestamento dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao
julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia.
3. Indefiro, igualmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem
que fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto:
o procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.

4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
5. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
6. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
7. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
29 - 2007.50.50.006729-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x ANTONIO MIRANDA SIMOES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº. 8.213/91.
2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
3. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
4. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autor foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
5. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
30 - 2007.50.50.000787-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x NILO DARE RIQUIERE (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº. 8.213/91.
2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
3. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
4. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autor foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
5. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
31 - 2009.50.50.002642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY MOREIRA OKAMOTO REBECCHI (DEF.PUB: Karina
Rocha Mitleg Bayerl.) x ESTADO DO ESPIRITO SANTO x MUNICÍPIO DA SERRA x Juizo Federal do 1º Juizado Especial
Federal Do E.S. E OUTRO.
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.002642-6/01
V O T O
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Kelly Moreira Okamoto Rebecchi contra ato jurisdicional da Juíza
Federal do 1º Juizado Especial Federal do Espírito Santo que, entendendo pela ilegitimidade passiva da União Federal nas
ações de fornecimento de medicamento e de tratamento médico pelo SUS, declinou da competência e determinou a
remessa dos autos a regular distribuição junto às Varas Cíveis da Comarca com abrangência sobre o Município onde a

autora tem residência, e contra a União Federal, o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra. Requer a impetrante a
concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluída a União no pólo passivo da demanda, determinando o
prosseguimento do feito no Juizado Especial Federal.
Foi concedida a liminar (fls. 192/194), determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de encaminhar para a
Justiça Estadual os autos do processo ou, caso já os tivesse encaminhado, que solicitasse imediatamente a respectiva
devolução, dando prosseguimento à instrução processual.
Contestação da União Federal às fls. 199/209. Aduz a União que não há presença de direito líquido e certo da impetrante.
Alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de gestora federal do SUS,
vem cumprindo fielmente com o dever de repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos
Estados, a aquisição e adequada distribuição de medicamentos.
Contestação do Município da Serra às fls. 210/217. Afirma que não deve prosperar a arguição da União Federal acerca da
descentralização do SUS ou sua redução a mero repassador de recursos, como razões fortes o bastante para deslocar a
competência, vez que é responsabilidade comum da União, Estados e Municípios zelar pela saúde dos cidadãos.
O Estado do Espírito Santo optou por não apresentar defesa (petição de fl. 229).
O Ministério Público Federal foi intimado, mas não se manifestou nos autos, conforme certidões de fls. 230/231.
É o breve relatório. Passo a votar.
O Mandado de Segurança tem como pressuposto proteger direito líquido e certo, violado ou em vias de o ser. Entende-se
como direito líquido e certo o que resulta de fato certo, ou seja, aquele apto a ser comprovado de plano, por documento
inequívoco, independente de posterior produção de provas. O direito que depende de dilação probatória está excluído da
apreciação por esta via judicial.
In casu, ressalta-se a excepcionalidade do cabimento do Mandado de Segurança, em face de a parte autora não poder
esperar a decisão de um possível conflito de competência, visto que o direito tutelado é o direito a saúde, que requer
providência imediata.
Quanto à legitimidade da União, nos termos do posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, conclui-se que
detém capacidade para ocupar o pólo passivo das ações em que se pleiteia a concessão de medicamentos e tratamento de
saúde, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo
dessa responsabilidade qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
Precedentes do STF: AI 418.320, rel. Ministro Carlos Velloso; RE 259.415, rel. Ministro Sepúlvera Pertence; RE 198.263,
rel. Ministro Sydney Sanches; RE 242.859, rel. Ministro Ilmar Galvão e RE 271.286-AgR, rel. Ministro Celso Melo e do STJ:
AgRg no REsp 1065672/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 06/10/2008 e AgRg no Ag 886.974/SC, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, DJ 29/10/2007.
A Carta Política consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196, CRFB).
Continua asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o
atendimento integral (art. 196, CRFB).
Nesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação.
Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para incluir a União Federal no pólo passivo da demanda e para, confirmando a
liminar deferida, determinar que, nos termos da legislação, das normas e convênios aplicados ao SUS, haja solidariedade
entre os entes federativos: União Federal, Estado do Espírito Santo e Município da Serra.
Sem condenação em honorários.
É como voto.

E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO – CABIMENTO – DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA –
JUSTIÇA ESTADUAL –– LEGITIMIDADE DA UNIÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato jurisdicional da Juíza Federal do 1º Juizado
Especial Federal que, entendendo pela ilegitimidade passiva da União Federal nas ações de fornecimento de medicamento
e de tratamento médico pelo SUS, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de abrangência sobre
o Município onde a autora tem residência.
2. Concedida a liminar conforme decisão de fls. 192/194.
3. Quanto à legitimidade da União, nos termos do posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, conclui-se que
detém capacidade para ocupar o pólo passivo das ações em que se pleiteia a concessão de medicamentos e tratamento de
saúde, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo
dessa responsabilidade qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
4. A Carta Política consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196, CRFB).
Continua asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o
atendimento integral (art. 196, CRFB). Nesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das
três esferas da Federação.
6. Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
7. Mandado de Segurança concedido.
A C O R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo CONCEDER A SEGURANÇA no presente mandamus, na forma do voto e ementa do
relator, que passam a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
32 - 2009.50.50.004752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO
SARTÓRIO.) x UNIÃO FEDERAL x MUNICÍPIO DA SERRA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO x Juizo Federal do 1º
Juizado Especial Federal Do E.S..
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004752-1/01
V O T O
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Regina Gomes contra ato jurisdicional da Juíza Federal do 1º Juizado
Especial Federal do Espírito Santo que, entendendo pela ilegitimidade passiva da União Federal nas ações de fornecimento
de medicamento e de tratamento médico pelo SUS, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a regular
distribuição junto às Varas Cíveis da Comarca com abrangência sobre o Município onde a autora tem residência, e contra a
União Federal, o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra. Requer a impetrante a concessão de medida liminar para
que seja imediatamente incluída a União no pólo passivo da demanda, determinando o prosseguimento do feito no Juizado
Especial Federal.
Foi concedida a liminar (fls. 143/145), determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de encaminhar para a
Justiça Estadual os autos do processo ou, caso já os tivesse encaminhado, que solicitasse imediatamente a respectiva
devolução, dando prosseguimento à instrução processual.
Contestação da União Federal às fls. 149/158. Aduz a União que não há presença de direito líquido e certo da impetrante.
Alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de gestora federal do SUS,
vem cumprindo fielmente com o dever de repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos
Estados, a aquisição e adequada distribuição de medicamentos.
Contestação do Município da Serra às fls. 159/166. Afirma que não deve prosperar a arguição da União Federal acerca da

descentralização do SUS ou sua redução a mero repassador de recursos, como razões fortes o bastante para deslocar a
competência, vez que é responsabilidade comum da União, Estados e Municípios zelar pela saúde dos cidadãos.
O Estado do Espírito Santo quedou-se inerte após ser devidamente citado.
O Ministério Público Federal foi intimado, mas não se manifestou nos autos, conforme certidões de fls. 179/180.
É o breve relatório. Passo a votar.
O Mandado de Segurança tem como pressuposto proteger direito líquido e certo, violado ou em vias de o ser. Entende-se
como direito líquido e certo o que resulta de fato certo, ou seja, aquele apto a ser comprovado de plano, por documento
inequívoco, independente de posterior produção de provas. O direito que depende de dilação probatória está excluído da
apreciação por esta via judicial.
In casu, ressalta-se a excepcionalidade do cabimento do Mandado de Segurança, em face de a parte autora não poder
esperar a decisão de um possível conflito de competência, visto que o direito tutelado é o direito a saúde, que requer
providência imediata.
Quanto à legitimidade da União, nos termos do posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, conclui-se que
detém capacidade para ocupar o pólo passivo das ações em que se pleiteia a concessão de medicamentos e tratamento de
saúde, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo
dessa responsabilidade qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
Precedentes do STF: AI 418.320, rel. Ministro Carlos Velloso; RE 259.415, rel. Ministro Sepúlvera Pertence; RE 198.263,
rel. Ministro Sydney Sanches; RE 242.859, rel. Ministro Ilmar Galvão e RE 271.286-AgR, rel. Ministro Celso Melo e do STJ:
AgRg no REsp 1065672/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 06/10/2008 e AgRg no Ag 886.974/SC, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, DJ 29/10/2007.
A Carta Política consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196, CRFB).
Continua asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o
atendimento integral (art. 196, CRFB).
Nesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação.
Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para incluir a União Federal no pólo passivo da demanda e para, confirmando a
liminar deferida, determinar que, nos termos da legislação, das normas e convênios aplicados ao SUS, haja solidariedade
entre os entes federativos: União Federal, Estado do Espírito Santo e Município da Serra.
Sem condenação em honorários.
É como voto.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO – CABIMENTO – DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA –
JUSTIÇA ESTADUAL –– LEGITIMIDADE DA UNIÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato jurisdicional da Juíza Federal do 1º Juizado
Especial Federal que, entendendo pela ilegitimidade passiva da União Federal nas ações de fornecimento de medicamento
e de tratamento médico pelo SUS, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de abrangência sobre
o Município onde a autora tem residência.
2. Concedida a liminar conforme decisão de fls. 143/145.
3. Quanto à legitimidade da União, nos termos do posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, conclui-se que
detém capacidade para ocupar o pólo passivo das ações em que se pleiteia a concessão de medicamentos e tratamento de
saúde, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo
dessa responsabilidade qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
4. A Carta Política consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196, CRFB).
Continua asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o
atendimento integral (art. 196, CRFB). Nesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das
três esferas da Federação.
6. Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
7. Mandado de Segurança concedido.
A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo CONCEDER A SEGURANÇA no presente mandamus, na forma do voto e ementa do
relator, que passam a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
33 - 2009.50.50.003831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDE MARGARETH CANDIDO LIMA (DEF.PUB: LIDIANE
DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003831-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS – AUTORA DEVE PROVAR OS
FATOS ALEGADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.63/64, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que há provas
documentais de que seu marido estaria incapacitado desde 1992. Ademais, afirma que deveria ter sido feita a oitiva dos
médicos assistentes do falecido. Pugna, por tais razões, pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões,
pugnando pela manutenção da sentença.
No presente caso, a parte autora carreou documentos extemporâneos ao fato que pretende provar. Verifica-se nos autos,
que a maior parte dos receituários médicos juntados foram subscritos em datas recentes. Diante disso, não servem como
prova para atestar a incapacidade do falecido no período de 1992 a 1997. Ademais, cabe ressaltar que os documentos
acostados aos autos atestam apenas que o marido da parte autora iniciou tratamento de hipertensão arterial grave desde
1992 e não que o mesmo estava incapaz nesta época.
Não obstante a recorrente alegar que deveria haver a oitiva dos médicos assistentes e ter sido requisitada a cópia do
prontuário médico, esses argumentos não merecem prosperar. Os fatos que a parte pretende provar tem essência
documental. Os atestados médicos dispensam a necessidade de oitiva de quem os emitiu. A relação médico-paciente tem
natureza técnico-profissional. A falta de oitiva dos médicos assistentes não implica violação aos princípios do contraditório,
ampla defesa e livre produção de provas.
Diante da não apresentação dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, não merece reforma a sentença prolatada
pelo Juízo a quo.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
34 - 2009.50.50.007082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLON PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO
BOTTECCHIA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.007082-8/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA PREEXISTENTE AO
INGRESSO AO RGPS – RECEBIMENTO DE BOA FÉ – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 61/62, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS em restabelecer o auxílio-doença à parte autora e ainda restituir os valores recebidos em
razão do beneficio cancelado. O recorrente alega, em síntese, que apesar de a data do início de sua doença ser anterior ao
seu ingresso ao RGPS, se incapacitou posteriormente, devido a um agravamento em seu quadro de saúde. Aduz, também,
que os valores recebidos foram de boa fé em razão da incapacidade para o trabalho, não sendo cabível a devolução. Por
tais motivos, requer a reforma da sentença.
2. In casu, verifica-se que o autor fez seu primeiro recolhimento em 07/02/2008 (fl. 16). Conforme laudo médico (fl. 14) resta
claro que a incapacidade já acompanhava o autor desde setembro de 2007, momento anterior ao ingresso na Previdência,
incidindo a aplicação normativa do art. 59, § único, da Lei 8.213/91.
3. No que tange à devolução dos proventos recebidos, entretanto, não se pode perder de vista que os valores pagos ao
autor têm caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé. A jurisprudência reconhece a irrepetibilidade das prestações de
natureza alimentar. Ademais, o pagamento supostamente indevido – não cabe aqui examinar a legalidade do ato que
determinou o pagamento dos valores retroativos, mas tão-somente o ato que determinou o desconto mensal do benefício
do autor – decorreu, em tese, de erro administrativo. Não houve fraude. O autor não pode ser prejudicado por suposto erro
da Administração.
4. Ante o exposto, não há má-fé no recebimento de valores que foram regularmente concedidos pelo INSS, estando o
recorrente devidamente contemplado pelo beneficio a que se submeteu.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
35 - 2009.50.50.003517-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA RIBAS (ADVOGADO: ISAAC PAVEZI PUTON.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003517-8/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA –
PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls.61/64, que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente, em síntese, que há documentos acostados
aos autos que comprovam a sua qualidade de rurícola, acompanhada de robusta prova testemunhal. Pugna, portanto, pela
reforma da sentença.
A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
O requisito etário é o único ponto incontroverso nos autos. A controvérsia reside no início de prova material capaz de
comprovar atividade rural durante o tempo de carência. Compulsando os autos, verifica-se que a prova documental é
insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de 1992 a 2001, pois a autora somente foi laborar
na roça depois do marido se aposentar como trabalhador urbano. Ademais, a certidão de casamento da autora qualifica o
marido como industriário e a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais foi emitida em 2007, sendo extemporânea
aos fatos que se pretende provar. No mais, acostou apenas declarações.
Vale ressaltar que as declarações das testemunhas informaram que a autora e o marido sempre moraram na zona urbana,
passando a residir em zona rural apenas depois de o cônjuge da autora ser beneficiário de aposentadoria urbana. Alegaram
também que a produção da autora era muito pequena, não demonstrando que essas atividades garantiam a subsistência
do núcleo familiar.
Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação a honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que

passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
36 - 2009.50.50.006190-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DAS GRAÇAS MOREIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE
PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.006190-6/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -
DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 66/67, que julgou improcedente o
pedido de condenação do INSS à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por
entender que o início da incapacidade foi anterior ao reingresso da parte autora na Previdência Social. O recorrente alega,
em síntese, que a data do início de sua doença é anterior ao seu reingresso ao RGPS, mas que se incapacitou
posteriormente, devido a um agravamento em seu quadro de saúde. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da sentença.
2. In casu, os requisitos foram devidamente preenchidos pelo autor. A controvérsia cinge-se quanto à data de início da
incapacidade, se anterior ou posterior ao seu reingresso ao RGPS.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor ingressou na Previdência Social, como segurado obrigatório, em
dezembro de 1975 (fls. 49/53). Verteu contribuições até junho de 2004. Em seguida, permaneceu longo período sem a
qualidade de segurado, voltando a se filiar ao RGPS somente em junho de 2008.
4. A perícia médica judicial confirmou a existência da doença renal sem precisar a data de início da incapacidade.
Entretanto, o próprio autor juntou aos autos um laudo médico particular datado em 20/06/2008 (fl. 13) em que o médico
declarou que o recorrente possuía insuficiência renal crônica e que já estava, naquele momento, em tratamento no Hospital
dos Ferroviários em Vila Velha. Nesse sentido, o autor já apresentava incapacidade para o trabalho (mecânico de
manutenção), e pelo fato de sua primeira contribuição, após o reingresso, ter sido efetuada em 13/06/2008 (fl. 54),
entende-se que o autor não detém o direito de receber o benefício previdenciário.
5. Diante disso, percebe-se que o autor não possuía qualidade de segurado quando iniciou sua incapacidade. A Lei
8.213/91 somente confere o direito ao benefício previdenciário por incapacidade ao segurado que for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação. Se, no momento da incapacidade, a autora não comprova que ostentava a qualidade de
segurado, não faz jus ao recebimento do benefício.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
37 - 2009.50.50.003597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERREIRA COSTA (ADVOGADO: CATARINE
MULINARI NICO, ANA ELISA MOSCHEN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003597-0/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA –

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 67/68, que julgou improcedente o
seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em
suas razões recursais, que os laudos médicos juntados na inicial demonstram sua incapacidade. Pugna, portanto, pela
reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 44/49, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, carpinteiro naval.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
38 - 2009.50.50.003868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: JADIR CID
SIMOES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA
DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003868-4/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl. 37, que julgou improcedente o seu
pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitado
para o labor habitual. Pugna, portanto, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 22/24, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, porteiro.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
39 - 2009.50.50.005750-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEROTILDES MARIA DE JESUS GONÇALVES (DEF.PUB:
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE

LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.005750-2/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 204 DO
STJ – INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de piso (fls. 56/57) que condenou o INSS à
concessão do benefício de pensão por morte. A irresignação do recorrente se limita à fixação dos juros legais, pugnando
pela incidência dos juros de mora de 1% e alegando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009.
2. Não assiste razão ao recorrente.
3. De acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a
partir da citação válida”.
4. Cabe ressaltar que a Lei 11.960/2009 impõe que os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Diante disso, não merece reforma a decisão do
magistrado de piso, uma vez que a citação válida do INSS ocorreu apenas em 02/10/2009 (fl. 39). Logo, a forma de cálculo
dos juros de mora foi aplicada de maneira correta, devendo assim, ser mantida.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
40 - 2008.50.50.009225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO BERTHOLDO (ADVOGADO: WILLIAN
PEREIRA PRUCOLI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2008.50.50.009225-0/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE
TOTAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL – LIMITAÇÕES PARA CARREGAR PESO – POSSIBILIDADE DE
REABILITAÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 57/58, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que
está incapaz definitivamente para o labor habitual. Pugna, portanto, pela reforma da sentença. O INSS apresentou
contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (fls. 46/48), que constatou ser a mesma portadora de “osteoartrose
gleno umeral esquerda e tendinopatia de ombro esquerdo”. O perito médico concluiu que as lesões incapacitam a parte
autora totalmente para o trabalho de mecânico de refrigeração, sendo esta incapacidade definitiva. O perito pondera, ainda,
que o autor não pode levantar peso, nem carregar peso acima dos ombros. Entretanto, ao final, relata que a parte autora
pode exercer atividades que não exijam a elevação de carga acima dos ombros, podendo ser reabilitado para outras
funções, como a de porteiro.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor tem 40 anos de idade e apenas apresenta limitação para atividades que
exijam sobrecarga de peso acima da linha dos ombros. Deste modo, verifico a possibilidade de reabilitação do autor para
outras atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Havendo possibilidade de reabilitação, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa

constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Dr. Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
41 - 2006.50.50.007102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINAIR MARIA CALLEGARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO:
MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: TIBÉRIO VIANNA XAVIER.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2006.50.50.007102-9/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – SEPARAÇÃO CONSENSUAL– NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE
DEPENDENTE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de piso (fls. 97/99), que julgou
improcedente o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Alega a recorrente, em suas razões recursais,
que era dependente economicamente do ex-marido. Ademais, ressalta o fato que tem um filho do de cujus. Pugna,
portanto, pela reforma da sentença.
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos
termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Para a sua concessão é necessária, no momento do óbito, a qualidade de segurado
ou de aposentado do de cujus.
No que tange ao requisito de dependência econômica, a partir da análise dos autos, é possível observar que a autora,
apesar de casada com o autor desde 1984 (fl. 16), encontrava-se separada consensualmente há mais de 05 anos, não
recebendo qualquer tipo de pensão, mas apenas um auxílio financeiro espontâneo do ex-marido. A situação fática
impossibilita a concessão do benefício, já que o art. 76, §2, da Lei 8.213/91, regulamenta que a dependência econômica
somente é presumida quando o cônjuge, separado de fato e independentemente do tempo de separação, recebe pensão
alimentícia, o que não aconteceu in casu.
No caso em tela, a prova exclusivamente testemunhal é frágil para caracterizar a parte autora como dependente do de
cujus. As testemunhas não sabiam informar se a autora tinha outra fonte de renda, se o dinheiro depositado informalmente
pelo ex-marido destinava-se unicamente ao sustento do filho ou se abrangia também as despesas pessoais da autora.
Não restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora, motivo pelo qual não merece reforma a sentença.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
42 - 2009.50.50.003277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x SEBASTIANA OLMO DE MOURA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE
PACHECO SARTÓRIO.) x OS MESMOS.
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.003277-3/01
VOTO
A sentença (fl. 50/52) julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte previdenciária, por entender que
restou configurada a dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. O INSS argumenta,
em sede recursal, que o instituidor da pensão tinha apenas 19 anos, trabalhou aproximadamente 06 meses de carteira
assinada, e na data do óbito estava desempregado. Aduz, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova material capaz de
sustentar as alegações da autora.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório do necessário. Passo a votar.
A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à

Previdência Social na qualidade de segurado (arts. 10 e 11 da Lei nº. 8.213/91), sendo tal requisito indispensável para que o
postulante, que se encontra no conjunto de dependentes do segurado, faça jus ao benefício. Com exceção dos casos
previstos pelo art. 16, inciso I e parágrafo 4º dessa mesma lei, casos de presunção da dependência, esta deve ser
efetivamente comprovada.
A qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso nos autos. A controvérsia cinge-se, portanto, ao preenchimento da
dependência econômica. Se por um lado a dependência econômica do pai ou mãe em relação ao filho não precisa ser
exclusiva, por outro deve ser mais do que um simples auxílio financeiro, ou seja, verdadeiramente essencial para a
sobrevivência da demandante, sendo esse o parâmetro utilizado na presente decisão.
In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque: o filho da autora teve contribuições previdenciárias recolhidas no
período de 02/05/2006 a 07/10/2006, quando trabalhou em uma loja de autopeças (fl. 43); na data do óbito (04/04/2007) o
mesmo estava desempregado; o núcleo familiar era composto pela autora, que é vendedora autônoma, e pelo seu filho, o
instituidor da pensão.
Embora a colaboração financeira do filho falecido fosse importante para quitar as despesas da casa, tal auxílio não é
suficiente para classificação da dependência econômica, pois não se demonstra essencial para a sobrevivência do núcleo
familiar, servindo apenas para melhorar as condições de vida da família.
A autora não juntou qualquer prova material capaz de comprovar suas alegações. Prova que, apesar de não
expressamente exigida pela lei, seria fundamental para comprovar eventual dependência econômica, ante o recebimento
de renda própria pela parte autora.
Como restou demonstrado, o filho da autora estava desempregado há aproximadamente seis meses quando veio a falecer,
não contribuindo desde outubro de 2006 para as despesas da casa, o que descaracteriza a dependência econômica da
recorrida, mãe do instituidor, à época do óbito de seu filho, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença.
As parcelas já recebidas em função da decisão antecipatória da tutela não devem ser restituídas ante o caráter alimentar
das mesmas.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida
e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, conforme fundamentação supra, devendo ser revogada a
antecipação de tutela.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei n.º. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – FILHO
DESEMPREGADO NO MOMENTO DO ÓBITO – MERO AUXÍLIO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL
–SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A sentença de fls. 50/52 julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte previdenciária, por entender
que restou configurada a dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. O INSS
argumenta, em sede recursal, que o instituidor da pensão tinha apenas 19 anos, e que, na data do óbito, estava
desempregado. Aduz, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova material capaz de sustentar as alegações da autora.
In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque: o filho da autora teve contribuições previdenciárias recolhidas no
período de 02/05/2006 a 07/10/2006, quando trabalhou em uma loja de autopeças (fl. 43); na data do óbito (04/04/2007) o
mesmo estava desempregado; o núcleo familiar era composto pela autora, que é vendedora autônoma, e pelo seu filho, o
instituidor da pensão.
Embora a colaboração financeira do filho falecido fosse importante para quitar as despesas da casa, tal auxílio não é
suficiente para classificação da dependência econômica, pois não se demonstra essencial para a sobrevivência do núcleo
familiar, servindo apenas para melhorar as condições de vida da família.
Conclui-se, por fim, que apesar de o “de cujus” ajudar economicamente a autora, tal auxílio não se demonstrou substancial
e indispensável para a sobrevivência da mesma, o que inviabiliza a classificação da dependência econômica. Diante de tal
situação, merece reforma a sentença a quo.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Antecipação da tutela revogada.
As parcelas já recebidas em função da decisão antecipatória da tutela não devem ser restituídas ante o caráter alimentar
das mesmas.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
43 - 2007.50.50.008511-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x ERILDO VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A

PARTIR DE 29/11/1999 – JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente. Alega que devem incidir os índices de
correção conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Quanto aos juros de mora, tem-se que a condenação ao pagamento das parcelas vencidas deve ser acrescida de
correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos, com base na tabela de precatórios, e juros de mora
de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e 0,5% a partir de então, nos termos da Lei 11.960/2009.
10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
11. Custas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar
o presente julgado.
44 - 2008.50.50.003283-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x EURICO MURTA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,

COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.960/2009 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente. Alega que devem incidir os índices de
correção conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Quanto aos juros de mora, tem-se que a condenação ao pagamento das parcelas vencidas deve ser acrescida de
correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagos, com base na tabela de precatórios, e juros de mora
de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e 0,5% a partir de então, nos termos da Lei 11.960/2009.
10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
11. Custas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar
o presente julgado.
45 - 2009.50.50.002214-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x BARBARA LUCIA RODRIGUES MORAIS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
46 - 2008.50.50.000491-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x PAULO SANTOS ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,

COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
47 - 2007.50.50.001406-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x ALVANY BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A

PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
48 - 2007.50.50.002978-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ELIZIA VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
49 - 2010.50.53.000086-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ANTONIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o

salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
50 - 2008.50.50.003627-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x BENJAMIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.

2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
51 - 2008.50.50.003571-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x EUCLIDES ROCHA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,

considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
52 - 2008.50.50.006043-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x RUBVAL ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1

(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
53 - 2007.50.50.007699-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRAÇAS VARNIER (ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x OS MESMOS.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por

incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
54 - 2007.50.50.001491-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x JOSÉ RIVALDO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da

aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
55 - 2008.50.50.009136-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES, MARIA DA
CONCEICAO SARLO BORTOLINI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,

§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
56 - 2008.50.50.004927-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de

salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
57 - 2008.50.50.003964-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x JOAO AUGUSTO MAZUCO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve

ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
58 - 2008.50.50.003948-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRAÇAS BELZOFF BOTELHO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).

5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
59 - 2006.50.50.005236-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x MARCELINA GUEZI PERINNI (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo

são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
60 - 2007.50.50.011261-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x MANOEL ESTEVAM (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo

auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
61 - 2008.50.51.001383-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.) x AILTON DARIO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual

entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
62 - 2008.50.51.001915-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x MARCOS SERGIO RIBEIRO VESOLA (ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
63 - 2008.50.53.000266-3/01 EDVALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
ATIVIDADE DE PATROLEIRO –CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 134/137 e fls. 147/148, que julgou
improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido ao fato de o autor
não ter preenchido o tempo mínimo definido por lei. O recorrente alega, em suas razões recursais, que exerceu atividade de
operador de patrol e sempre esteve em contato com outros agentes nocivos. Por trabalhar em condições especiais, afirma
ser possível enquadrar sua atividade nos códigos 1.2.9 (trabalhos permanentes expostos à poeira) e 2.3.3 (trabalhadores
em edifícios, barragem, pontes) do Decreto 53.831/61, e considerar o período trabalhado, antes de 1995, como tempo de
atividade especial.
2. Com relação ao reconhecimento e ao cômputo de atividade considerada especial, é importante salientar que na vigência
dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 bastava o enquadramento da atividade desenvolvida como exposta a um dos
agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) previstos no Anexo integrante ao Decreto ou o enquadramento pela
categoria profissional. Somente após o advento da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, surgiu a necessidade de prova da real
exposição do trabalhador/segurado aos agentes nocivos.
3. No tocante aos períodos de trabalho anteriores a 1995, nos quais desempenhou as atividades de patroleiro, o autor
anexou aos autos apenas cópia da sua Carteira de Trabalho. Considerando que tais atividades não estão relacionadas nos
Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como atividades especiais, que expõem o trabalhador a algum agente nocivo ou pela
categoria profissional, tais períodos devem ser computados como tempo de atividade comum.
4. A atividade do autor não se encontra elencada nos decretos, nem mesmo há nos autos documentos que comprovam a
exposição do mesmo aos agentes nocivos.
5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
64 - 2008.50.51.002056-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)

x GABRIEL RONQUETE (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 75/77, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia, em suas razões
recursais, que a autora não apresentou documentos hábeis à comprovação de atividade rural em regime de economia
familiar, durante o período de carência exigido em lei, o que evidencia a ausência de início razoável de prova documental.
Por tal razão, pugna pela reforma da sentença.
2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais
dispostos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o
trabalhador rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
3. Ao se analisar o conjunto probatório constante nos autos, pode-se concluir que a parte autora preencheu a carência
necessária para perceber o benefício ora pleiteado, pois deveria comprovar 162 meses de exercício rural (requerimento em
2008), e há documentos que comprovam sua condição de trabalhador rural desde 1993 (escritura de compra e venda – fls.
73/74). Ademais, destacam-se, neste sentido, cópias de outras documentações como: contrato de parceria agrícola,
realizado em 15/07/2001, em que consta o autor e sua esposa como parceiros outorgados (fls. 12/14); certidão de
casamento, constando a profissão do autor como lavrador (fl. 15); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio
Novo do Sul/ES sobre o exercício de atividade rural (fl. 24); contrato de parceria agrícola firmado em 2000, no qual
menciona o autor como parceiro outorgado (fl. 28); inscrição do autor no CNIS como segurado especial efetuada em
16/012001 (fl. 29); ITR’s de propriedade em nome do autor de 1992 a 1998 (fl. 30/37); notas fiscais de produtos em nome
do autor (fls. 38/47); comprovante de aposentadoria por invalidez da esposa do recorrido como segurada especial (fl. 66).
Ademais, o depoimento testemunhal foi claro e coerente com as alegações da parte autora.
4. Relevante mencionar, quanto à prova documental colacionada, o teor da súmula nº 14, da Turma Nacional de
Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não
se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
5. Diante do que fora exposto e argumentado, vislumbra-se que existe início de prova material do exercício de atividade
rural pela parte autora, com o preenchimento do período exigido pela carência, inexistindo, assim, qualquer fundamento
legal para negar provimento à demanda do autor.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos e que
passa a integrar o presente julgado.
65 - 2008.50.50.003779-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x MARIA ZANONI ALIPRANDI (ADVOGADO: JOSE GERALDO NUNES FILHO, MICHELE ITABAIANA DE
CARVALHO PIRES, LILIAN MAGESKI ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – EXISTÊNCIA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR –
DECLARACÕES DA RECORRENTE E DAS TESTEMUNHAS COERENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.171/176, que julgou procedente o pedido de
condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em síntese, que a
área total das propriedades da parte autora ultrapassa o número de módulos fiscais permitidos em lei. Aduz, ainda, que as
testemunhas afirmaram à existência de meeiros na propriedade. Pleiteia, por tais razões, a reforma da sentença.
A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº.
8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60
anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher. (art. 48 §1º.)
O requisito etário é incontroverso nos autos. A verdadeira controvérsia reside no exercício de atividade rural em regime de
economia familiar. Apesar de a Autarquia Ré alegar que a parte autora possui três imóveis com extensão superior a exigida
em lei, totalizando mais de 04 módulos fiscais (Sitio Alto de Piabas, nº de módulos fiscais 2,05 (fl.33); Fazenda Santo
Antônio, nº de módulos fiscais 1,60 (fl.49); Fazenda Bom Jesus, nº de módulos fiscais 1,27 (fl.75)), esse fato por si só não
descaracteriza o regime de economia familiar.
Verifico que a autora e suas testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos, informando que a autora exerceu
atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade, sem nenhuma ajuda de trabalhadores assalariados.
Diante disso, resta claro o efetivo exercício em regime de economia familiar desempenhado pela parte autora.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da

condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
66 - 2008.50.51.001215-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x TERESA MACHADO DE ASSIS (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.).
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – REQUISITOS PREENCHIDOS –
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO
MÍNIMO - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença (fls. 66/70) que julgou parcialmente procedente
o pedido da autora, condenando a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que a renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo. Afirma ainda, que a parte autora não se
encontra incapacitada para o labor, pois a perícia médica judicial constatou incapacidade parcial e definitiva. Pleiteia, assim,
a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.
2. Nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. No que tange à incapacidade, a autora foi submetida à perícia médica judicial, onde ficou constatado que a mesma
encontra-se com “gonartrose bilateral avançada e espondilodiscoartrose em coluna lombar” (fl.41). O médico perito
caracterizou a incapacidade da autora como sendo parcial e definitiva (resposta ao quesito 06), afirmando que a recorrida
pode se locomover dentro do lar, mas apresenta restrições para distâncias maiores, bem como para transpor obstáculos.
Nesse sentido, a incapacidade parcial atestada, aliada às condições pessoais da autora, como limitação física, idade
avançada (57 anos), nenhuma experiência profissional, baixo grau de instrução, são circunstâncias que acabam
impossibilitando a volta ao labor. Por isso, mesmo sendo a incapacidade objetivamente tida por parcial, tenho que, na
realidade, ela é total e definitiva. Neste caso, além da incapacidade por si só, existem fatores de ordem pessoal que não
podem ser desconsiderados.
4. In casu, com base no laudo socioeconômico (fls. 31/32), o núcleo familiar considerado é composto por três pessoas (a
recorrida, seu companheiro e seu filho de 20 anos), sendo que a renda familiar oficial é composta por uma aposentadoria
por invalidez no valor de um salário mínimo (fl. 23) recebida pelo companheiro (75 anos – fl. 14) e por um benefício de bolsa
família no valor de R$ 70,00.
5. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
6. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por
outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido
pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode
ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal,
haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor
excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o
INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o
princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.
7. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz que “A
renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003”.
8. Assim, com a desconsideração do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo companheiro da autora,
percebe-se que a sua única renda é o benefício de bolsa família (R$ 70,00), sendo este valor inferior ao limite objetivo
determinado em lei. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de prestação continuada, por ter
preenchido todos os requisitos legais.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.

67 - 2008.50.54.000119-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: PEDRO INOCENCIO
BINDA.) x CONCEIÇÃO ALVES AMANCIO (ADVOGADO: SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS, KÉZIA NICOLINI.).
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALTERAÇÃO DOS JUROS DE
MORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 77/82) que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora. Alega o INSS,
em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo de miserabilidade da recorrida, pois não é devida a
aplicação analógica do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e, por isso, a renda da aposentadoria do marido não
deve ser excluída do cômputo para cálculo da renda per capita da autora. Em caráter subsidiário, caso seja mantida a
sentença a quo, a autarquia requer a alteração da aplicação dos juros de mora. Foram apresentadas contrarrazões pela
parte autora.
2. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a qual prevê que o benefício será
concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso e que não possuam meios de prover o próprio sustento. A
condição de pessoa idosa da autora é fato incontroverso nos autos.
3. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
4. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por
outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido
pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode
ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal,
haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor
excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o
INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o
princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.
5. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz que “A
renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003”.
6. Os documentos de fls. 53/54 comprovam que o marido da autora de 71 anos recebe, a título de aposentadoria, o valor de
um salário mínimo, o qual constitui a única fonte de renda da família. Deve-se, portanto, ser desconsiderada a
aposentadoria do mesmo no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a
concessão do benefício de amparo assistencial.
7. Com relação à alegação subsidiária, deve ser feita correção quanto à fixação dos juros de mora em 1% ao mês a partir
da citação. A citação do réu aperfeiçoou-se antes de 30/06/2009 (fl. 54-verso), data da entrada em vigor da Lei
11.960/2009. Como a citada lei tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF - RE 559.445 –
Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009), a partir desta data deve ser aplicada a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97,
que segue abaixo:
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
8. Desta sorte, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada. Quanto aos
juros de mora, será dado parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação acima,
devendo incidir juros de mora no percentual de 1 % ao mês, a partir da citação e até 29.06.2009. Após 30.06.2009, deve-se
aplicar a correção prevista no art. 1º - F da Lei 9.494 / 97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
10. Custas ex lege. Sem condenação a honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
68 - 2008.50.50.005197-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.) x BENILDA FREIRE (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO FREITAS,
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – RENDA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1. No caso dos autos, o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a recorrida, o pai da autora de 70 anos, sua mãe de
68 anos, e seu irmão incapaz. A renda familiar é composta por dois benefícios: amparo social ao idoso, recebido pelo
genitor da parte autora, e amparo social à pessoa portadora de deficiência, recebido pelo irmão da recorrida (fls. 52/53). É
fato incontroverso a deficiência da autora.
2. Na hipótese em questão, mesmo utilizando o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), e
desconsiderando a renda auferida pelo pai da autora, que é idoso e recebe amparo social, o cálculo da renda familiar é
superior ao requisito de miserabilidade exigido por lei (renda per capita inferior a ¼ do salário mínino).
3. Tal fato impossibilita o recebimento do benefício assistencial pela recorrida, visto que a renda per capita do núcleo
familiar é superior ao que a lei exige. Diante disso, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de prestação
continuada.
4. Não pode ser desconsiderado o benefício assistencial recebido pelo irmão da recorrida. Ainda que o valor de 02 (dois)
salários mínimos se mostre insuficiente para as despesas familiares, a assistência busca retirar o núcleo familiar da
situação de miserabilidade, e não da pobreza.
5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido da parte autora.
6. Dado o caráter alimentar dos valores recebidos, os mesmos não deverão ser restituídos.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é
vencido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
69 - 2008.50.50.007864-1/01 SEBASTIAO RODRIGUES DURUTEIA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 85/86, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente (49 anos), em
suas razões recursais, que se encontra incapacitado para o trabalho, por apresentar doenças que o impedem de
desempenhar sua atividade habitual, além de não ter condições de se reabilitar profissionalmente. Alega, ainda, que
acostou laudos médicos que atestam sua incapacidade. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da
sentença.
2. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica judicial de fls. 56/57, que
mesmo sendo constatado o diagnóstico de hipotireoidismo não iodo radioativo com desenvolvimento de hipertireoidismo
iatrogênico decorrente do tratamento, e sendo portador de fibrilação atrial secundária à tireotoxicose, o autor não se
encontra incapacitado para o trabalho, estando apto ao exercício de sua atividade habitual, qual seja, a de vigia. O perito
médico concluiu pela capacidade do autor baseando-se na avaliação clínica e nos laudos e exames apresentados pelo
mesmo. Afirma que a doença que acomete o autor não interfere em sua vida civil e em sua capacidade laborativa.
3. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito
Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
4. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
70 - 2008.50.50.006758-8/01 HELENA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO: maria eliana souza, ADMAR JOSE CORREA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 103/104, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que
recebeu orientações médicas alertando que não pode fazer força com seu braço, devido a sua enfermidade. Pugna,
portanto, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícias médicas de fls. 73/76 – 91/95, que
a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que
exerce habitualmente, qual seja, a de costureira industrial.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
71 - 2009.50.53.000387-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x CLEUSA MOREIRA SANTANA (ADVOGADO: KARLA AUER GUASTI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – INCAPACIDADE
AFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 53/54, que julgou procedente o pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, preliminarmente, que a competência do feito é da
Justiça Estadual. Aduz, ainda, que o laudo pericial é claro ao atestar a capacidade da parte autora. Pugna, portanto, pela
reforma da sentença.
Para o recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados
pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições
mensais e ter constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a
subsistência com insuscetibilidade de reabilitação.
Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, visto que a incapacidade não decorreu diretamente
do acidente de trabalho. Ademais, a Autarquia Ré na época que concedeu o benefício à autora a classificou como auxílio
doença previdenciário.
A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (fls. 35/40), que constatou ser a mesma portadora de “hérnia de disco
ao nível da região lombar”. O perito médico concluiu que as lesões não incapacitam a parte autora para o trabalho, qual
seja, auxiliar de serviços gerais. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 18/06/2010, a autora relata as
atividades exercidas: “trabalhava subindo no pé de mamão, subindo escada, debastando, tirando tudo na escada ou em
cima da plataforma do trator”. Logo, verifica-se que o vigor físico é requisito fundamental para o exercício de suas funções.
Não obstante as conclusões do laudo pericial, a legislação processual permite ao juiz formar seu convencimento com base
em outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito tão somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal
perspectiva, em que pese a perícia médica ter concluído que não há incapacidade, ao se cotejar o histórico clínico da parte
autora, bem como os fatores de cunho pessoal, como sua idade relativamente avançada (atualmente com 46 anos), o
período em que trabalhou como auxiliar de serviços gerais e os laudos particulares, resta comprovada a incapacidade para
exercer suas atividades habituais.
A deficiência que a acomete, somado ao fato de exercer atividades que necessitam de elevado esforço físico, impedirão o
retorno, nesse momento, ao seu local de trabalho, tornando recomendável a concessão do auxílio-doença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
72 - 2009.50.53.000106-7/01 MARIA DA GRAÇA ZANIBONI ZAUBINI (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES,
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 102/104, que julgou improcedente o

seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega
a recorrente, em suas razões recursais, que não foram analisadas as condições de exercício do seu trabalho rural. Aduz,
ainda, a dificuldade de reabilitação para outra profissão, pelo fato de ser uma pessoa idosa, iletrada e apresentar problemas
de saúde. Pugna, por tais razões, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícias médicas de fls. 87/91, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, a de trabalhadora rural.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
73 - 2007.50.50.009367-4/01 JOSE FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: CHRISTINNE ABOUMRAD R. AGUIAR LEITE,
JOANA D'ARC BASTOS LEITE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO
MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 94/95, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se
encontra incapacitado para o trabalho por apresentar hipertensão arterial severa. O INSS apresentou contrarrazões,
pugnando pela manutenção da sentença.
2. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica judicial de fls. 73/78, que
mesmo sendo constatado o diagnóstico de hipertensão arterial, a parte autora não se encontra incapacitada para a sua
atividade laboral de soldador, sendo apenas necessário fazer um adequado controle pressórico para diminuir riscos de
complicações futuras da doença (quesito 09 – fl. 76).
4. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo
médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O
laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
5. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
74 - 2008.50.53.000614-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE
VIEIRA.) x SEBASTIÃO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JARDEL CIPRIANO RAMOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE COMPROVADA –
LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 115/117, que julgou procedente o
pedido, condenando o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença. Alega o INSS, em suas razões recursais, que
não há exames que demonstrem a existência da doença alegada pelo autor, e que, por isso, há ausência de prova capaz
de comprovar a incapacidade laborativa.
2. Para o recebimento do auxílio-doença, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59
da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e ter
constatado a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Na presente questão, não restam dúvidas acerca da qualidade de segurado especial do autor, já demonstrada através de

prova documental, ou mesmo no que tange ao período de carência necessário para a obtenção do benefício pretendido.
4. Com relação à incapacidade, a autora já obteve administrativamente auxílio-doença. Sabe-se que a percepção do
benefício previdenciário de auxílio-doença pressupõe o devido cumprimento de determinados requisitos. Quando o
benefício previdenciário foi cessado em abril de 2008, a parte autora efetuou pedido de sua prorrogação, porém, não foi
conhecido o direito de continuação pela autarquia.
5. Diante disso, pleiteou seu direito em juízo, juntando aos autos declarações e receituários médicos anteriores que
comprovam sua doença. Foi realizada perícia médica (fls. 94/97) a fim de diagnosticar as moléstias que acometem o autor.
O perito judicial constatou que o autor é portador de obstrução intestinal, encontrando-se parcial e temporariamente
incapacitado para exercer sua atividade laborativa, qual seja, a de lavrador. Nesse sentido, a alegação do INSS de que
inexistem exames capazes de comprovar a incapacidade do recorrido não merece prosperar, pois foi feito exame clínico
pelo médico perito judicial, e este é absolutamente competente para constatar a presença de uma doença, mesmo sem
terem sido feitos exames radiológicos. O caso em análise é de um paciente que já se submeteu por três vezes a
procedimentos cirúrgicos relacionados com a sua doença intestinal, logo, a análise feita pelo expert é apta a confirmar a
existência de incapacidade mesmo sem a realização de exames.
6. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo
ser restabelecido desde a data da cessação (20/04/2008 – fl. 112).
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
75 - 2008.50.54.000004-3/01 ANACIREMA CARVALHO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AMPARO ASSISTENCIAL – LEI 6.179/74 –
NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 44/47, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que tem direito
ao recebimento da pensão visto que seu falecido esposo, ainda em vida, fazia jus à aposentadoria por idade. Pugna,
portanto, pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
Depreende-se dos autos que o de cujus era beneficiário de amparo previdenciário por invalidez rural, com início em
01/03/1977, quando contava com 59 anos de idade. O benefício retro foi concedido com base na Lei 6.179/74, que
considerava que fazia jus a este benefício os maiores de 70 (setenta) anos e os inválidos, definitivamente incapacitados
para o trabalho.
No momento da concessão do amparo previdenciário, a Lei que regulamentava a concessão de benefícios previdenciários
aos trabalhadores rurais era a Lei Complementar 11/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural –
PRORURAL. A aposentadoria por invalidez era devida ao trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica, total ou
definitivamente incapaz para o trabalho. Já a aposentadoria por velhice tinha como requisito a implementação da idade de
65 anos, que não era o caso do de cujus. Em qualquer um dos casos, era necessária a contribuição para o custeio do
Programa. Assim, foi correta a concessão do amparo previdenciário por invalidez, nos moldes da Lei 6.179/74.
A autora requer que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade do falecido esposo, nos moldes da Lei 8.213/91.
As provas colacionadas aos autos são: a certidão de casamento (1967) e a escritura de compra e venda de terreno rural em
nome da recorrente (1980). A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que seu esposo ficou por 15 anos usando
cadeira de rodas e muletas, sendo totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias. Daí conclui-se que o
falecido, desde a época da concessão do amparo social, não exerceu qualquer atividade, estando totalmente incapacitado
para a vida laboral. As testemunhas ouvidas em audiência disseram ter conhecido o falecido quando este ainda trabalhava
no labor rural, por volta de 1965/1968. Foram uníssonas em afirmar que o mesmo estava incapacitado há alguns anos (07 a
08 anos) antes do falecimento, porém, não sabiam informar qual a doença que o incapacitou. Assim, resta demonstrada a
descaracterização da condição de segurado especial do falecido.
Desta forma, não fazendo jus o de cujus ao benefício de aposentadoria, não é cabível a concessão de pensão por morte à
autora. O benefício concedido administrativamente pelo INSS (amparo previdenciário por invalidez) não gera direito à
percepção de pensão.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 100,00.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL
76 - 2008.50.52.000638-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x JOSE AGNALDO REIS SANTANA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTO(A) PELO INSS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADOS -
RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO /
MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
77 - 2009.50.52.000132-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x ANTONIO ELIAS MORONARI (ADVOGADO: JAIMILTON CHAVES DE SOUSA
LUCAS.).
E M E N T A
RECURSO / MEDIDA DE URGÊNCIA INTERPOSTO(A) PELO INSS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA –
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA -
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO /
MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
78 - 2006.50.50.002384-9/01 UNIÃO FEDERAL x ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB: EDUARDO JOSÉ
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO.).
EMENTA
ATO ADMINISTRATIVO – SEGURO-DESEMPREGO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS INCUMBE AO AUTOR – ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FATOS NÃO
DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA
Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença de fls. 59/61, que julgou procedente o
pedido autoral, condenando a recorrente a realizar o pagamento administrativo do seguro desemprego à parte autora,
representada por Laurineyde Ferreira dos Santos Damasceno, em decorrência da dispensa sem justa causa efetuada pela
empresa “Vila Velha Transporte Coletivo Ltda-ME”. Aduz a recorrente que o autor foi notificado do indeferimento do
seguro-desemprego pela falta de comprovação da existência de vínculo empregatício e deveria interpor recurso perante o
Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 02 (dois) anos, o que não foi feito pelo mesmo. Foram apresentadas
contrarrazões pelo recorrido.
No caso dos autos, o autor alega que após dar entrada no seu requerimento de seguro-desemprego e constatar que o
mesmo havia sido indeferido, solicitou à sua procuradora que se dirigisse a uma Delegacia Regional do Trabalho. Ainda
conforme alegações do autor, sua procuradora foi impedida de dar continuidade ao processo administrativo, visto que o
seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível.
A pretensão do autor tem natureza condenatória, objetivando que a União Federal realize o pagamento das parcelas do
seguro-desemprego, através de sua procuradora. Porém, não ficou provado nos autos que a sua procuradora, de fato,
compareceu ao Ministério do Trabalho e Emprego para dar continuidade ao processo administrativo de concessão do
benefício. Conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito. Não logrando êxito em comprovar os fatos que ocorreram, não merece guarida o pedido autoral.
O programa de seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. In casu, o autor, assim que foi dispensado pela empresa Vila
Velha Transporte Coletivo Ltda-ME, saiu do país. Não consta dos autos documentação de que realmente estava prestando

auxílio ao irmão adoentado em Portugal, como alegou na peça exordial.
Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que acarreta que eles sejam
considerados verdadeiros até que seja comprovado o contrário. A notificação ao autor de que era indispensável a
apresentação de recurso para dar continuidade ao processo de concessão do seguro-desemprego é plenamente válida,
gozando de legitimidade.
Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da União Federal ao pagamento administrativo do
seguro-desemprego. Sentença reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, já que devidos somente nos casos em que o recorrente sair vencido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
79 - 2007.50.51.002240-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.) x MARIA DA GLORIA CAÇANDRE RIBEIRO (ADVOGADO: JOSÉ NASCIMENTO, URBANO LEAL PEREIRA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – DESNECESSIDADE DE CONFRONTAR TODOS OS ARGUMENTOS INTERPOSTOS –
EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de
acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão deixou de apreciar dois pontos
centrais do recurso interposto, quais sejam: que uma testemunha em sede administrativa teria afirmado que a autora, após
a mudança para a cidade, não mais estaria laborando na roça e sobre o patrimônio da família.
O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre todos os argumentos que a parte alega incidir
à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que esteja presente alguma das hipóteses
do art. 535 do CPC.
In casu, a parte autora completou o requisito “idade” em 1997. Desde 1992 havia se mudado para a zona urbana. Porém, a
distância entre a residência da família e a propriedade rural é de apenas 05 quilômetros, o que possibilitava que a autora
continuasse a trabalhar na roça diariamente. O fato foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Não
descaracteriza o trabalho rural o fato de o embargado residir na zona urbana e trabalhar na propriedade rural da família,
uma vez que o exercício de atividade rural independe do local onde o trabalhador possui residência, desde que próximos os
locais.
Embargos de declaração não providos em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
80 - 2007.50.50.001598-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MONICA RAMOS DA SILVA JORGE (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl,
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356 DO STF - INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão de fls. 84/87 que deu provimento ao recurso
inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da
dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dessa via recursal, assim já
decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados
no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde

que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a
insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que esteja presente
alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
81 - 2009.50.50.001386-9/01 DELVAIR CRUZ DOS SANTOS (DEF.PUB: LUCIANO ANTONIO FIOROT, EDUARDO JOSÉ
TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO –DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do acórdão por não ter sido pessoalmente intimada da pauta de
julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria
Pública a intimação pessoal. Entretanto, a Defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de
intimação. A ausência de intimação não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é
destituída de sentido prático, uma vez que não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da Turma
Recursal. Segundo o art. 249, § 1º, do CPC, “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
A interposição de embargos declaratórios possui função corretiva e integradora, exigindo que o próprio prolator da decisão
exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. Os embargos opostos não apontam qualquer, dúvida, omissão,
contradição ou obscuridade a esclarecer, apenas relatam a inconformidade da Defensoria Pública devido à ausência da
intimação pessoal.
Assim, restam ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
Embargos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
82 - 2009.50.52.000228-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x IRACY AYRES DE FARIAS RUELA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do
acórdão de fls. 132/133 que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa
quanto às violações constitucionais suscitadas.
2. Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

83 - 2007.50.50.010312-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de
Oliveira.) x ANGELINO TAVARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO, JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR,
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão de fls. 116/118 que deu provimento ao
recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária. Alega o embargante que houve violação a preceitos
constitucionais, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão.
2. Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste qualquer vício no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
84 - 2007.50.52.000453-1/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: SHIZUE SOUZA KITAGAWA.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x JOAO CELESTINO DE OLIVEIRA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO
INOMINADO PROVIDO AFASTANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão de fls. 134/137 que deu provimento ao
recurso inominado interposto pela União Federal e pela própria embargante. Alega a embargante que houve violação a
preceitos constitucionais, omitindo-se esta Turma sobre o princípio da solidariedade que rege o regime previdenciário do
servidor público. Aduz ainda que não foi analisado o art. 40, § 20 da CRFB/88.
2. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dessa via recursal, assim já
decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no
art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste qualquer vício no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Ademais, verifica-se que o recurso da União Federal foi provido, considerando esta Turma que não é cabível a devolução
dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias vez que toda a
contribuição social é compensada pelo abono de permanência recebido nos termos do parágrafo 19, artigo 40 da
Constituição da República.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
85 - 2002.50.50.001103-9/03 MARIA DA PENHA DE AGUIAR DIBE (ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA
PINTO.) x Juizo Federal do 1º Juizado Especial Federal Do E.S..
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS –
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão de fls. 94/97 que, em sede de mandado de
segurança, reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do
CPC. Alega o embargante que houve violação a preceitos constitucionais, tais como os princípios do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão.
2. Inexiste qualquer vício no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
3. O acórdão guerreado deixou claro que só é cabível recurso inominado de sentença definitiva, conforme estabelece o art.
5º da Lei 10.259/01. Se a parte autora insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, em momento
posterior à sentença, deveria ter escolhido a via correta para impugná-la e, ainda, no prazo adequado.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
86 - 2009.50.54.000243-3/01 EROIZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES
MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SEBASTIAO EDELCIO FARDIN.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 137/142, proferido pela Turma Recursal, por
intermédio do qual aduz o INSS que houve contradição no referido acórdão, no que tange à utilização da certidão de
casamento da parte autora como início de prova material, visto que o marido da autora, qualificado na certidão como
lavrador, exerceu posteriormente atividade urbana.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, se limitam a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de contradição na decisão proferida por este Juízo.
O acórdão embargado não padece de contradição passível do manejo da referida peça processual. No supracitado
acórdão, verifica-se que foi colocado de forma clara e coerente o início de prova material considerado para concessão do
benefício: a certidão de casamento datada de março de 1970, quando o marido da autora era lavrador (fl. 16); declaração
de exercício de atividade rural datado de setembro de 2005 (fl. 18); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de
Colatina, com data de admissão em 04 de novembro de 1982 (fl. 15). O início de prova produzido foi corroborado por prova
testemunhal colhida em audiência.
Tendo sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no artigo 48,
§ 2º da Lei 8.213/91, o que foi demonstrado pelo acórdão embargado, não há que se falar em contradição, pois mesmo o
marido da parte autora tendo exercido atividade urbana, restou comprovado que a autora continuou exercendo o labor
rurícola.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente
a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
87 - 2008.50.50.006994-9/01 JOÃO SIQUEIRA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do acórdão por não ter sido pessoalmente intimada da pauta de
julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria
Pública a intimação pessoal. Entretanto, a Defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de
intimação. A ausência de intimação não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é
destituída de sentido prático, uma vez que não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da Turma
Recursal. Segundo o art. 249, § 1º, do CPC, “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
2. A interposição de embargos declaratórios possui função corretiva e integradora, exigindo que o próprio prolator da
decisão exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. Os embargos opostos não apontam qualquer, dúvida,
omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer, apenas relatam a inconformidade da Defensoria Pública devido à
ausência da intimação pessoal.
3. Assim, restam ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
4. Embargos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
88 - 2008.50.50.004955-0/01 CENIRA DE AVILA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO, EDUARDO JOSÉ
TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO –DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do acórdão por não ter sido pessoalmente intimada da pauta de
julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria
Pública a intimação pessoal. Entretanto, a Defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de
intimação. A ausência de intimação não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é
destituída de sentido prático, uma vez que não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da Turma
Recursal. Segundo o art. 249, § 1º, do CPC, “o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
2. A interposição de embargos declaratórios possui função corretiva e integradora, exigindo que o próprio prolator da
decisão exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. Os embargos opostos não apontam qualquer, dúvida,
omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer, apenas relatam a inconformidade da Defensoria Pública devido à
ausência da intimação pessoal.
3. Assim, restam ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
4. Embargos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
89 - 2008.50.51.001228-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x
GERSON JOSE CANAL (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.).
Processo nº 2008.50.51.001228-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido : GERSON JOSÉ CANAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO
DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença que o
condenou a reconhecer e computar, em benefício do autor, o período de 01/02/1980 a 25/04/2008, trabalhado em
condições especiais, bem como a converter o referido período em tempo de serviço comum, julgando, ao final, procedente
o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Segundo o juízo de origem, o autor trabalhou a partir de 01/02/1980 na Viação Itapemirim S.A. (fl. 18), como auxiliar de
mecânico, mecânico montador, mecânico e “montador esp” (fls. 27/32), devendo ser computados como especiais o período
de 01/02/1980 a 25/04/2008 (data do requerimento administrativo – fl. 33), pelo fato de o mesmo ter sido exposto a ruído
equivalente 92,4dB (noventa e dois vírgula quatro decibéis), durante todo o período em que trabalhou na empresa.
Destacou ser de conhecimento daquele Juízo que a empresa Tecnobus Serviços Comércio e Indústria Ltda. (que emitiu o
Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 29/30) faz parte do mesmo grupo econômico da Viação Itapemirim, situação que
também se evidencia através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fl. 26, onde se constata que o
mesmo vínculo está informado para as duas empresas.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que os agentes físicos ruído e calor sempre exigiram a comprovação da
exposição por meio de laudo técnico, não incidindo sobre os mesmos a presunção legal dispensada aos demais agentes;
que não há prova nos autos da efetiva exposição para o período posterior a 1997; que a atividade de mecânico não se
encontra elencada pelo Decreto n. 83.030/79 como atividade especial; que o período posterior a 1997 não vem
acompanhado de LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho; que os Perfis Profissiográficos
Previdenciários juntados aos autos, além de não contemporâneos, não esclarecem se a atividade desenvolvida pela parte
autora está ou não sujeita à exposição perene aos agentes nocivos, não fazendo qualquer referência à exposição não
ocasional nem intermitente aos fatores prejudiciais à saúde.
4. Segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, até a edição da Lei nº 9.032/95, o desempenho da atividade de mecânico
gozava de presunção de exposição a agentes nocivos:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. LAVADOR E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI
9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de
trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será
abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a
comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da
prestação do serviço.
2. In casu, o recorrido exerceu a função de lavador de ônibus, no período compreendido entre 9/1/1979 e 30/4/1986,
exposto a agentes nocivos como a umidade e o calor, constantes dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a
presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. Posteriormente, passou a
exercer a função de mecânico, exposto a graxas, óleos, calor e poeira, até a data de 28/5/1998. 3. Contudo, tal presunção
só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos
formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que foi feito
por meio do Formulário SB-40. 4. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar
comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que
a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes
insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. STJ, REsp
200200425692/RS, 5.ª Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005, página 327. (sem grifos no
original)
5. Quanto ao período posterior à edição da referida lei, não se pode rejeitar os Perfis Profissiográficos Previdenciários de
fls. 21/32, em razão da inexistência de laudo, vez que referidos formulários, além de consignar os nomes dos profissionais
responsáveis pelos registros ambientais e seus respectivos registros em conselhos de classe, informam que as respectivas
empresas possuem laudo técnico pericial, sendo desnecessária a sua apresentação na ocasião do requerimento do
benefício. Além disso, no PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo
responsável pelas informações prestadas. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas
pelos peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à
necessidade de que tais formulários sejam contemporâneos aos períodos nele informados, devendo apenas retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral, sendo certo que o requisito da atualidade resta atendida
enquanto a ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o
trabalhador.
6. Na hipótese em apreço, os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 21/32 evidenciam que o autor, durante todo o
período apontado na inicial, estava exposto a ruído de 92,4 dB “de modo habitual e permanente” (fl. 27), estando atendidos
os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência, devendo o referido período computado como atividade
especial, nos termos da Súmula 32 da TNU.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.

9. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
90 - 2007.50.50.002601-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de
Oliveira.) x ENILZA PINTO BARCELOS (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
Processo nº 2007.50.50.002601-6/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : ENILZA PINTO BARCELOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO – PRESCINDIBILIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.666/2003 -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença que
julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder à parte autora a aposentadoria por idade.
2. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que não foi observada a prescrição quinquenal, vez que,
embora a ação tenha sido ajuizada em 24/044/2007, foi condenada a pagar atrasados retroativos a agosto de 2000. No
mérito, afirma que, em agosto de 2000, data do primeiro requerimento administrativo, ainda não vigorava a Lei n.
10.666/2003, dispondo que a perda da qualidade de segurado não prejudicaria a concessão de aposentadoria por idade,
desde que o requerente já contasse com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data
de requerimento do benefício. Sustenta que, embora a jurisprudência admitisse que os requisitos para a obtenção do
benefício pudessem ser preenchidos em momentos distintos e de forma dissociada, a Administração Pública atua em
obediência ao princípio da legalidade e jamais poderia conceder um benefício previdenciário com base em construções
jurisprudenciais. Afirma que, inconformada com o indeferimento administrativo do primeiro requerimento de aposentadoria,
a autora poderia ter buscado tutela judicial desde então, mas manteve-se inerte, formulando novo pedido apenas em 2005,
quando obteve êxito. Aduz que ocorreu preclusão lógica da faculdade de insurgir-se contra a decisão administrativa tomada
no primeiro requerimento. Conclui que se encontra correta tanto a decisão tomada no primeiro requerimento administrativo,
formulado em agosto de 2000, quanto a decisão administrativa que deferiu o pedido formulado em 2005, apenas se
basearam em realidades jurídicas distintas. Ao final, pugna pela incidência de juros a partir da citação.
3. Acolhe-se a prefacial de prescrição quinquenal, uma vez que, em se tratando de benefício previdenciário, somente
prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, consoante estabelece o parágrafo
único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Considerando que a presente ação objetiva o pagamento do benefício previdenciário
desde o primeiro requerimento administrativo, em 22/08/2000 (fl. 48) e tendo sido a ação ajuizada em 24/04/2007,
encontram-se alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores a 24/04/2002.
4. A preclusão é a perda de uma faculdade processual pelo seu não exercício no prazo oportuno. Como observa Teresa
Celina de Arruda Alvim Pinto, a preclusão é endoprocessual: “A matéria acobertada pela preclusão não pode ser rediscutida
no mesmo processo em que se terá operado esta preclusão. O mandado de segurança interposto contra matéria, a respeito
de que houve preclusão, porque não se tenha interposto o recurso adequado, leva à formação de ‘outro processo’. Não
cabe, pois, falar-se em preclusão como circunstância apta a obstar propositura de outra ação” (Reflexões a respeito do
mandado de segurança contra ato judicial. Revista de Processo, (48):64-95, out./dez., 1987).
5. Sendo assim, é irrelevante a circunstância de haver a parte não ter interposto recurso contra a decisão que indeferiu o
benefício previdenciário, não se podendo falar em preclusão, já que abriu mão do direito de recorrer administrativamente,
mas não o de propor ação.
6. Ainda que o primeiro requerimento administrativo tenha sido indeferido em 2000, quando ainda não vigorava a Lei n.
10.666/2003, prevalecia na jurisprudência pátria o entendimento de que seria prescindível o preenchimento simultâneo dos
requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, sendo irreparável a r. sentença que deferiu a concessão do
benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo.
7. Os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora. Não existe lei
que eleja o ato ilícito como instrumento de constituição em mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que
constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a
benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
9. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º.
9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91 - 2008.50.50.000380-0/01 ZENILTO ZAMBALDI (ADVOGADO: ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
Processo nº 2008.50.50.000380-0/01
Recorrente : ZENILTO ZAMBALDI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
– INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEIO AO DIREITO DE
PRODUZIR PROVA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ZENILTO ZAMBALDI contra a r. sentença de fls. 146/147, que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões, argúi o recorrente a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, por ausência da oitiva de
suas testemunhas e por não lhe ter sido concedido prazo para se manifestar sobre a contestação. No mérito, afirma que
nunca foi patrão ou possuiu empregados, apenas trabalhava nas terras de seu genitor; que sempre trabalhou em regime de
economia familiar; que possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria; que se encontra com 63 anos de idade, com
sérios problemas de coluna e não podendo mais trabalhar.
3. O direito de produzir provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como
cerceamento de defesa, principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto.
4. Na hipótese em apreço, a tese que fundamentou o indeferimento do pedido inicial foi a grande extensão da propriedade
rural do segurado. Segundo o juízo de origem, os documentos demonstraram que o autor tinha sob sua responsabilidade
propriedades rurais no montante de 471,7ha, dimensão que ultrapassa a previsão de 04 módulos fiscais como limite de
caracterização do segurado especial, nos termo do art. 11, VII, a, 1, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei
11.718/08), não havendo como considerá-lo segurado especial no período de 1961 a 1974.
5. O entendimento acima, todavia, antes perfilhado por este Relator, não é acolhido pelos demais integrantes desta Turma
Recursal, razão pela qual, por uma questão de disciplina judiciária, revejo posicionamento anterior e curvo-me ao disposto
na Súmula nº 30 da TNU, no sentido de que “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao
módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos
autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
6. A certidão de casamento de fl. 10, emitida em outubro de 1964, indica que o autor exercia a profissão de lavrador,
constituindo início de prova material suficiente a demonstrar o exercício de atividade rural do autor, cuja eficácia probatória
poderia ter sido ampliada pela prova testemunhal que a parte autora pretendia produzir, razão pela qual se conclui que o
julgamento imediato do processo cerceou seu direito de produzir prova capaz de influenciar no resultado da ação.
7. Recurso conhecido e provido, anulando-se a r. sentença de origem para determinar a reabertura da instrução processual
e a oitiva de testemunhas da parte autora.
8. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
92 - 2008.50.50.005033-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x LUIZ FERNANDO DE PAIVA BARCELOS (ADVOGADO: VALTEMIR DA SILVA.).
Processo nº 2008.50.50.005033-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : LUIZ FERANDO DE PAIVA BARCELOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL ANTERIORMENTE À LEI N. 9.032/95 – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO – LEI N. 11.960/2009 – APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r.
sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder à parte autora a aposentadoria especial.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial do período
compreendido entre 02/02/1981 a 26/05/1982, pois o art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91 permite apenas a conversão da
atividade especial em comum, mas não o contrário; a impossibilidade de se considerar especial a atividade exercida no
período de 01/07/1982 a 08/03/1987, pois o autor somente apresentou sua CTPS como prova das condições especiais; a

impossibilidade de se considerar especial o período 23/03/1993 a 11/07/2007, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário de
fls. 105/106 demonstra que houve efetiva e eficaz utilização do Equipamento de Proteção Individual, o que descaracteriza a
atividade como especial, ao menos no período posterior à edição da Lei n. 9.732/98. Requer que os juros de mora incidam
a partir da citação e que haja aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009.
3. A Lei nº 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando a possibilidade de conversão de
tempo de serviço comum em especial (para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial) não atinge os
períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da aposentadoria venham a ser preenchidos
posteriormente, uma vez que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido,
passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Sendo assim, não há obstáculo a impedir
a conversão do tempo comum em especial do período compreendido entre 02/02/1981 a 26/05/1982.
4. Deve ser considerada especial a atividade exercida no período de 01/07/1982 a 08/03/1987. O exercício da atividade de
Auxiliar Técnico de Raio-x encontra-se comprovado pelo registro de fl. 21 (Carteira de Trabalho e Previdência Social),
sendo oportuno observar que a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, em tal período, exigia o
simples enquadramento do segurado em alguma das atividades profissionais consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física, às quais a legislação vigente conferia presunção absoluta de nocividade. De acordo com o item 1.1.4. do
quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, o profissional que trabalha com exposição a raio-x tem direito a ter
reconhecido como especial tal período, sendo desnecessária a apresentação de formulário comprovando exposição a
agentes nocivos.
5. Quanto ao período 23/03/1993 a 11/07/2007, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o uso de equipamento de
proteção individual, ainda que obrigatório, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à
aposentadoria especial. O equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, tem o escopo de proteger a saúde do
trabalhador, a fim de que não sofra lesões, mas não descaracteriza a situação agressiva ou nociva. Nesse sentido,
encontra-se o disposto na Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização: “Ainda que o EPI elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”
6. Os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora. Não existe lei
que eleja o ato ilícito como instrumento de constituição em mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que
constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a
benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
7. Considerando que a r. sentença de fls. 123/126 foi prolatada em 05/07/2010, ou seja, posteriormente à edição da Lei n.
11.960/2009, devem ser observados os índices de correção nela previstos, a partir de sua edição.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
9. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º.
9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
93 - 2007.50.50.009793-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x ZILDA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO.).
Processo nº. 2007.50.50.009793-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ZILDA RODRIGUES TEIXEIRA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão de fls. 132/133, proferido pela Turma Recursal, por
intermédio dos quais aduz o INSS que houve contradição entre o dispositivo do mesmo e sua fundamentação, tendo em
vista que todos os pedidos da autarquia foram julgados procedentes, não devendo constar do dispositivo que houve parcial
provimento do recurso.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. A hipótese dos autos caracteriza contradição
entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, devendo prosperar o recurso interposto, uma vez que presentes um dos

equisitos previstos no art. 535 do CPC.
No presente caso, verifica-se que o acórdão proferido julgou procedentes os pedidos do recurso impugnatório da sentença
interposto pela autarquia previdenciária. Desse modo, deve ser realizada pequena correção no referido acórdão, quanto ao
seu dispositivo, de modo que onde consta “CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO”, passe a
constar “CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO”. Esta retificação faz com que o item 8 do acórdão, onde
consta “Recurso conhecido e parcialmente provido”, passe a constar “Recurso conhecido e provido”.
Deve, também, por estar diretamente relacionado com a alteração acima procedida, haver retificação quanto ao motivo de
isenção do pagamento de honorários advocatícios. Onde consta “devido à sucumbência recíproca”, passará a constar
“devido à previsão contida no artigo 55 da Lei 9.099/95”.
Embargos de declaração acolhidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
94 - 2007.50.54.000960-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA
DOMINGUES CARVALHO, RODRIGO COSTA BUARQUE, THIAGO COSTA BOLZANI.) x ORLANDINA NUNES
CARNEIRO (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES MACEDO.).
Processo nº 2007.50.54.000960-1/01
Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargada : ORLANDINA NUNES CARNEIRO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – LIVRE
APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ – ART. 131 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão
que negou provimento ao recurso inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto aos argumentos
suscitados por ocasião da impetração do recurso inominado contra a sentença guerreada, deixando de analisar provas
juntadas aos autos.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo. Todavia, a hipótese
dos autos não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que
ausentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC.
Conforme se observa nos autos, a decisão colegiada analisou sim os argumentos recursais ao entender que o alegado
histórico de vínculos urbanos do cônjuge da embargada não obstava o reconhecimento do regime de economia familiar
rural desta, em observância à Súmula 41 da TNU. Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado
expressamente sobre determinada prova dos autos, ou sobre determinado argumento recursal, não leva à conclusão de
que restou ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está
obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a
um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição
de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
Impera ressaltar, ainda, a liberdade de apreciação das provas inerentes à atuação jurisdicional, desde que cumprida a
condição da devida fundamentação do ato decisório, conforme preceitua o art. 131 do CPC. Na hipótese em apreço, após
minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entendeu que o material probatório
acostado aos autos é elucidativo no sentido de satisfazer ao requisito previdenciário para concessão da aposentadoria rural.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente

a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
95 - 2005.50.54.000219-1/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: LEONARDO QUEIROZ
BRINGHENTI.) x ANOEL DE PAULA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, ERANDI BARBOSA DE
CASTRO, MARCELO MATEDI ALVES.).
Processo nº 2005.50.54.000219-1/01
Recorrente : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Recorrido : ANOEL DE PAULA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NO PRESENTE
CASO – DEVIDAS AS DIFERENÇAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE CAMPO NO PERÍODO DE OUTUBRO/1995 A
JULHO/2002 – RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DE 46,87% DO VALOR DAS DIÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial, condenado a autarquia federal a pagar, ao autor, as diferenças relativas à indenização de campo, no
período que se estende de outubro/1995 a julho/2002, para voltar a ser respeitada a proporcionalidade de 46,87% do valor
das diárias. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que há prescrição da pretensão autoral (prescrição do próprio
fundo de direito) e, mais adiante, reitera os argumentos apresentados em sede de contestação, apresentando tese no
sentido de que o autor não faz jus ao benefício concedido.
Inicialmente, cumpre registrar que, no que tange à prescrição suscitada, conforme destacou a decisão guerreada, não há
que se falar em sua incidência no presente caso, uma vez que, em 2002, a recorrente reconheceu o direito ao reajuste
pleiteado pela parte recorrida, por ato oficial, nos termos da peça de defesa acostada aos autos. Assim, não se pode negar
que o reconhecimento de um direito implica na interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 172, V, e 173, ambos
do CCB, o qual passar a ser contado a partir do ato ou fato que interrompeu a prescrição. Ora, a presente ação foi ajuizada
em 12.12.2005.
Não obstante, vale apontar que a prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação e se inaugura com
o inadimplemento da obrigação. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma
contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela
ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Aplicação da Súmula n.
85/STJ (REsp 801.291/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007 p. 277;
REsp 752.822/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 13/11/2006 p.
231). No caso dos autos, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada mês, a teor do
que preceitua a Súmula nº 85/STJ, a prescrição não atinge o fundo de direito (Precedentes: REsp 956.844/RS, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 29/06/2009; REsp 980.680/RS, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 06/10/2008)
Deveras, a Lei nº 8.270/91 estabeleceu que a indenização de campo, instituída pela Lei nº 8.216/91, seria reajustada na
mesma base das diárias, época em que o valor da primeira correspondia a 46,87% do valor das segundas.
De fato, houve reconhecimento administrativo de que o reajuste pleiteado seria devido, mas um mero ato administrativo
normativo não pode contrariar os termos de uma lei prévia, que tratou do mesmo assunto, uma vez que configuraria
violação manifesta do Princípio da Legalidade.
Na verdade, aplica-se, ao caso, o Enunciado nº 32 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo, neste sentido: “É devido aos servidores o reajuste da vantagem pecuniária prevista no art. 16 da Lei n.º
8.216/91 (gratificação de campo), desde a edição do Decreto n.º 1.665/95, não se aplicando a restrição temporal

estabelecida na Portaria n.º 406, de 02 de outubro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o
reconhecia, porém somente a partir de 1.º de agosto de 2002”.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
96 - 2008.50.50.001483-3/01 SIMONE MALEK RODRIGUES PILONE (ADVOGADO: SIMONE MALEK RODRIGUES
PILON.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Processo nº. 2008.50.50.001483-3/01
Recorrente : SIMONE MALEK RODRIGUES
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCABIDO O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA,
POSTO QUE O JUIZ PODE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE QUANDO FORMADO SEU CONVENCIMENTO -
MANIFESTO O ABALO PSÍQUICO PELA SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, ORA
RECORRENTE – CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA
DO E. STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento da diferença dos valores
cobrados a título de juros, imposto de operação financeira, CPMF e de outros encargos, como também ao pagamento de
danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente aduz preliminarmente cerceamento de defesa, posto que não houve
abertura de instrução probatória na hipótese, embora se trate de matéria fática. No mérito, reitera a tese inicial de que o
dano moral restou configurado na hipótese.
Inicialmente, cumpre registrar que não se vislumbra, no caso, cerceamento de defesa, posto que o juiz tem o poder-dever
de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o
acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Na verdade, é do seu livre convencimento o
deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, a parte recorrente sofreu prejuízo patrimonial em sua conta bancária, em razão de diversos saques fraudulentos,
todavia tal quantia foi administrativamente restituída pela parte recorrida.
Incontroversa, portanto, a ocorrência de furto na hipótese. Ora, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, aplicável às
relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de
serviços defeituosos.

Não há dúvidas de que o furto em questão ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de
indenização por dano moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se
resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências,
na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária
atende a dois pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar
os efeitos do evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo
punitivo/educativo. Todavia, a condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que
seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e
sua repercussão na esfera do ofendido.
Consoante jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "... os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor
acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal
'perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente'), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de
indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar
prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou
seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: 'a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a
comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam'. Precedentes." (REsp 797689/MT,
Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 11/09/2006).
Inegável, portanto, o fato de que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar
transtornos e abalo psíquico, ainda mais no caso dos autos, no qual o valor furtado é de monta considerável.
Ante o exposto, merece reforma a sentença guerreada, devendo a parte recorrida indenizar a parte autora, ora recorrente, a
título de danos morais, os quais devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
11. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação da parte recorrida em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n.
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
97 - 2004.50.50.011396-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x DINAH RAMOS DOS
SANTOS (ADVOGADO: STEPHAN E. SCHNEEBELI, WILMA CHEQUER BOU-HABIB, ALVARO JOSE GIMENES DE
FARIA.).
Processo nº. 2004.50.50.011396-9/01
Recorrente : UNIÃO
Recorrida : DINAH RAMOS DOS SANTOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIRADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE
DA PARTE AUTORA - NÃO HÁ COMO AFERIR SE O SALDO EXISTENTE NA DATA DA REVERSÃO CONSISTIA
UNICAMENTE NO VALOR DE DEPOSITADO A TÍTULO DE PROVENTOS DO SERVIDOR – A FAZENDA PÚBLICA
POSSUI OUTROS MEIOS PARA OBTENÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -
SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente a pretensão externada
na inicial desta ação, em que se pleiteava a condenação da UNIÃO a restituir o valor retirado indevidamente de sua conta
corrente conjunta, a título de reversão de crédito decorrente de pagamento indevido de proventos de aposentadoria. Alega a
recorrente, em suas razões recursais, que não há nenhuma razão de lógica ou moral que justifique a restituição do valor
pleiteado à parte autora, destacando que, no que tange aos juros de mora, não podem estes ser fixados acima de 6% ao
ano.
Restou comprovado, nos autos, que houve retirada do saldo existente na conta corrente da autora, ora recorrida, que é
conjunta com seu cônjuge, ocorrida em 29/01/2004, no valor de R$ 1.129,96 (fl. 16), seguida da transferência do numerário
para conta única do tesouro nacional (fls. 17, 58/59), a título de reversão de crédito solicitada pelo Ministério dos
Transportes ao Banco do Brasil (fl. 55). Observa-se que o crédito revertido refere-se ao pagamento indevido dos proventos
da inatividade do cônjuge da recorrida, relativo ao período de 13/11/2003 a 31/12/2003 (fls. 12/13), totalizando o valor de R$
3.290,25 (fl. 56).
Todavia, conforme bem destacou a sentença guerreada, embora o pagamento dos proventos do servidor falecido,
referente ao período após o seu óbito, tenha sido indevido, a retirada do saldo existente na conta, a título de reversão de
crédito em favor do Tesouro Nacional, foi ilegítima, posto que se tratava de conta conjunta do servidor e seu cônjuge (no
caso, a autora), pelo que não se poderia afirmar que o saldo existente na data da reversão consistia unicamente no valor
depositado a título de proventos do servidor, principalmente considerando que a reversão do crédito ocorreu
posteriormente, e não imediatamente ao creditamento dos proventos.
Vale destacar que a Fazenda Pública possui outros meios para a obtenção dos seus créditos, não podendo lançar mão do
saldo existente em conta bancária dos administrados, ainda que para fins de restituição ao erário. Além disso, a pensão por
morte da autora foi concedida em 16/04/2004 (fl. 78), com data de início em 12/11/2003, sendo que o primeiro pagamento
ocorreu em abril de 2004 (fls. 18/19), abrangendo 4 parcelas (referentes a janeiro a abril de 2004), restando devidas as
parcelas referentes ao período de 12/11/2003 a 31/12/2003.
Considerando que a pensão da autora consiste em 100% da remuneração do servidor instituidor (fls. 12/13), verifica-se que
o crédito do tesouro nacional, relativo ao pagamento indevido de proventos do servidor falecido, coincide com o crédito da
autora relativo às parcelas vencidas da pensão por morte. Nesse panorama, não há duvidas de que o Ministério dos
Transportes poderia obter o ressarcimento do pagamento indevido por meio de acerto de contas quando do pagamento dos
atrasados da pensão da autora; ou, ainda, por meio de desconto de parcelas mensais na pensão da autora.
Ante o exposto, não merece reparo a sentença guerreada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais
inclusive serviram como razões de decidir para o presente acórdão.
No mais, cumpre registrar que a modificação do art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/2009, só se aplica, no presente
caso, após a vigência do referido diploma legal.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
98 - 2006.50.51.001595-3/01 JONAS DOS SANTOS BELO (ADVOGADO: ANDRE FACHETTI LUSTOSA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
Processo nº. 2006.50.51.001595-3/01
Recorrente : JONAS DOS SANTOS BELO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
E M E N T A

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PAGAMENTO EQUIVOCADO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – CONFIGURADA A BOA-FÉ NO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CARÁTER ALIMENTAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente
procedente a pretensão externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a abster-se de descontar o
montante de 30% do valor do salário-de-benefício daquele e passar a descontar somente o percentual de 10%. Alega o
recorrente, em suas razões recursais, em apertada síntese, que se aplica, ao caso, o princípio da irrepetibilidade dos
alimentos, não podendo sofrer o ônus pelo erro administrativo.
O autor relata, na inicial, que, em 07.10.2000, sofreu acidente de trabalho e, por esse motivo, entrou em gozo de
auxílio-doença, sendo que, em 07.01.2002, a perícia médica aduziu que poderia voltar ao trabalho, motivo pelo qual foi
cessado o benefício em questão, mas lhe foi concedido auxílio-acidente em 11.01.2002; porém, ingressou com novo pedido
de auxílio-doença, o que foi deferido pela autarquia previdenciária, em 10.04.2002, mas novamente cessado em
31.12.2002; ocorre que o autor requereu de novo o restabelecimento do auxílio-doença, sendo-lhe deferido em 06.03.2003.
Expõe ainda que, em 27.10.2004, requereu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sendo-lhe
concedida em 03.06.2005.
Mais adiante, revela que, o INSS, ao conferir todos os processos administrativos em questão, constatou que o benefício
concedido em 11.01.2002 (auxílio-acidente) não tinha sido devidamente cancelado no momento oportuno, sendo que,
quando da concessão do benefício em 16.04.2002 (auxílio-doença), havia pagamento cumulativo, motivo pelo qual
suspendeu os pagamentos e encaminhou correspondência ao segurado, ora recorrente, passando a descontar o percentual
de 30% de seus rendimentos previdenciários até que se complete a restituição do valor total.
Os valores recebidos pelo recorrente têm natureza alimentar, sendo insuscetíveis de repetição. Além disso, o recorrente
recebeu os valores de boa-fé, em nada concorrendo com a situação. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de
Justiça é firme sobre a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, devendo ser
aplicado analogicamente tal entendimento ao beneficiário do RGPS, por não ser razoável tratá-los de forma diferente.
Na esteira do entendimento acima, citem-se os seguintes julgados:
“Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos
valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos”. (AGRESP
697397 - Data da decisão: 19/04/2005 – DJ 16/05/2005 PÁGINA:399).
“Prestações alimentícias percebidas de boa-fé não estão sujeitas a repetição, máxime quando o pagamento indevido
decorre de erro da própria Administração. (RESP 392176 - Data da decisão: 15/04/2003 – DJ 13/06/2005 PÁGINA: 354) É
firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar,
sendo, portanto, irrepetíveis. (AGRESP 709312 - Data da decisão: 17/03/2005 – DJ 01/07/2005 p. 690) Inadmissível o pleito
de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza
alimentar dos benefícios previdenciários”. (AGRESP 722464 - Data da decisão: 26/04/2005 – DJ 23/05/2005 p. 345).
“Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas
indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública,
quando constatada a boa-fé do beneficiado.” (RESP 645165 - Data da decisão: 01/03/2005 – DJ 28/03/2005 p. 307 –
Relatora Laurita Vaz)
“Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta E. Quinta Turma, no sentido da
inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação
ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados”. (RESP 598395 - Data da decisão:
21/10/2004 – DJ 29/11/2004 p. 377 – Relator Felix Fischer)
Diante do que foi exposto e analisado, merece reforma a sentença, não se falando em desconto sobre o
salário-de-benefício do recorrente (aposentadoria por invalidez), com relação às verbas creditadas por equívoco da
autarquia previdenciária, no que tange aos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença concedidos cumulativamente em
2002.
No mais, pelos mesmos motivos que sustentaram a cessação do desconto em questão, não vejo razão para que a
autarquia previdenciária seja compelida a devolver os valores já descontados, uma vez que o fez ou por imposição legal ou
por determinação judicial.
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
99 - 2007.50.50.007219-1/01 JOSVALDO MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: RENATO TOGNERE FERRON.) x TERRA
NETWORKS BRASIL S/A (ADVOGADO: UMBERTO PIZOLOTTO CASTANHO, SERGIO PADILHA MACHADO.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA, CLEBER ALVES TUMOLI.).
Processo nº. 2007.50.50.007219-1/01
Recorrente : JOSVALDO MARIA DOS ANJOS
Recorridas : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e
TERRA NETWORKS BRASIL S/A
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – A COBRANÇA DE DUAS MENSALIDADES EM UMA MESMA
FATURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – O PAGAMENTO ESTÁ ATRELADO AO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO E NÃO AO VENCIMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE
QUE AS PARCELAS QUE MOTIVARAM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FORAM
QUITADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava se pleiteava a retirada do nome dos cadastros de órgãos de
proteção ao crédito, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, e o pagamento de indenização por danos morais.
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o simples fato de a recorrida ter cobrado, em um único mês, duas
mensalidades, já estaria ocorrendo erro grave, sendo que, inobstante, houve, no caso, cobrança em duplicidade. Aponta
que a empresa recorrida reconheceu, em audiência, que todas as mensalidade foram quitadas.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, deveras, não houve cobrança em duplicidade, mas sim cobrança pelo serviço de internete referente a dois meses
subsequentes em um único extrato do cartão de crédito. Ou seja, no mês de maio, foi cobrada a mensalidade de abril; no
de junho, a de maio; e, por fim, no de julho, foram cobradas tanto a mensalidade do mês de junho quanto a de julho,
conforme documento de fl. 23.
Conforme bem destacou a sentença guerreada, tal fato, por si só, não configura ato ilícito por parte da recorrida, posto que
o pagamento está atrelado ao vencimento da obrigação e não ao vencimento da fatura do cartão de crédito. Ora, a
cobrança efetivada no mês de julho foi clara ao se referir às competências de junho e julho, sendo que os vencimentos das
parcelas posteriores passaram a ser no mês correspondente.
Recurso ao qual se nega provimento, devendo a sentença guerreada ser mantida por seus próprios fundamentos, mesmo
porque não houve comprovação de que as parcelas que ensejaram a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de
restrição ao crédito foram devidamente quitadas.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária
gratuita.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
100 - 2008.50.50.000317-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS,
FREDERICO LYRA CHAGAS, LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.) x JOSE AMORIM ANDRADE (ADVOGADO: EMILIO LUIZ
CANDIDO DA SILVA.).
Processo nº. 2008.50.50.000317-3/01
Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Recorrida : JOSE AMORIM ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RESTOU CONFIGURADA, NO CASO, A CULPA
CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir os valores indevidamente
retirados da caderneta de poupança do autor e ainda a pagar indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a
recorrente apresenta tese em que afirma que não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, destacando que o autor é
que contribuiu para o seu próprio infortúnio. Aduz ainda que é totalmente insubsistente a condenação em danos morais.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, a parte recorrida perdeu o seu cartão da caderneta de poupança, o qual foi utilizado por terceiros para diversas
compras em estabelecimentos comerciais da Grande Vitória/ES, além de saques em casas lotéricas e terminais de 24
horas, totalizando um prejuízo de R$ 7.603,00. O fato foi registrado, em 02.05.2007, na 20ª Delegacia de Polícia, em Vila
Velha/ES, conforme <strong>boletim</strong> de ocorrência de n. 2961/07 (fl. 08). Por tal motivo, requereu a parte autora indenização pelos
citados danos materiais, além dos morais, em razão dos transtornos vivenciados.
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde
objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos.
Vale registrar que o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução n. 2.878, determina às instituições
financeiras garantir aos clientes e ao público em geral informações sobre as características das operações bancárias e a
adoção de medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim
como a legitimidade dos serviços prestados.
Todavia, no caso, se vislumbra hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, tendo em vista que, se tivesse a parte
recorrida agido com prudência, o evento danoso não teria ocorrido.
O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a
inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a
sua hipossuficiência. Na hipótese, a alegação inicial da parte recorrida se mostra inverossímil, posto que os saques
indevidos perpetrados por terceiros na conta bancária desta somente foi possível mediante acesso de senhas.
Ora, resta claro que a parte recorrida não tomou todas as medidas de segurança necessárias para evitar o golpe. A forma
como os saques foram realizados leva à conclusão de que não houve falha por parte da instituição bancária.
Diante deste contexto, entende-se por não comprovada a falha na prestação do serviço a legitimar a pretensão deduzida,

ficando patente a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Assim, descaracterizado serviço defeituoso da empresa pública recorrente, ou seja, o nexo causal, não há que se falar em
dever de indenizar.
11. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas, na forma da lei. Sem condenação da parte recorrida em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n.
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
101 - 2007.50.50.010616-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI, LUCIANO
PEREIRA CHAGAS.) x HANS WILLI FLEISCHMANN JUNIOR29010330 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).
Processo nº. 2007.50.50.010616-4/01
Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Recorrido : HANS WILLI FLEISCHMANN JUNIOR
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA INSCRIÇÃO DO
NOME NO SPC GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDAMENTE ARBITRADO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – CARÁTER PEDAGÓGICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a instituição bancária a pagar o valor de R$ 9.300,00, a título de danos morais,
por ter incluído, indevidamente, o nome do autor no órgão restritivo de crédito. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que houve, no caso, decadência quanto ao direito de reclamar. Aduz também que não restou configurado dano
moral na hipótese, posto que não houve prova nesse sentido, motivo pelo qual não há responsabilidade civil sobre tal fato
não comprovado. Frisa que meros dissabores não ensejam danos morais. Subsidiariamente, pugnando pela redução do
valor arbitrado, por considerar exagerado.
Inicialmente, cumpre registrar que o prazo para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes
de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por
consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. A ação de indenização movida pelo consumidor
contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de inclusão incorreta de seu nome em órgão de registro ao crédito,
prescreve em cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. No caso, a teor do documento de fl. 31, a inclusão no SERASA se
deu em 12.11.2005, tendo sido ajuizada a ação em 05.12.2007, motivo pelo qual não há que se falar que houve, no caso,
perda do direito de reclamar a reparação por danos morais em questão.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, restou comprovado, nos autos, que a inscrição do nome do recorrido no órgão de restrição ao crédito foi realizada
de forma indevida, posto que os elementos dos autos denotam que não foi o recorrido quem assinou os cheques sem
provisão de fundos, os quais motivaram a aludida inserção no SERASA. Por outro lado, consta que o recorrido tomou as

devidas cautelas, ao comunicar à recorrente o problema, conforme se extrai dos documentos de fls. 23, 24, 25, 32 e 35.
Dessa forma, em decorrência de uma cobrança indevida, ou seja, a parte recorrente inscreveu o nome do recorrido no
SERASA. Quanto a este fato, não há controvérsia nos autos. A controvérsia gira em torno da configuração de dano moral e
do valor arbitrado pelo Juízo a quo, se é exacerbado ou não.
Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade do recorrente no evento danoso, havendo, assim, ensejo para
reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência,
resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral, não assistindo razão à recorrente em sua alegação recursal de que não houve prova nesse sentido e de que a
hipótese configura a presença de mero aborrecimento.
Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, verifico que se mostra proporcional ao dano, razão pela qual entendo
deva o mesmo ser mantido, não se falando em enriquecimento da parte que a pleiteia, posto que deve ser levada em conta
a repercussão do dano na esfera dos ofendidos. Além disso, o caráter punitivo, ou educativo, da condenação em questão
tem por objetivo evitar que o ofensor “saia lucrando”, ou seja, que este considere que perpetrar o ilícito não lhe trouxe
qualquer incoveniente, mesmo porque o indenizatório pelo dano moral deve observar ainda as circunstâncias da causa e a
condição socioeconômica do ofendido, de modo que o valor a ser pago sirva também para coibir que as atitudes
negligentes e lesivas como do caso em tela venham a se repetir.
Recurso ao qual se nega provimento.
Custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
102 - 2009.50.53.000225-4/01 CARLOS ALBERTO MENELI LYRIO (ADVOGADO: VANESSA MARIA BARROS GURGEL
ZANONI.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AMANTINO PEREIRA PAIVA, WAGNER DE FREITAS
RAMOS, FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA.).
Processo nº. 2009.50.53.000225-4/01
Recorrente : CARLOS ALBERTO MENELI LYRIO
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERMANÊNCIA
INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC) – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que pleiteava a condenação da ré no pagamento de indenização por danos
morais, haja vista a permanência indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Em suas razões recursais, o
recorrente reitera a tese inicial de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é responsável pelo dano sofrido, o qual merece

eparação pecuniária.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
Restou demonstrado, nos autos, que, deveras, o nome do recorrente foi negativado no SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO), em 07.01.2009, devido a um débito que se originou de uma dívida de cartão de crédito datada de
25.09.2008, o qual, todavia, foi quitado em 10.02.2009. Todavia, em 26.02.2009, a negativação em questão ainda estava
ativa, tendo sido o recorrente, nessa data, privado de crédito no mercado, quando tentou efetuar compras, sem êxito.
Deveras, conforme o documento acostado à fl. 13, o autor quitou seu débito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em
10.02.2009. Ocorre que o documento juntado à fl. 16 denota que, em 03.03.2009, a recorrida não havia ainda encaminhado
comunicado ao SPC sobre a liquidação do débito do autor em 10.02.2009. É flagrante, portanto, no mínimo, o abuso de
direito. A permanência do nome do autor, ora recorrente em cadastro de inadimplência não se justifica.
Ora, o princípio da veracidade rege os cadastros de consumidores (art. 43, § 1º, da Lei n° 8.078/90) e o consumidor tem o
direito de exigir do fornecedor das informações reparação (art. 6º, inciso VI, da Lei n. 8.078/90) dos danos decorrentes da
inscrição e permanência indevidas de seu nome em tais bancos de dados.
É certo que o serviço de proteção ao crédito foi criado para facilitar e dar maior segurança às operações mercantis, de
serviços e financeiras, de forma a evitar que determinados indivíduos que se encontravam em mora pudessem contrair
novas dívidas, sem promover a quitação do débito anterior. Todavia, satisfeita a obrigação, a permanência de seus nomes
no cadastro de maus pagadores afigura-se indevida.
Dessa forma, uma vez satisfeita a obrigação, deve o credor providenciar imediatamente a retirada do nome dos
ex-inadimplentes no cadastro do SPC. O próprio regulamento nacional dos SPCs, no seu art. 16, estabelece que os
associados-usuários assumem perante a mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e terceiros, a
responsabilidade total pelos registros de débitos em atraso, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos.
Há de se reconhecer o desconforto suportado pelo recorrente em decorrência da permanência de seu nome no Cadastro de
Inadimplentes do SPC até a data supracitada, causando, inegavelmente, constrangimento e situação vexatória passível de
reparação.
Nesse sentido, cumpre colacionar o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME da AUTORA NOS CADASTROS DO SPC. DANO MORAL
CONFIGURADO. Incumbe à instituição financeira a exclusão de quem, embora tenha inadimplido em parte a dívida, haja
quitado a parcela em atraso. A indevida manutenção do nome da Autora nos registros de proteção ao crédito, após a
quitação, enseja indenização por dano moral. Desnecessária a configuração do prejuízo do dano sofrido pela parte,
considerando-se que a mera permanência indevida do nome da Recorrente em cadastro de inadimplentes reflete em sua
capacidade de obter créditos, muito embora não tenha ocorrido concretamente. Neste sentido é o entendimento do STJ (cf.
RESP 332622/RJ, Quarta Turma, Min. Cezar Asfor Rocha, DJ de 11/11/2002). Recurso a que se dá provimento, para o fim
de julgar procedente a ação, obrigando a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora, a título de danos morais, a
importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais - valor arbitrado considerando o período de indevida manutenção da
inscrição, 2 anos, e o fato que o ensejou - julgamento na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários (Lei
nº 9.099/95, art. 55, caput)” (TRDF, 1ª TURMA RECURSAL/DF, PROCESSO N. 432039020044013, DJ 16.04.2004, REL.
JUIZ MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS).
Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso, havendo, assim, ensejo para
reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência, no
caso, a permanência do seu nome no cadastro do SPC após a quitação da dívida, resta, portanto, configurado o dever de
indenizar da instituição financeira, que não teve a cautela de comunicar, de pronto, a quitação da dívida ao SPC.
A permanência indevida do nome do recorrente no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis
de indenização por dano moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não
se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas
consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A
condenação pecuniária atende a dois pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte
lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda
de conteúdo punitivo/educativo.
Ante o exposto, deverá a recorrida pagar à recorrente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à indenização por

danos morais.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
103 - 2008.50.50.006560-9/01 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (DEF.PUB: LUCIANO ANTONIO FIOROT.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Processo nº. 2008.50.50.006560-9/01
Recorrente : CARLOS AUGUSTO DA SILVA
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCABIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – NÃO HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MERA
COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente em parte a
pretensão externada na inicial desta ação, condenado a recorrida tão-somente a se abster de incluir o nome da parte autora
nos serviços de proteção ao crédito, posto que foram efetuados descontos regularmente, sendo que não fora efetuado
procedimento administrativo para averiguação dos repasses. Alega o recorrente, em suas razões recursais, aduz que a
responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é objetiva, somente excluída se demonstrado que houve culpa
exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC, o que não ocorreu na hipótese.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
O empréstimo mediante consignação em folha de pagamento representa uma contratação especial em que as duas partes
no negócio jurídico são beneficiadas: o tomador do empréstimo tem facilidades operacionais para a amortização, pois terá o
valor correspondente descontado de seus vencimentos e repassado ao credor por seu empregador (no caso, a autarquia
previdenciária); a instituição financeira, uma garantia maior de receber o crédito na data aprazada.
In casu, a recorrente alega, na inicial, que, na qualidade de pensionista do INSS, contratou empréstimo consignado com a
instituição recorrida, sendo que, embora as prestações correspondentes estivessem sido descontadas de seu benefício
previdenciário, não houve repasse dos valores à parte credora, ora recorrida, por meio da autarquia previdenciária, o que
levou à cobrança das parcelas respectivas, mediante envio de correspondência ao endereço do autor, pela instituição
bancária.
Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso, qual seja, a cobrança indevida das
parcelas do empréstimo em questão. Todavia, tal fato, por si só, não enseja a reparação pecuniária pleiteada.
Diferentemente seria se houvesse a inscrição indevida no SPC/SERASA, o que realmente ocasionaria constrangimentos e
dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano moral (art. 5º, V, da CR/88).

A jurisprudência do E. SJT tem entendimento de que o envio de carta informando da possível inscrição do nome do
destinatário nos cadastros de controle de crédito, sem dizeres ofensivos, cobrando dívida inexistente, não sustenta o pedido
de indenização por danos morais, principalmente pelo fato de que a inscrição não se consumou (STJ, RESP 504639, 4ª
TURMA, DJ 25.08.2003, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEREDO TEIXEIRA).
Na verdade, na circunstância dos autos, o mero envio equivocado de cobrança não acarreta dano moral, uma vez que o
autor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, em especial, por não haver sequer a
negativação de seu nome nos cadastros de restrição creditícia, restando evidente a ausência de evento danoso a impor à
instituição bancária a necessidade de indenizar.
Registre-se que a necessidade de buscar o Poder Judiciário pode até ter demandado tempo e causado irritação ao autor,
mas se trata de circunstância a que todos estão sujeitos, porque própria da vida em sociedade, não causando, por si só,
dor, sofrimento, constrangimento ou ultraje de magnitude.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem a condenação de custas e honorários advocatícios, por força do benefício da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
104 - 2007.50.50.011060-0/01 RONILTON MIRANDA CRUZ (ADVOGADO: EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS.).
Processo nº. 2007.50.50.011060-0/01
Recorrente : RONILTON MIRANDA CRUZ
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA INSCRIÇÃO DO
NOME NO SPC GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARÁTER PEDAGÓGICO – NÃO CONFIGURADA
CULPA POR PARTE DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente, em parte,
a pretensão externada na inicial desta ação, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA tão-somente a retirar
o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no que diz respeito ao débito discutido nesta ação, indeferindo o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta que foi vítima de estelionato
e que a inscrição indevida de seu nome nos órgãos restritivos de crédito ocasionou-lhe diversos danos, inclusive a sua
não-contratação em estágios supervisionados que lhe são exigidos pelo Curso Técnico em Automação Industrial.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, restou demonstrado, nos autos, que terceiro se utilizou dos documentos de identificação do recorrente para
abertura fraudulenta de conta corrente junto à instituição bancária recorrida, o que gerou a inscrição indevida daquele nos
órgãos restritivos de crédito. Todavia, a sentença guerreada apontou que o recorrente possuía o nome incluso, em tais

egistros, por diversos motivos, motivo pelo qual não se vislumbrou procedência na pretensão de indenização pelo abalo
moral.
Deveras, o documento acostado às fls. 16/17 denota que não foi a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA a única
instituição a inscrever o nome do recorrente no banco de dados do SPC. Porém, nota-se que as referidas inscrições foram
efetivadas posteriormente à data em que o recorrente teve extraviados seus documentos, em 17.11.2004, conforme
BOLETIM DE OCORRÊNCIA n. 8.613/04 (fl. 15), ou seja, na segunda quinzena de 2005 e no início de 2006. Além disso,
observa-se ainda que as instituições que procederam a tais anotações se encontram localizadas na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, domicílio diverso da parte recorrente. E mais: os documentos acostados às fls. 65/70 revelam que o recorrente
ajuizou demandas em face dos estabelecimentos comerciais em questão, logrando êxito no pedido de indenização por
danos morais em razão de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito.
Ora, cruzando todas essas informações, resta claro que as inscrições do nome do recorrente no SPC reveladas no
documento de fls. 16/17 decorreram do fato de que terceiro se utilizou dos documentos extraviados daquele para obter
crédito no mercado, não se vislumbrando conduta do recorrente em tal episódio que pudesse acarretar-lhe culpa exclusiva
para o evento danoso.
No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no
art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso,
havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima
contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, deve ser levada em conta a repercussão do dano na esfera da parte
ofendida. Além disso, o caráter punitivo, ou educativo, da condenação em questão tem por objetivo evitar que o ofensor
“saia lucrando”, ou seja, que este considere que perpetrar o ilícito não lhe trouxe qualquer inconveniente, mesmo porque o
indenizatório pelo dano moral deve observar ainda as circunstâncias da causa e a condição socioeconômica do ofendido,
de modo que o valor a ser pago sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas como do caso em tela
venham a se repetir.
Ante o exposto, deve ser a recorrida condenada a pagar ao recorrente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
indenização por danos morais.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
105 - 2009.50.53.000719-7/01 MIRTHES OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSA.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO MIGUEL.).
Processo nº. 2009.50.53.000719-7/01
Recorrente : MIRTHES OLIVEIRA RIBEIRO
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA INSCRIÇÃO DO
NOME NO SPC GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARÁTER PEDAGÓGICO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava o pagamento de indenização por danos morais, por
inscrição indevida no SPC/SERASA. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que teve seu nome inscrito no SPC e
SERASA em 22.09.2009 por uma dívida já quitada no dia 01.09.2009, sendo que os comunicados correspondentes
somente foram enviados posteriormente à quitação do débito. Aponta que o dano moral, no caso, é presumido e que, não
obstante, não houve, nos autos, oportunidade para instrução probatória.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, em decorrência de uma cobrança indevida, ou seja, dívida já quitada, a parte recorrente inscreveu o nome da
recorrente no SPC. Quanto a este fato, não há controvérsia nos autos. A controvérsia gira em torno da configuração de
dano moral.
No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no
art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso,
havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima
contribuído para a sua ocorrência, posto que, em 01.09.2009, antes da inscrição do seu nome no SPC/SERASA, em
22.09.2009, já havia quitado a dívida, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, deve ser levada em conta a repercussão do dano na esfera da parte
ofendida. Além disso, o caráter punitivo, ou educativo, da condenação em questão tem por objetivo evitar que o ofensor
“saia lucrando”, ou seja, que este considere que perpetrar o ilícito não lhe trouxe qualquer inconveniente, mesmo porque o
indenizatório pelo dano moral deve observar ainda as circunstâncias da causa e a condição socioeconômica do ofendido,
de modo que o valor a ser pago sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas como do caso em tela
venham a se repetir.
Ante o exposto, deve ser a recorrida condenada a pagar à recorrente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
indenização por danos morais.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
106 - 2009.50.50.000259-8/01 JALDEMIR RAMALHO MARQUES (ADVOGADO: NAYARA GRACELLI.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Processo nº. 2009.50.50.000259-8/01
Recorrente : JALDEMIR RAMALHO MARQUES
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA NA FILA
PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL – MERO ABORRECIMENTO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava o pagamento de indenização por danos morais, por
permanência na fila da instituição bancária em período superior ao permitido por lei. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que o tempo de espera na fila não configurou mero aborrecimento, destacando que a falta de aplicação efetiva da
legislação municipal só faz aumentar o descaso que a recorrida tem com seus clientes.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, em decorrência de uma longa espera na fila da agência da instituição bancária recorrida, a parte recorrente pugna
pela indenização por danos morais. Quanto ao evento danoso, não há controvérsia nos autos. A controvérsia gira em torno
da configuração de dano moral.
No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no
art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade do recorrente no evento danoso,
havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima
contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
A parte recorrente pretende o recebimento de uma indenização por ter aguardado mais de uma hora para receber
atendimento em agência bancária da instituição ora recorrida, o que configuraria o descumprimento de legislação municipal
que regula a matéria.
Deveras, conforme destacou a sentença guerreada, para melhorar o atendimento a sua clientela, a maioria das instituições
financeiras disponibilizam a realização dos mais diversos serviços mediante utilização de terminais eletrônicos de
autoatendimento, além de outros canais que podem ser utilizados como alternativa para se evitar o fluxo de pessoas e o
congestionamento no atendimento físico prestado nas agências.
Na hipótese dos autos, embora configurada a demora na prestação do serviço prestado pela instituição recorrida, não está
configurada a responsabilidade civil da instituição financeira, por inexistir dano moral a indenizar. Isso porque a espera em
fila de banco, por um período de tempo superior ao estimado em legislação municipal, representa um mero aborrecimento
ou transtorno corriqueiro e não constitui afronta a qualquer direito da personalidade do autor.
Ora, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante.
O recorrente não logrou demonstrar que o tempo esperado para ser atendido em agência da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por período superior a uma hora, foi capaz de ensejar qualquer abalo à sua honra ou lesão psicológica
suficiente para configurar um dano que mereça ser indenizado. Assim, o aborrecimento decorrente da espera não passou
de um mero dissabor a que qualquer cidadão está propenso a vivenciar nas relações sociais modernas, o que afasta a
possibilidade de caracterização dos danos morais na forma pretendida.
Sobre o assunto, vale colacionar o julgado a seguir: "CIVIL. CEF. ESPERA EM FILA DE BANCO POR PERÍODO
SUPERIOR A QUINZE MINUTOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. A Constituição Federal em seu

art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano
moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu
no presente caso. III. Não demonstrou o autor que o tempo gasto na fila do banco, por período de uma hora e quinze
minutos, foi capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica. Tal fato, ao contrário, não passou de mero
aborrecimento, incapaz de gerar qualquer indenização por danos morais. IV. Apelação improvida” (TRF, 5ª Região, Quarta
Turma, AC 472710, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJ: 09/07/2009).
Recurso ao qual se nega provimento.
Custas já recolhidas. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 2% sobre o valor atribuído à
causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
107 - 2008.50.50.000839-0/01 NAIR RANGEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA, SUELI DE PAULA
FRANCA, NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, RODRIGO MIGUEL VERVLOET, RENATA STAUFFER DUARTE.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO LYRA CHAGAS.).
Processo nº. 2008.50.50.000839-0/01
Recorrente : NAIR RANGEL
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a retirada do
nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, bem como a condenação ao pagamento por danos morais.
A recorrente, em suas razões recursais, apresenta laboriosa tese, reiterando as alegações iniciais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
O empréstimo mediante consignação em folha de pagamento representa uma contratação especial em que as duas partes
no negócio jurídico são beneficiadas: o tomador do empréstimo tem facilidades operacionais para a amortização, pois terá o
valor correspondente descontado de seus vencimentos e repassado ao credor por seu empregador; a instituição financeira,
uma garantia maior de receber o crédito na data aprazada.
In casu, a recorrente alega, na inicial, que, as prestações do empréstimo contraído com a recorrida eram descontadas em
sua folha de pagamento e que, por tal motivo, quando mudou de emprego, se dirigiu à instituição bancária credora para
informar o ocorrido, sendo que, na oportunidade, combinou com o agente da recorrida que depositaria o valor relativo às
prestações do empréstimo em sua caderneta de poupança, para a devida subtração em favor da instituição bancária.

Todavia, embora tenha efetuado os respectivos depósitos, seu nome foi incluído no cadastro de restrição ao crédito.
Deveras, às fls. 22/24, a autora comprovou que depositou, na caderneta de poupança de n. 013.00003164-5, valores
correspondentes às parcelas pelo empréstimo contraído com a recorrida, conforme contrato acostado às fls. 08/13.
Todavia, houve cobrança, por parte da instituição bancária, das referidas prestações, a teor dos documentos de fls. 14/18, o
que levou esta a incluir o nome da recorrente no SERASA (fl. 20).
Ora, cruzando todas essas informações, resta claro que a inscrição do nome da recorrente no órgão de restrição creditícia
revelada no documento de fl. 20 decorreu do fato de que a instituição bancária não honrou o acordo firmado com a parte
recorrente, que depositaria, todo mês, o valor das prestações em sua caderneta de poupança, o que restou comprovado
nos autos (fls. 22/24).
Assim, na hipótese, não há dúvidas de que foi demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso, havendo,
assim, ensejo para reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a
sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
Quanto à cláusula contratual de que a dívida venceria antecipadamente no caso de incorrer rescisão do contrato de
trabalho, cumpre esclarecer que não pode a parte ser penalizada com o vencimento antecipado da dívida por esse motivo,
considerando que se trata de norma abusiva, nula, portanto, de pleno direito, mesmo porque é caso de contrato de adesão.
No caso em particular, caberia a parte recorrida comprovar que não houve ajuste entre as partes sobre a forma de
pagamento das parcelas do empréstimo, após o desemprego da recorrente, em atenção ao art. 14 do CDC. Por outro lado,
apresentou tese de que a cláusula décima quinta do referido empréstimo informa que a dívida venceria antecipadamente no
caso de incorrer infringência de cláusulas contratuais ou rescisão do contrato de trabalho durante a vigência do contrato.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral.
Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, deve ser levada em conta a repercussão do dano na esfera da parte
ofendida. Além disso, o caráter punitivo, ou educativo, da condenação em questão tem por objetivo evitar que o ofensor
“saia lucrando”, ou seja, que este considere que perpetrar o ilícito não lhe trouxe qualquer inconveniente, mesmo porque o
indenizatório pelo dano moral deve observar ainda as circunstâncias da causa e a condição socioeconômica do ofendido,
de modo que o valor a ser pago sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas como do caso em tela
venham a se repetir.
Ante o exposto, deve ser a recorrida condenada a pagar ao recorrente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
indenização por danos morais.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas de lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
108 - 2008.50.54.000402-4/01 JOANDRESON GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: SANSÃO SILVA BORGES.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WAGNER DE FREITAS RAMOS.).
Processo nº. 2008.50.54.000402-4/01
Recorrente : JOANDRESON GOMES DE ANDRADE

Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA NA FILA
PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL – MERO ABORRECIMENTO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava o pagamento de indenização por danos morais, por
permanência na fila da instituição bancária em longo período. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o tempo
de espera na fila atingiu os seus sentimentos, posto que se sentiu desprezado, ridicularizado e impotente.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, em decorrência de uma longa espera na fila da agência da instituição bancária recorrida, a parte recorrente pugna
pela indenização por danos morais. Quanto ao evento danoso, não há controvérsia nos autos. A controvérsia gira em torno
da configuração de dano moral.
Deveras, para melhorar o atendimento a sua clientela, a maioria das instituições financeiras disponibilizam a realização dos
mais diversos serviços mediante utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento, além de outros canais que podem
ser utilizados como alternativa para se evitar o fluxo de pessoas e o congestionamento no atendimento físico prestado nas
agências.
Na hipótese dos autos, embora configurada a demora na prestação do serviço prestado pela instituição recorrida, não está
configurada a responsabilidade civil da instituição financeira, por inexistir dano moral a indenizar. Isso porque a espera em
fila de banco, por longo período, representa um mero aborrecimento ou transtorno corriqueiro e não constitui afronta a
qualquer direito da personalidade do autor.
Ora, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante.
O recorrente não logrou demonstrar que o tempo esperado para ser atendido em agência da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por período superior a uma hora, foi capaz de ensejar qualquer abalo à sua honra ou lesão psicológica
suficiente para configurar um dano que mereça ser indenizado. Assim, o aborrecimento decorrente da espera não passou
de um mero dissabor a que qualquer cidadão está propenso a vivenciar nas relações sociais modernas, o que afasta a
possibilidade de caracterização dos danos morais na forma pretendida.
Sobre o assunto, vale colacionar o julgado a seguir: "CIVIL. CEF. ESPERA EM FILA DE BANCO POR PERÍODO
SUPERIOR A QUINZE MINUTOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. A Constituição Federal em seu
art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano
moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu
no presente caso. III. Não demonstrou o autor que o tempo gasto na fila do banco, por período de uma hora e quinze
minutos, foi capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica. Tal fato, ao contrário, não passou de mero
aborrecimento, incapaz de gerar qualquer indenização por danos morais. IV. Apelação improvida” (TRF, 5ª Região, Quarta
Turma, AC 472710, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJ: 09/07/2009).
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem a condenação em custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária
gratuita.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
109 - 2008.50.50.003290-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO
SOBREIRA.) x JOSÉ BENJAMIM BORTOLINI DE MATOS (ADVOGADO: FABIANO LARANJA RIBEIRO.).
Processo nº. 2008.50.50.003290-2/01
Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Recorrido : JOSÉ BENJAMIM BORTOLINI DE MATOS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA INSCRIÇÃO DO
NOME NO SPC GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDAMENTE ARBITRADO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – CARÁTER PEDAGÓGICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a
pretensão externada na inicial desta ação, declarando inexistente o débito referente ao cartão de crédito e condenando ao
pagamento de indenização a título de danos morais. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que não restou
configurado dano moral na hipótese, posto que não houve prova nesse sentido, motivo pelo qual não há responsabilidade
civil sobre tal fato não comprovado. Frisa que meros dissabores não ensejam danos morais. Subsidiariamente, pugna pela
redução do valor arbitrado, por considerar exagerado.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, em decorrência de uma cobrança indevida, ou seja, dívida já quitada, a parte recorrente inscreveu o nome do
recorrido no SPC. Quanto a este fato, não há controvérsia nos autos. A controvérsia gira em torno da configuração de dano
moral e do valor arbitrado pelo Juízo a quo, se é exacerbado ou não.
No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no
art. 186 do Código Civil de 2002. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade do recorrente no evento danoso,
havendo, assim, ensejo para reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima
contribuído para a sua ocorrência, resta configurado o dever de indenizar da instituição financeira.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral, não assistindo razão à recorrente em sua alegação recursal de que não houve prova nesse sentido e de que a
hipótese configura a presença de mero aborrecimento.
Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, verifico que se mostra proporcional ao dano, razão pela qual entendo
deva o mesmo ser mantido, não se falando em enriquecimento da parte que a pleiteia, posto que deve ser levada em conta
a repercussão do dano na esfera do ofendido. Além disso, o caráter punitivo, ou educativo, da condenação em questão tem
por objetivo evitar que o ofensor “saia lucrando”, ou seja, que este considere que perpetrar o ilícito não lhe trouxe qualquer
incoveniente, mesmo porque o indenizatório pelo dano moral deve observar ainda as circunstâncias da causa e a condição
socioeconômica do ofendido, de modo que o valor a ser pago sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas

como do caso em tela venham a se repetir.
Recurso ao qual se nega provimento.
Custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
110 - 2008.50.50.005753-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.) x JOSE
ADERALDO TONIATO (ADVOGADO: RODRIGO OTTONI M. AMARANTE, MARX LAYO KOGURE GANASIN.).
Processo nº. 2008.50.50.005753-4/01
Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Recorrido : JOSÉ ADERALDO TONIATO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA INSCRIÇÃO DO
NOME NO SPC GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – O FIADOR DEVE SER CONSTITUÍDO EM MORA ANTES
DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE – DESPROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO
DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PRESENTE
CASO POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a instituição bancária a pagar o valor de R$ 20.400,00, a título de danos
morais, por ter incluído, indevidamente, o nome do autor no órgão restritivo de crédito, e ainda a pagar multa pecuniária e
indenização de 20% sobre o valor arbitrado a título de danos morais pela demora indevida que a defesa contra texto
expresso em lei gerou no trâmite do feito, além de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a recorrente rechaça
a ocorrência de litigância de má-fé no presente caso, aduzindo que, nesse aspecto, houve cerceamento do direito de
defesa. Frisa que também não houve danos morais passíveis de reparação, sustentando ainda que o valor arbitrado, a título
de danos morais, é desproporcional ao dano.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, restou comprovado, nos autos, que a inscrição do nome do recorrido no órgão de restrição ao crédito foi realizada
de forma indevida, posto que os elementos dos autos denotam que o recorrido, na qualidade de fiador, não teve ciência da
inadimplência de seu afiançado, não lhe sendo aberta, portanto, a oportunidade de quitar a dívida, para evitar a inscrição do
seu nome no órgão de restrição ao crédito.
Dessa forma, antes mesmo de constituir o recorrido em mora, a parte recorrente inscreveu o nome do recorrido no cadastro
de órgão de restrição ao crédito. Quanto a este fato, não há controvérsia nos autos, posto que o documento acostado à fl 22
dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, não revela que a parte recorrida teve ciência do fato que ocasionou o
registro do seu nome no órgão de restrição creditícia antes mesmo da efetiva inscrição. A controvérsia, portanto, gira em
torno da configuração de dano moral e do valor arbitrado pelo Juízo a quo, se é exacerbado ou não.

Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade do recorrente no evento danoso, havendo, assim, ensejo para
reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência (no
caso, a precipitada inscrição do nome no órgão de restrição creditícia), resta configurado o dever de indenizar da instituição
financeira.
A inscrição indevida no SPC ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por dano
moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Vale apontar que a jurisprudência firmou entendimento de que a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral, não assistindo razão à recorrente em sua alegação recursal de que não houve prova nesse sentido.
Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, verifico que se mostra desproporcional ao dano, razão pela qual entendo
deva o mesmo ser alterado, posto que, do contrário, haveria enriquecimento da parte que a pleiteia, considerando que deve
ser levada em conta a repercussão do dano na esfera do ofendido. Ora, o recorrido não comprovou (ou ao menos alegou)
que sofreu concretas restrições nos negócios da vida privada em decorrência de seu nome constar indevidamente no
cadastro de inadimplentes. A indenização por danos morais, na hipótese, seria pela mera inclusão do nome do recorrido no
órgão de restrição creditícia, conforme já exposto no parágrafo anterior.
No mais, a litigância de má-fé é reputada àquele que deduz defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso,
alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo ou provocando incidentes
manifestamente infundados (CPC, art. 17, incisos I, II e IV). Não se vislumbra, na hipótese, a presença de tais requisitos,
uma vez que, para a aplicação da multa por litigância de má fé, necessária se faz a demonstração de que tenha havido
má-fé.
Ora, não há litigância de má-fé na mera resistência ao pleito autoral, que se constitui em manifestação do direito de defesa.
A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, com nítido propósito de obstar o regular
processamento do feito, o que não se verifica no caso. A contestação genérica enseja tão-somente a presunção de
veracidade dos fatos não impugnados, sendo que, no caso, não houve qualquer ato por parte da CAIXA que pudesse ser
interpretado como óbice ao trâmite processual.
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, para que haja condenação em litigância de má-fé, necessário que da
"conduta resulte prejuízo processual à parte contrária" (REsp 250.781/SP - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado), o que não
ocorreu no presente caso, em que o magistrado a quo acolheu o pedido da parte autora.
Vale destacar ainda o seguinte julgado: "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico,
perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos
constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ, RESP 906269/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em
16.10.2007).
Nesse contexto, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, posto que afastada a ocorrência de
litigância de má-fé no presente caso.
Resta ainda descabida a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa, pela demora
indevida do feito em razão da tese manifestada na peça de resistência, posto que é assegurado, à parte ré, pela lei, o pleno
exercício de defesa, sem contar que a sentença guerreada já arbitrou a reparação por danos morais.
Recurso conhecido e provido em parte, reformando a sentença guerreada, para afastar a condenação da recorrente na
multa por litigância de má-fé e na indenização de 20% sobre o valor da causa, além dos honorários advocatícios, devendo
a condenação em danos morais ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21
do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE,
na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
111 - 2008.50.50.004096-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x FUNDAÇAO
UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB x DIEGO CASER.
Processo nº. 2008.50.50.004096-0/01

Recorrente : UNIÃO
Recorrida : DIEGO CASER
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCABIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO –
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA – RISCO
ADMINISTRATIVO - PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E AÇÃO ESTATAL – JUROS MORATÓRIOS A
PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a UNIÃO a ressarcir o autor a quantia de R$ 239,47, a título de danos
materiais. Em suas razões recursais, a recorrente requer a suspensão do processo, na forma do art. 265, IV, b, do CPC,
considerando que o enfrentamento do mérito da demanda depende de apuração, na esfera criminal, da causa do
vazamento do exemplar da prova de seleção, que gerou o cancelamento do certame e deu causa ao evento danoso em
questão. Aduz ainda que é parte ilegítima, posto que o concurso público estava sob a responsabilidade da Fundação
Universitária José Bonifácio, vinculada à UFRJ (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ), a qual deve suportar o ônus de um
eventual procedimento judicial, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem a resolução do mérito. Mais adiante, frisa
que não houve, no caso, danos materiais, por ausência de nexo causal. Por fim, aponta que, com relação à fixação dos
juros de mora, esta deve ser no momento da citação e não do evento danoso.
Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal no sentido da independência
e autonomia das instâncias administrativa, civil e penal. Ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal, da
inexistência do fato ou da comprovação de que não foi o réu o autor do fato, não interfere na esfera administrativa a
absolvição penal. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de suspensão do processo, sob a ótica em exame,
entretanto, a interpretação de tais regras estão pontificadas pela sua provisoriedade. Trata-se, no primeiro caso, de
prejudicialidade externa, podendo o juiz determinar o sobrestamento do feito civil, até que seja julgada a questão prejudicial
no processo penal.
Não obstante, a suspensão do processo civil não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz, nos termos
do artigo 110 do CPC, que exara: “Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da
existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça
criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho
de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial”.
Por outro lado, a parte recorrente não comprovou que esteja tramitando demanda criminal em que se discute uma das
hipóteses supracitadas, aduzindo apenas que a questão está sendo objeto de investigação pela Polícia Federal de Nova
Iguaçu/RJ. Por tal motivo, não há que se falar em suspensão do feito.
Descabida também a alegação da UNIÃO de que é parte ilegítima na presente demanda, posto que, conforme bem
destacou a sentença guerreada, o edital do certame revela que a UFRJ (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO)
é a representante da FUJB (FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO), sendo que tal edital não separa as duas instituições quanto
as suas funções na realização do processo seletivo. Não obstante, após a decretação de fraude do concurso, foi a UNIÃO,
por intermédio do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF, quem recebeu o valor de todas as inscrições, com
o fim de realizar novo exame por intermédio de outra instituição educacional, conforme Portaria Conjunta n. 1, de 08 de
janeiro de 2008, expedida por este órgão.
Passa-se agora à análise do mérito propriamente dito.
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo
objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão
administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente
da responsabilidade estatal.
Com relação à alegação recursal de ausência de nexo causal, não há dúvidas de que não tem cabimento essa afirmação,
posto que restou configurado o dever da UNIÃO, por intermédio de sua contratada, em manter a segurança do certame e
informar os candidatos sobre quaisquer alterações de provas e etapas deste. Verifica-se que, por outro lado, a instituição
que estava organizando a seleção comunicou o cancelamento da prova algumas horas antes da viagem do autor, motivo
pelo qual este não pôde ser informado a respeito de tal fato. Por isso, foi obrigado a custear despesas de viagem para
deslocamento de seu domicílio, conforme documentos de fls. 10/11, embora a prova que prestaria já estava cancelada pela
instituição organizadora. Ora, há sim nexo causal entre o dano e a ação administrativa.
Por fim, no que tange à fixação dos juros moratórios, merece amparo a alegação recursal, posto que os juros moratórios só

começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em mora. Isso porque não existe lei que eleja o ato
ilícito como instrumento de constituição em mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que constitui em
mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, nos
termos expostos.
Sem custas, na forma da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e no art. 21, §único, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
112 - 2006.50.50.001883-0/01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (PROCDOR: OSWALDO
HORTA AGUIRRE FILHO.) x LUIZ PAULO LOPES DE JESUS.
Processo nº 2006.50.50.001883-0/01
Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Recorrido : LUIZ PAULO DE JESUS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL – FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO
ESTACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA IN VIGILANDO - RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES contra a r.
sentença de fls. 54/56, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a recorrente ao pagamento de
danos materiais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
2. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente a inexistência de responsabilidade objetiva, bem como a de
responsabilidade subjetiva, ante a ausência de conduta culposa, pois não há o dever de vigilância do patrimônio de
terceiros pela Universidade. Afirma que o campus universitário é local público que não pode ter acesso restringido a quem
quer que seja, equivalendo às vias públicas, aduzindo, ainda, que não obtém qualquer vantagem na oferta das vagas de
estacionamento.
3. Acerca da responsabilidade da recorrente, adota-se o entendimento do STF a seguir transcrito: “Tratando-se de ato
omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido
estrito, esta numa de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário
individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço
-- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação
omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro (...)” (RE 382054/RJ, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ
01-10-2004 PP-00037, EMENT VOL-02166-02 PP-00330, RT v. 94, n. 832, 2005, p. 157-164, RJADCOAS v. 62, 2005, p.
38-44, RTJ VOL 00192-01 PP-00356
4. O oferecimento de estacionamento com aparente segurança - circunstância evidenciada na contestação apresentada
pela segunda ré, Plantão Serviços de Vigilância Ltda, na qual admite a existência de um contrato de prestação de serviços
de vigilância nas dependências da Universidade - atrai o dever de guarda e vigilância do patrimônio de terceiros. Restou
comprovada nos autos a infração da ré ao dever de diligência específico, no caso, a vigilância do veículo da parte autora,
uma vez que o documento de fl. 10 atesta que o veículo encontrava-se estacionado no pátio da UFES quando foi furtado,
não logrando êxito a União em demonstrar a configuração de qualquer excludente de responsabilidade.
5. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas isentas, na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
113 - 2005.50.50.007620-5/01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES x ROBSON TARDIN SILVA.
Processo nº 2005.50.50.007620-5/01
Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Recorrido : ROBSON TARDIN SILVA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL – FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO
ESTACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA IN VIGILANDO - RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES contra a r.
sentença de fls. 82/87, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a recorrente ao pagamento de
danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente a legitimidade passiva da empresa Plantão Serviços de Vigilância Ltda, vez
que pactuou com a recorrente a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros. No mérito, afirma que o autor
não juntou aos autos provas suficientes que demonstrem a veracidade dos fatos narrados, como, por exemplo, a nota fiscal
do aparelho que alega ter sido furtado. Sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, bem como a de
responsabilidade subjetiva, ante a ausência de conduta culposa, pois não há o dever de vigilância do patrimônio de
terceiros pela Universidade. Afirma que o campus universitário é local público que não pode ter acesso restringido a quem
quer que seja, equivalendo às vias públicas, aduzindo, ainda, que não obtém qualquer vantagem na oferta das vagas de
estacionamento.
3. A empresa terceirizada não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo oportuno observar que, de
acordo com o art. 10 da Lei n. 9.099/95, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
4. A suposta insuficiência das provas dos fatos alegados na inicial não foi abordada em contestação. O art. 515, caput e §
1º, do CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua
contestação, restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo
grau de jurisdição.
5. A r. sentença não reconheceu a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, carecendo o recurso de interesse, no
particular.
6. O oferecimento de estacionamento com aparente segurança, circunstância que restou evidenciada através da existência
de cartão de controle de entrada/saída (fl. 72), atrai o dever de guarda e vigilância do patrimônio de terceiros. Restou
comprovada nos autos a infração da ré ao dever de diligência específico, no caso, a vigilância do veículo da parte autora,
uma vez que os documentos de fls. 07/12 atestam que o veículo da parte autora estava estacionado no pátio da UFES
quando foi arrobado e teve furtado o aparelho de som, apensar de se encontrar a uma pequena distância da guarita de
vigilância, não logrando êxito a União em demonstrar a configuração de qualquer excludente de responsabilidade.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Custas isentas, na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
114 - 2008.50.54.000746-3/01 JOSE CLAUDIO PEYNEAU (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.).
Processo nº. 2008.50.54.000746-3/01

Recorrente : JOSE CLAUDIO PEYNEAU
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TEMA AFETO À COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ART. 150, §1º, C/C ART. 168, I, AMBOS DO CTN
– SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou extinto o feito
sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 12 da Lei n. 10.259/2001.
Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a demanda não exige complexidade contábil, posto que basta
tão-somente a restituição de 1/3 do total do período bitributado.
Inicialmente, cumpre registrar que a pretensão externada na inicial desta ação é afeta à competência dos Juizados
Especiais Federais, posto que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, se trata de matéria que não demanda provas
complexas. Passo, então, à análise do mérito.
Não obstante a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, cumpre registrar que a pretensão autoral
foi alcançada pela prescrição, uma vez que o prazo de cinco anos (art. 150, § 1º c/c art. 168, I, ambos do CTN e art. 3º da
LC 118/2005) tem início com a aposentadoria, que ocorreu, no caso, em 02.08.1997 (fl. 17), sendo a ação proposta
somente em 15 de dezembro de 2008 (fl. 02). Jurisprudência da Corte Especial e da 1ª Seção do STJ (ERESP 327.043/DF
e EREsp nº. 644.736/PE).
Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
115 - 2005.50.01.003038-9/01 MARCO ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TIBÉRIO VIANNA XAVIER.).
116 - 2007.50.50.010406-4/01 VANTUIL FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Processo nº. 2007.50.50.010406-4/01
Recorrente : VANTUIL FLORINDO DA SILVA
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66 – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS

AO FGTS É DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 355 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que houve, no caso,
cerceamento de defesa, posto que cabe à parte recorrida exibir os extratos relativos ao FGTS dos períodos declinados na
peça inicial.
Deveras, a sentença guerreada julgou improcedente a pretensão externada na inicial em razão de a parte autora não ter
colacionado, aos autos, documentos que comprovassem ser beneficiária do direito pleiteado. Na verdade, a magistrada a
quo destacou que, à época em que admitido na empresa, bem como quando da sua opção pelo FGTS, a parte autora ainda
estava ao abrigo das normas que asseguraram o direito à progressividade prevista na lei, sendo que esta, todavia, não
demonstrou que houve lesão a seu direito, posto que não trouxe nenhum documento nesse sentido.
Não há dúvidas de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação,
podendo sua ausência ser suprida por outras provas (STJ, 2ª TURMA, RESP 824266, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ 06.02.2007). No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90), conforme fls. 09/13. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”.
O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno, dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro
dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
A jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos
bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal,
obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do
que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP 580432, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Na verdade, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da
centralização do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários
deveriam informar à CAIXA, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua
responsabilidade, no período anterior à migração. Assim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA é responsável pelas
informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e,
sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários
em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Nesse sentido: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).
Não se pode negar, portanto, que é ônus da CAIXA, como agente operadora e mantenedora do cadastro do FGTS, emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8036/90, artigo 7º, I), independentemente
de a conta originária estar em outro banco depositário, já que houve a centralização dos depósitos (artigo 12). Quando a lei
mencionou que a CAIXA assumiria o controle de todas as contas vinculadas, no prazo de um ano, contado da vigência da
lei, estava se referindo inclusive à correta informação dos saldos, depósitos, aplicação de correções e de juros.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE.
RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao
FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do
fundo. 2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na
parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF,
estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda
movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na
Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária
durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos
depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp
n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 16/05/2005). 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental desprovido” (AGRESP 201000032493
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1175088; STJ 1ª Turma; Relator Luiz Fux, DJE
DATA:29/03/2010).
Por certo, a CAIXA não pode se beneficiar pela sua ineficácia em obter os extratos da conta vinculada da parte autora, pois,
se assim o fosse, haveria decisão de improcedência em todas as hipóteses em que não houvesse trazido os extratos,
constituindo um desestímulo a que persistisse na juntada dos mesmos nos demais processos.
O art. 355 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em
seu poder.
Vale registrar que a parte recorrente, na inicial, requereu a juntada, pela recorrida, dos extratos de movimentação da conta

vinculada ao FGTS, nos termos do art. 355 do CPC combinado com o art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Registre-se que,
intimada para apresentar os extratos bancários em questão (fl. 41), a recorrida não cumpriu o determinado pelo Juízo a
quo.
Passa-se agora à análise do mérito propriamente dito.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter
sido contratado como empregado entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei
n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido
na mesma empresa por mais de 2 (dois) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano nos
saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a 22/09/1971 tenha durado mais de 2 (dois) anos,
porque o artigo 4º, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros dos
depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de
permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do
décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: “FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação
de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor
da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o
direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do
advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão,
se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi
feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior
a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se
o teor da Súmula 7/STJ." (STJ, RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
No caso dos autos, verifico que a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS do autor é procedente, posto que este foi
admitido na empresa em 27.01.1962, permanecendo no vínculo empregatício até 08.03.1994, tendo feito a opção retroativa
(fls. 09/13).
Ante o exposto, deve ser dado provimento recurso inominado para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica
Federal a recompor o saldo da conta vinculada de FGTS com a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º
da Lei nº 5.107/66. O valor apurado deverá ser acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data
do efetivo pagamento, observada a prescrição trintenária. Destaca-se ainda, que deverão ser deduzidas eventuais parcelas
já pagas administrativamente sob o mesmo título, por ocasião da liquidação.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
117 - 2007.50.50.002896-7/01 ZANILO ZANETTI (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.)
x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, CLEBER ALVES TUMOLI.).

Processo nº. 2007.50.50.002896-7/01
Recorrente : ZANILO ZANETTI
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDA A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66 – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS
AO FGTS É DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 355 DO CPC – A PARTE RECORRENTE NÃO
COMPROVOU QUE FEZ A OPÇÃO RETROATIVA AO REGIME DO FGTS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que houve, no caso,
cerceamento de defesa, posto que cabe à parte recorrida exibir os extratos relativos ao FGTS dos períodos declinados na
peça inicial.
Deveras, a sentença guerreada julgou improcedente a pretensão externada na inicial em razão de a parte autora não ter
colacionado, aos autos, documentos que comprovassem ser beneficiária do direito pleiteado. Na verdade, a magistrada a
quo destacou que, à época em que admitido na empresa, bem como quando da sua opção pelo FGTS, a parte autora ainda
estava ao abrigo das normas que asseguraram o direito à progressividade prevista na lei, sendo que esta, todavia, não
demonstrou que houve lesão a seu direito, posto que não trouxe nenhum documento nesse sentido.
Não há dúvidas de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação,
podendo sua ausência ser suprida por outras provas (STJ, 2ª TURMA, RESP 824266, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ 06.02.2007). No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90), conforme fls. 09/12. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”.
O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno, dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro
dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
A jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos
bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal,
obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do
que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP 580432, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Na verdade, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da
centralização do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários
deveriam informar à CAIXA, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua
responsabilidade, no período anterior à migração. Assim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA é responsável pelas
informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e,
sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários
em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Nesse sentido: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).
Não se pode negar, portanto, que é ônus da CAIXA, como agente operadora e mantenedora do cadastro do FGTS, emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8036/90, artigo 7º, I), independentemente
de a conta originária estar em outro banco depositário, já que houve a centralização dos depósitos (artigo 12). Quando a lei
mencionou que a CAIXA assumiria o controle de todas as contas vinculadas, no prazo de um ano, contado da vigência da
lei, estava se referindo inclusive à correta informação dos saldos, depósitos, aplicação de correções e de juros.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE.
RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao
FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do
fundo. 2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na
parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF,
estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda
movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na
Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária
durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos

depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp
n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 16/05/2005). 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental desprovido” (AGRESP 201000032493
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1175088; STJ 1ª Turma; Relator Luiz Fux, DJE
DATA:29/03/2010).
Por certo, a CAIXA não pode se beneficiar pela sua ineficácia em obter os extratos da conta vinculada da parte autora, pois,
se assim o fosse, haveria decisão de improcedência em todas as hipóteses em que não houvesse trazido os extratos,
constituindo um desestímulo a que persistisse na juntada dos mesmos nos demais processos.
O art. 355 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em
seu poder.
Vale registrar que a parte recorrente, na inicial, requereu a juntada, pela recorrida, dos extratos de movimentação da conta
vinculada ao FGTS, nos termos do art. 355 do CPC combinado com o art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Registre-se que,
intimada para apresentar os extratos bancários em questão (fl. 45), a recorrida não cumpriu o determinado pelo Juízo a
quo.
Passa-se agora à análise do mérito propriamente dito.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter
sido contratado como empregado entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei
n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido
na mesma empresa por mais de 2 (dois) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano nos
saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a 22/09/1971 tenha durado mais de 2 (dois) anos,
porque o artigo 4º, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros dos
depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de
permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do
décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: “FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação
de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor
da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o
direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do
advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão,
se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi
feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior
a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se
o teor da Súmula 7/STJ." (STJ, RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
No caso dos autos, verifico que a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS do autor é improcedente, posto que
embora este tenha sido admitido na empresa em 29.01.1964, permanecendo no vínculo empregatício até 04.05.1988 (fls.
09/12), não comprovou que fez a opção retroativa, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 do CPC.
Recurso conhecido e improvido.
Sem a condenação em custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária
gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
118 - 2006.50.50.005634-0/01 LUIZ JOSÉ CRUZ (ADVOGADO: BRUNO ÁLVARES, RENATA GÓES FURTADO, PABLO
LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.).
Processo nº. 2006.50.50.005634-0/01
Recorrente : LUIZ JOSÉ CRUZ
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

E M E N T A
RECURSO INOMINADO – CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66 – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS
AO FGTS É DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 355 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que houve, no caso,
cerceamento de defesa, posto que cabe à parte recorrida exibir os extratos relativos ao FGTS dos períodos declinados na
peça inicial.
Deveras, a sentença guerreada julgou improcedente a pretensão externada na inicial em razão de a parte autora não ter
colacionado, aos autos, documentos que comprovassem ser beneficiária do direito pleiteado. Na verdade, a magistrada a
quo destacou que, à época em que admitido na empresa, bem como quando da sua opção pelo FGTS, a parte autora ainda
estava ao abrigo das normas que asseguraram o direito à progressividade prevista na lei, sendo que esta, todavia, não
demonstrou que houve lesão a seu direito, posto que não trouxe nenhum documento nesse sentido.
Não há dúvidas de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação,
podendo sua ausência ser suprida por outras provas (STJ, 2ª TURMA, RESP 824266, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ 06.02.2007). No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90), conforme fls. 19/22. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”.
O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno, dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro
dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
A jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos
bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal,
obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do
que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP 580432, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Na verdade, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da
centralização do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários
deveriam informar à CAIXA, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua
responsabilidade, no período anterior à migração. Assim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA é responsável pelas
informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e,
sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários
em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Nesse sentido: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).
Não se pode negar, portanto, que é ônus da CAIXA, como agente operadora e mantenedora do cadastro do FGTS, emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8036/90, artigo 7º, I), independentemente
de a conta originária estar em outro banco depositário, já que houve a centralização dos depósitos (artigo 12). Quando a lei
mencionou que a CAIXA assumiria o controle de todas as contas vinculadas, no prazo de um ano, contado da vigência da
lei, estava se referindo inclusive à correta informação dos saldos, depósitos, aplicação de correções e de juros.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE.
RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao
FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do
fundo. 2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na
parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF,
estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda
movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na
Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária
durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos
depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp
n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 16/05/2005). 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental desprovido” (AGRESP 201000032493
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1175088; STJ 1ª Turma; Relator Luiz Fux, DJE
DATA:29/03/2010).

Por certo, a CAIXA não pode se beneficiar pela sua ineficácia em obter os extratos da conta vinculada da parte autora, pois,
se assim o fosse, haveria decisão de improcedência em todas as hipóteses em que não houvesse trazido os extratos,
constituindo um desestímulo a que persistisse na juntada dos mesmos nos demais processos.
O art. 355 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em
seu poder.
Vale registrar que a parte recorrente, na inicial, requereu a juntada, pela recorrida, dos extratos de movimentação da conta
vinculada ao FGTS, nos termos do art. 339 do CPC combinado com o art. 24 do Decreto n. 99.684/90. Registre-se que,
intimada para apresentar os extratos bancários em questão (fl. 57), a recorrida não cumpri o que lhe foi determinado por
este Juízo.
Passa-se agora à análise do mérito propriamente dito.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter
sido contratado como empregado entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei
n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido
na mesma empresa por mais de 2 (dois) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano nos
saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a 22/09/1971 tenha durado mais de 2 (dois) anos,
porque o artigo 4º, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros dos
depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de
permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do
décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: “FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação
de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor
da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o
direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do
advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão,
se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi
feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior
a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se
o teor da Súmula 7/STJ." (STJ, RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
No caso dos autos, verifico que a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS do autor é procedente, posto que este foi
admitido na empresa em 21.05.1946, permanecendo no vínculo empregatício até 17.11.1983, tendo feito a opção retroativa
(fls. 21/22).
Ante o exposto, deve ser dado provimento recurso inominado para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica
Federal a recompor o saldo da conta vinculada de FGTS com a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º
da Lei nº 5.107/66. O valor apurado deverá ser acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data
do efetivo pagamento, observada a prescrição trintenária. Destaca-se ainda, que deverão ser deduzidas eventuais parcelas
já pagas administrativamente sob o mesmo título, por ocasião da liquidação.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator

119 - 2007.50.50.003011-1/01 NOEL NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Processo nº. 2007.50.50.003011-1/01
Recorrente : NOEL NASCIMENTO DE SOUZA
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66 – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS
AO FGTS É DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 355 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que houve, no caso,
cerceamento de defesa, posto que cabe à parte recorrida exibir os extratos relativos ao FGTS dos períodos declinados na
peça inicial.
Deveras, a sentença guerreada julgou improcedente a pretensão externada na inicial em razão de a parte autora não ter
colacionado, aos autos, documentos que comprovassem ser beneficiária do direito pleiteado. Na verdade, a magistrada a
quo destacou que, à época em que admitido na empresa, bem como quando da sua opção pelo FGTS, a parte autora ainda
estava ao abrigo das normas que asseguraram o direito à progressividade prevista na lei, sendo que esta, todavia, não
demonstrou que houve lesão a seu direito, posto que não trouxe nenhum documento nesse sentido.
Não há dúvidas de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação,
podendo sua ausência ser suprida por outras provas (STJ, 2ª TURMA, RESP 824266, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ 06.02.2007). No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90), conforme fls. 09/10. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”.
O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno, dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro
dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
A jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos
bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal,
obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do
que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP 580432, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Na verdade, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da
centralização do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários
deveriam informar à CAIXA, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua
responsabilidade, no período anterior à migração. Assim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA é responsável pelas
informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e,
sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários
em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Nesse sentido: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).
Não se pode negar, portanto, que é ônus da CAIXA, como agente operadora e mantenedora do cadastro do FGTS, emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8036/90, artigo 7º, I), independentemente
de a conta originária estar em outro banco depositário, já que houve a centralização dos depósitos (artigo 12). Quando a lei
mencionou que a CAIXA assumiria o controle de todas as contas vinculadas, no prazo de um ano, contado da vigência da
lei, estava se referindo inclusive à correta informação dos saldos, depósitos, aplicação de correções e de juros.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE.
RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao
FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do
fundo. 2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na
parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF,
estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda
movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na

Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária
durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos
depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp
n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 16/05/2005). 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental desprovido” (AGRESP 201000032493
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1175088; STJ 1ª Turma; Relator Luiz Fux, DJE
DATA:29/03/2010).
Por certo, a CAIXA não pode se beneficiar pela sua ineficácia em obter os extratos da conta vinculada da parte autora, pois,
se assim o fosse, haveria decisão de improcedência em todas as hipóteses em que não houvesse trazido os extratos,
constituindo um desestímulo a que persistisse na juntada dos mesmos nos demais processos.
O art. 355 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em
seu poder.
Vale registrar que a parte recorrente, na inicial, requereu a juntada, pela recorrida, dos extratos de movimentação da conta
vinculada ao FGTS, nos termos do art. 355 do CPC combinado com o art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Registre-se que,
intimada para apresentar os extratos bancários em questão (fl. 52), a recorrida não cumpriu o determinado pelo Juízo a
quo.
Passa-se agora à análise do mérito propriamente dito.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter
sido contratado como empregado entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei
n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido
na mesma empresa por mais de 2 (dois) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano nos
saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a 22/09/1971 tenha durado mais de 2 (dois) anos,
porque o artigo 4º, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros dos
depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de
permanência na mesma empresa; II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do
décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: “FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -
SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação
de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor
da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o
direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. 3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do
advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão,
se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi
feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior
a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se
o teor da Súmula 7/STJ." (STJ, RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).
No caso dos autos, verifico que a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS do autor é procedente, posto que este foi
admitido na empresa em 13.07.1967, permanecendo no vínculo empregatício até 01.11.1977, tendo feito a opção retroativa
(fl. 09).
Ante o exposto, deve ser dado provimento recurso inominado para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica
Federal a recompor o saldo da conta vinculada de FGTS com a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º
da Lei nº 5.107/66. O valor apurado deverá ser acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data
do efetivo pagamento, observada a prescrição trintenária. Destaca-se ainda, que deverão ser deduzidas eventuais parcelas
já pagas administrativamente sob o mesmo título, por ocasião da liquidação.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
120 - 2008.50.50.003449-2/01 JAIME SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO SALES DOS SANTOS, RENATO
DEL SILVA AUGUSTO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Processo nº. 2008.50.50.003449-2/01
Recorrente : JAIME SILVA DE OLIVEIRA
Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRENTE – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente em
parte a pretensão externada na inicial desta ação, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 465,00, a título de danos
morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a indenização pretendida não é outra além da restituição
daquilo que a recorrida estornou indevidamente, como também a devolução das taxas e juros cobrados, sendo que, em
nenhum momento, se postulou o pagamento do cheque. Pugna pela condenação em danos morais em valor mais elevado,
considerando o dano sofrido. A parte recorrida, em suas contrarrazões, preliminarmente alega decadência do direito de
reclamar e, no mérito, rechaça a ocorrência de danos morais.
Inicialmente, cumpre registrar que o prazo para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes
de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por
consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. A ação de indenização movida pelo consumidor
contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de compensação indevida de cheque, prescreve em cinco anos,
conforme o art. 27 do CDC. No caso, a teor do documento de fl. 10, a compensação do cheque se deu em 03.08.2007,
tendo sido ajuizada a ação em 13.06.2008, motivo pelo qual não há que se falar que houve, no caso, perda do direito de
reclamar a reparação por danos materiais e morais.
A Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a
responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos seguintes pressupostos: fato, dano e
nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
O recorrente ajuizou ação por indenização de ordem material e moral, sob a alegação de haver sofrido prejuízo e
constrangimentos, tendo em vista o defeito na prestação de serviço por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em
decorrência de compensação indevida de cheque em sua conta corrente. Pelos elementos dos autos, a instituição bancária
recorrida, efetivamente, pagou o cheque n.° 900036, apresentado via compensação, sem conferência da rasura, a qual foi
observada somente dias após.
Na verdade, esse cheque depositado, pelo recorrente, não foi pago, em sua primeira apresentação, por falta de provisão de
fundos, conforme cópia à fl. 44. Contudo, na segunda apresentação, houve a compensação, em 03.08.2007, e, ao ser este
compensado, o recorrente gastou o dinheiro, conforme extrato analítico à fl. 11. Todavia, a recorrida, alguns dias depois,
estornou tal montante da conta bancária do recorrente, em 06.08.2007, sob o motivo de rasura na data da ordem de
pagamento, retendo o documento em sua agência.

Para que surja o dever de indenizar, é necessário ação ou omissão do agente, dano material ou imaterial e nexo de
causalidade entre o dano causado e a ação ou omissão do agente, sendo que, do contrário, se entende inexistente a
possibilidade de responsabilização da recorrida. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável
em qualquer espécie de responsabilidade civil.
No caso, a própria recorrida afirmou que compensou o cheque na conta bancária do recorrente e fez o estorno do valor
correspondente somente quando a emitente alegou que era vítima de fraude, posto que a cártula teria sido adulterada.
Dessa forma, cabível a condenação da recorrida em reparar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora, eis que
caracterizada a falha do serviço bancário (art. 14 da Lei 8078/90).
Na hipótese, restou, portanto, demonstrada a responsabilidade da recorrida no evento danoso, havendo, assim, ensejo para
reparação pecuniária. Tendo sido comprovado o evento danoso e não tendo a vítima contribuído para a sua ocorrência,
posto que, quando da apresentação do cheque para compensação em sua conta bancária, acreditava que a cártula era
eficaz para tal intento, configurado-se assim o dever de indenizar da instituição financeira, que não teve cautela ao
compensar o cheque sem observar as formalidades do ato.
A compensação indevida do cheque ocasionou constrangimentos e dissabores injustificados, passíveis de indenização por
dano moral (art. 5º, V, da CR/88). É bom que se registre que a pretensa reparação do dano moral não se resolve numa
indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em
que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. A condenação pecuniária atende a dois
pressupostos básicos: a) uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do
evento danoso; b) uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o critério que vem sendo utilizado pelo e. STJ considera as condições
pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade
da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que
sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto,
observa-se que a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais foi medida acertada pelo magistrado a quo,
posto que não houve comprovação (ou mesmo alegação) de concretos constrangimentos da parte aliados ao evento
danoso.
Ante o exposto, merece reforma a sentença guerreada, devendo a parte recorrente ser indenizada também pelos prejuízos
materiais vivenciados no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com a aplicação de correção monetária e juros de
mora a partir da citação, nos termos da lei.
Recurso conhecido e, no mérito, provido em parte.
Custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
121 - 2008.50.50.006321-2/01 SEBASTIAO SABINO BORTOLINI (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA.).
Processo nº 2008.50.50.006321-2/01
Recorrente : SEBASTIÃO SABINO BORTOLINI
Recorridos : UNIÃO FEDERAL
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA
DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO PELA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por SEBASTIÃO SABINO BORTOLINI em face da r. sentença que julgou improcedente o
pedido inicial.

2. Em suas razões recursais, pugna o recorrente pela restituição dos valores recolhidos a título de contribuição
previdenciária, decorrentes de valores recebidos em acordo realizado em ação trabalhista, uma vez que já contribuía com o
valor máximo para a Previdência Social.
3. A parte autora alegou na petição inicial que foi realizado acordo perante a Justiça do Trabalho no qual foi recolhida aos
cofres públicos a quantia de R$ 5.616,40 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos), a título de
contribuição previdenciária, que lhe deverá ser restituída, uma vez que já contribuía com o valor máximo. Afirmou que o
referido valor seria a ele revertido caso não fosse sido recolhido à União.
4. Na hipótese de condenação na esfera trabalhista prevendo o pagamento de valores integrantes do salário de
contribuição, permanece a responsabilidade do empregado e do empregador pelos valores devidos à previdência social,
segundo critérios e cotas definidos em lei, sendo deste último a responsabilidade pelo recolhimento das aludidas
contribuições, podendo, para tanto, descontar do montante da execução a cota-parte devida pelo empregado (art. 276 do
Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91).
5. Nada impede, contudo, o empregador e o trabalhador se conciliem e estabeleçam algo diverso do que havia sido
determinado pela lei ou pela sentença.
6. Na hipótese em apreço, observa-se que o acordo a que se refere a petição inicial foi firmado entre a empresa e o
Sindicato representante da categoria à qual pertence a parte autora, tendo sido expressamente consignado que “O
recolhimento dos encargos incidentes (IRPF e INSS Empresa e Empregados), devidamente discriminados no ANEXO I,
será de responsabilidade da RECLAMADA, bem como serão efetuados dentro dos prazos legais” (fl. 39). O anexo I, por sua
vez, delimita o valor líquido devido a cada empregado (fl. 42), circunstância que demonstra ter ficado avençado que,
embora a responsabilidade do recolhimento da contribuição previdenciária fosse do empregador, os empregados não
ficariam isentos do recolhimento da parte que lhes competia.
7. Logo, conquanto o desembolso financeiro tenha sido arcado pela reclamada, os empregados sofreram a incidência da
contribuição previdenciária, o que, a princípio, favoreceria a tese de repetição de indébito.
8. Não obstante, observa-se que a União impugnou a alegação contida na petição inicial de que a parte autora já contribuía
no limite máximo para a Previdência Social (fl. 28, último parágrafo), e, sendo assim, competia ao autor o ônus da prova do
fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), o que não ocorreu.
9. Sendo assim, embora por fundamento diverso, mantém-se a r. sentença e nega-se provimento ao recurso.
10. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl. 54).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
122 - 2008.50.50.007380-1/01 SYLVIO SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA ZANDONADE.).
Processo nº 2008.50.50.007380-1/01
Recorrentes : SYLVIO SOUZA ROCHA
Recorridos : UNIÃO FEDERAL
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – LC 118/2005 - NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA -
APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC – APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por SYLVIO SOUZA ROCHA em face da sentença que julgou extinto o feito sem
resolução do mérito, ante a pronúncia da prescrição.
2. Em suas razões recursais, alega a parte autora ter havido equívoco de interpretação dos prazos prescricionais previstos
na LC n. 118/2005 pelo juízo a quo, pois a presente demanda versa sobre a restituição do imposto de renda incidente sobre
verbas rescisórias pagas em 1999. Afirma que, por ser o Imposto de Renda um tributo de lançamento por homologação, e
este sendo pago antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), deve-se considerar como termo inicial
do prazo prescricional a homologação deste lançamento pelo Fisco. Aduz que, não sendo a homologação expressa, será
considerada tácita após transcorridos 5 anos do lançamento, abrindo-se, em seguida, prazo qüinqüenal para que o
contribuinte pela a restituição, sendo esta a tese dos “cinco mais cinco” prevista no art. 168, I, do CTN. Transcreve julgados
da 1ª Turma do Colendo STJ e pugna, ao final, pela reforma do julgado e deferimento do pedido inicial.
3. A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo
lançado por homologação (IR), indevidamente recolhido. Objetiva a autora, através da presente ação, a condenação da ré à
devolução, em dobro, dos valores retidos a título de imposto de renda sobre verbas oriundas de rescisão de contrato de
trabalho, pagas ao autor no mês de maio de 1999 (fl. 12-vº).
4. O juízo de origem manifestou entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 118/2005, na qualidade de lei de
índole material, não poderia retroagir para alcançar demandas já em curso anteriormente à sua vigência, mas que, na
esteira do julgado proferido pelo C. STJ, aplicar-se-ia a fatos geradores pretéritos ainda não submetidos à apreciação do
judiciário, respeitando-se o término da “vacatio legis” de 120 (cento e vinte) dias previsto no art.4º da referida Lei

Complementar.
5. Ocorre que a questão em debate foi apreciada no julgamento do REsp representativo de controvérsia n.º 1.002.932/RJ,
da relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (DJe 18/12/2009), resumido
na ementa de seguinte teor, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.
CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à
extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no
art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte,
da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando
lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: (...)
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05
(09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da
vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se
coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,
quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. (...)
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008”. (DJe: 18/12/2009).
6. Convém destacar que o imposto de renda possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião, mas na
soma de todas as operações geradoras de renda ocorridas no período do ano-base. Assim, o pagamento dos valores da
rescisão contratual da parte autora e toda renda obtida ao longo do ano-base 1999 devem ser considerados em conjunto
como um único fato gerador, aperfeiçoado no último dia do ano-base 1999. Assim, o prazo de prescrição para a repetição
dos valores retidos na fonte ao longo do ano-base 1999 é contado a partir de 31/12/1999.
7. Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, no caso concreto, onde houve a retenção na fonte do imposto de renda
incidente sobre as verbas da rescisão contratual, pagas ao autor no mês de maio de 1999 (fl. 12-vº).
8. Na data da vigência da LC 118/2005, em 09/06/2005, já haviam transcorridos cinco anos e seis meses, ou seja,
sobejavam menos de cinco anos da contagem do lapso temporal, aplicando-se, portanto, o antigo prazo decenal. E,
considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2008, não há prescrição a ser declarada, razão pela qual deve ser
reformada a r. sentença de origem.
9. Tratando-se de questão de direito e encontrando-se a causa madura para a apreciação do mérito, passa-se à sua
análise.
10. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as indenizações recebidas a título de férias não
gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de
trabalho, estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem
acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN (EREsp 957098/RN, Ministra Eliane Calmon, 1ª Seção,
DJe 20/10/2008).
11. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 12 registra o pagamento de “férias vencidas 98/99”, no valor de R$
5.797,82 (item n. 39); “férias proporc. 5/12 avos”, no valor de R$ 2.415,76 (item n. 42); “1/3 salário s/ férias”, no valor de R$
805,25 (item 45); e “gratificação de férias”, no valor de R$ 4.058,47 (item 34), sendo indevida, nos termos da jurisprudência
supra, a incidência do imposto de renda sobre os três primeiros itens.
12. Se a recorrente não tivesse sofrido a retenção do imposto na fonte, é certo que esse valor não teria sido deduzido na
apuração no imposto devido por ocasião da declaração de ajuste anual. Por outro lado, presume-se, à míngua de prova em
contrário, que o valor sobre a qual incidiu a retenção do imposto na fonte tenha sido, na declaração de ajuste anual, lançado
na base de cálculo do tributo, aumentando o valor do imposto devido. Por isso, o valor já restituído administrativamente, nos
termos da declaração de ajuste anual, não influi no valor do crédito agora reconhecido judicialmente.
13. Sobre o valor do crédito da recorrente aplica-se a taxa SELIC, que cumpre cumulativamente a função de correção
monetária e de juros de mora. A retenção na fonte ocorreu na competência maio/1999. Conforme art. 39, § 4º, da Lei nº
9.250/95, a taxa SELIC, porém, somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 2000.
14. Recurso conhecido e parcialmente provido.
15. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
123 - 2007.50.01.015066-5/01 FABIOLA FORZZA (ADVOGADO: PAULO CESAR CAETANO, Ramon Ferreira de Almeida,
LEONARDO CARVALHO DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA.).
Processo nº 2007.50.01.015066-5/01
Recorrentes : FABIOLA FORZZA
Recorridos : UNIÃO FEDERAL
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL – EMPREGADOR RURAL – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
RURAIS – ARTIGO 25, I E II, DA LEI N. 8.212/91 – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO EXCELSO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recursos interpostos por FABIOLA FORZZA em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, pugna a recorrente pela reforma da r. sentença a fim de que seja declarada a inexistência de
relação jurídico-tributária entre ela e a União no que tange à contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, I e II da Lei n.
8.212/91, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade, bem como seja deferido o direito de compensar os créditos
advindos do recolhimento indevido da aludida exação dos últimos cinco anos ou a respectiva devolução. Aduz que somente
por lei complementar é que poderia ter sido instituída tal contribuição; que existe dupla incidência de contribuições sociais
sobre a mesma fonte de custeio para a seguridade social (COFINS e FUNRURAL) e que, em decisão recente, o Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da contribuição em tela.
3. O C. STJ possui entendimento assente no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor da
comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei n. 8.213/91, que passou a viger em novembro de 1991,
entendendo, porém, que no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser devida a partir de
23.3.1993, por ocasião da Lei n. 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.692/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 25.11.2009; AgRg nos EDcl no REsp 846.026/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de
16.4.2009; REsp 730.894/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26.5.2008; REsp 871.852/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008.
4. Não obstante, o Tribunal Pleno do Excelso SFT, em julgamento ocorrido em 03/02/2010 e publicado em 23/04/2010,
decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário RE 363852/MG para desobrigar os
recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para
abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e
VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação
nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.
5. O relator do referido acórdão, Ministro Marco Aurélio, assim se manifestou:
“(...) Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários
e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso
a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da
Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. De acordo com o artigo 195, §8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido,
inexistente a base de incidência da contribuição – a folha de salários – a recolher percentual sobre o resultado da
comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a
folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da prevista – tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da
Lei n. 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia.
(...) Assentou o Plenário que o §2º do artigo 25 da Lei n. 8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância do
§4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à baila de lei complementar. O enfoque serve, sob o ângulo
da exigência desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei n. 8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a
incidência da contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora, como
salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse
sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do §8º do
artigo 195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta com empregados e exerça atividades em regime de
economia familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição.
Também sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da produção é algo diverso do
faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado do
vocábulo “faturamento, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”. Então, não há como deixar de assentar que a nova
fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que
vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição que está
prevista na Lei Complementar nº 70/91. Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os
recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobra a “receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para
abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e

VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação
nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,
invertidos os ônus da sucumbência”.
6. Diante da manifestação da mais alta Corte do país sobre a questão ora debatida, decide esta Egrégia Turma Recursal
CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de relação
jurídico-tributária entre a autora e a União no que tange à contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, I e II da Lei n.
8.212/91 e para reconhecer o direito da autora em compensar os créditos advindos do recolhimento indevido da aludida
exação dos últimos cinco anos.
7. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
124 - 2009.50.01.004009-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.) x ROBSON LUIZ
RIBEIRO (ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO, MARCELO MARTINS ALTOÉ.).
Processo nº 2009.50.01.004009-1/01
Recorrente : UNIÃO FEDERAL
Recorridos : ROBSON LUIZ RIBEIRO
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO – VERBA
INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial.
2. Segundo o juízo de origem, se a indenização pela desapropriação por interesse público deve ser justa, nos termos do
inciso XXIV do art. 5º da CR/88, não haverá acréscimo patrimonial, pois pensar diverso seria afirmar que a indenização foi
além do real valor do imóvel desapropriado. Como tal tese não foi defendida em sede de contestação, considerou que a
União reconheceu implicitamente como justa a indenização paga, não se podendo falar em acréscimo patrimonial e,
tampouco, capacidade contributiva em face da qual devesse incidir o imposto de renda.
3. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que o ganho de capital auferido em razão da
desapropriação de imóvel urbano deve ser computado na base de cálculo do imposto de renda, já que se trata de típica
aquisição de renda, embora não tributada gradualmente e cobrada ano a ano do proprietário contribuinte, o que não impede
que o seja por ocasião da alienação.
4. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, submetendo-se o feito à apreciação
do colegiado, vez que o artigo 557 do CPC cuida de faculdade oferecida ao magistrado, não o vinculando. Nesse sentido,
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery , in Código de Processo Civil Comentado afirmam que “(...) Nada
obstante o teor imperativo da norma (‘negará seguimento’), o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi
interposto contrariando a súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior. Trata-se de faculdade que a lei confere ao
relator.” (Código de Processo Civil Comentado,São Paulo Editora: Revista dos Tribunais, 9 Ed. Revista e ampliada, p.
815/816).
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas
auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. (Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS
FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp
673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp
118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997).
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
125 - 2006.50.50.006935-7/01 JAIME ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: NICOLE PORCARO BRASIL, ALEXANDRE
MELO BRASIL.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
Processo nº. 2006.50.50.006935-7/01

Recorrente : JAIME ALMEID DE ARAÚJO
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – INAPLICÁVEL A
LEI N. 7.713/88 À HIPÓTESE – FATO GERADOR NÃO GARANTE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, na qual o autor pugna pela restituição do imposto de renda descontado de verba
recebida em ação trabalhista, sob a alegação de é portador de doença grave. Em suas razões recursais, o recorrente
reitera as alegações iniciais de que faz jus à isenção do imposto de renda com fulcro no art. 6º da Lei n. 7.713/88, posto
que, desde 2003, sofre de moléstia grave que o torna legitimado a usufruir o benefício em questão. Em sede de
contrarrazões, a parte recorrida sustenta a tese de que as verbas recebidas pela parte recorrente não se enquadram no
disposto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, frisando que, não obstante, a doença acometida pela parte recorrente se
encontra controlada, afastando-se assim o predicativo de “grave”.
Deveras, a Lei n. 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as
parcelas recebidas a título de aposentadoria. O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição da República prevê que qualquer
subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica. O art.
111 do CTN, por sua vez, dispõe que, em se tratando de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada de forma
literal. A isenção do imposto de renda de que cuida o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a proventos de
aposentadoria ou reforma.
No caso, os valores percebidos pela parte autora são decorrentes de reclamatória trabalhista, estando, por essa razão,
sujeitos à tributação, nos termos do art. 43, I, do CTN.
Sobre o tema, vale colacionar o julgado: “IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA
MALIGNA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. VERBAS TRABALHISTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CTN, ART. 111. A
lei assegura a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de quem for acometido de neoplasia
maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, XIV, com
redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992). Os valores percebidos pelo autor em razão de reclamatória trabalhista não estão
abarcados pela referida isenção, porquanto não têm relação com os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor,
bem como não são relativos a atrasados ou diferenças de aposentadoria. No caso, trata-se de verba proveniente da relação
de trabalho, anterior à aposentadoria do autor. Por esse motivo, sobre tais valores incide o imposto de renda, nada havendo
a ser restituído. Em matéria tributária, as isenções são conferidas por lei, não se admitindo interpretações ampliativas da
regra, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional” (TRF, 4ª REGIÃO, 1ª TURMA, AC 200470000034984,
DJ 04.12.2006).
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
126 - 2008.50.50.005672-4/01 MUNICÍPIO DE CARIACICA (ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x MARLUCE SCARPINO DE OLIVEIRA (DEF.PUB: ALINE
FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.).
Processo nº 2008.50.50.005672-4/01

Recorrentes : UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CARIACICA
Recorrido : MARLUCE SCARPINO DE OLIVEIRA
E M E N T A
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face da r. sentença que
julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a fornecerem à parte autora 01 (uma) cama hospitalar de três
manivelas.
2. Segundo o juízo de origem, a parte autora é portadora de doença degenerativa do sistema neurológico (doença de
Huntington), encontra-se acamada, traqueostomisada, com sonda gástrica, apresenta movimentos involuntários contínuos e
encontra-se totalmente dependente de seus familiares (laudo médico às fls. 21/22, 24 e 72), necessitando fazer uso do
equipamento pleiteado na inicial (cama de três manivelas), que, segundo o Diretor Superintendente do HUCAM/UFES, Prof.
Emílio Mameri Neto (fl. 81) permite, além da elevação da cabeceira e dos membros inferiores, também a regulação da
altura da cama em relação ao piso, facilitando a mobilização do paciente no leito para a prestação de cuidados e para a
retirada do paciente da cama para a cadeira ou maca, entre outros, mobilização que se apresenta necessária para a
manutenção da saúde do paciente.
3. Alegam os recorrentes, em síntese, serem partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da demanda, vez que não se
encontra dentre suas atribuições o fornecimento do equipamento pretendido pela parte autora. Aduz o Município, ainda, a
incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o pedido deduzido em face do Município de Cariacica, em
razão do disposto no art. 6º da Lei n. 10.259/01.
4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos recorrentes. O funcionamento do Sistema Único de
Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas
entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à
medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. O fato de a União ser gestora e
financiadora do Sistema Único de Saúde não exime a sua contribuição na prestação de serviços de saúde, tendo em vista
tratar-se de responsabilidade solidária do Estado. Da mesma forma, inexiste violação do princípio da legalidade esculpido
no art. 37 da CF/88, uma vez que a própria carta constitucional em seu art. 196 acolhe a pretensão autoral. Por seu turno,
em casos como o dos presentes autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde
do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.
5. Rejeita-se, igualmente, a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento da ação, pois embora os estados e
os municípios não estejam expressamente incluídos no art. 6º, II da Lei nº. 10.259/01 como partes passivas nos Juizados, a
solidariedade na prestação de serviços de saúde, consolidada pela presença da União na lide, caracteriza a existência de
litisconsórcio necessário. De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, há obrigação legal do ESTADO, que
subentende como União, Estados Federados, Distrito Federal e Município, em arcar com os tratamentos médicos
necessários a garantir a vida da pessoa humana.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recursos conhecidos e improvidos.
8. Custas na forma da lei. Condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, pró-rata, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
INOMINADOS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
127 - 2008.50.50.008322-3/01 LUCIANA MESSIAS ROSA (DEF.PUB: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN, Karina Rocha
Mitleg Bayerl.) x MUNICÍPIO DE CARIACICA (ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.).
Processo nº 2008.50.50.008322-3/01
Recorrente : LUCIANA MESSIAS ROSA
Recorridos : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE CARIACICA
E M E N T A
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – RESSARCIMENTO DE DANO
MATERIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso interposto por LUCIANA MESSIAS ROSA em face da r. sentença declarou a ilegitimidade ativa ad
causam e julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
2. Segundo o juízo de origem, o titular do direito postulado na inicial é a sogra da autora, única titular do direito aos
medicamentos obtidos por meio de antecipação de tutela no bojo da ação judicial de nº 2007.50.50.002872-4. Assim,

eventuais danos materiais e morais decorrentes do descumprimento da aludida medida antecipatória atingirão diretamente
aquela última, e não a autora, consignando o juízo, por fim, não se tratar de nenhuma das hipóteses de legitimação
extraordinária previstas em lei.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que é titular da relação jurídica de direito material posta à
apreciação, advinda da lesão a seus direitos da personalidade, em virtude do não cumprimento de decisão judicial, tendo a
mesma que utilizar de sua parca poupança para efetuar a compra de medicamentos em favor de sua sogra. Afirma que o
direito ou não ao ressarcimento das quantias despendidas a título de medicamentos, ou o nexo de causalidade entre o ato
ilícito e o dano, envolve o mérito da demanda, e não a legitimidade ativa, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e
pelo regular procedimento do feito.
4. O cerne da questão consiste em se aferir a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, ora recorrente.
5. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, a ninguém é dada a prerrogativa de pleitear em nome próprio direito
de terceiro. Essa é justamente a hipótese dos autos, pois a recorrente não logrou êxito em comprovar que possui algum elo
jurídico com os demandados, não podendo exigir dos recorridos uma indenização por um dano que não lhes é pertinente.
6. Convém destacar a observação do juízo de origem, no sentido de que a própria autora informa na inicial que a compra da
medicação necessária ao tratamento de sua sogra se deu por ato voluntário de sua parte, o que não justifica a ação de
regresso contra o Estado, pois o pagamento de algo sem a efetiva demonstração da ocorrência de erro ou coação
representa mera liberalidade, não se justificando a repetição.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 195).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
128 - 2008.50.50.007290-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x ESTADO DO ESPIRITO
SANTO (ADVOGADO: EVA PIRES DUTRA.) x DALILA VALIATE SCANDIAN (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
Processo nº 2008.50.50.007290-0/01
Recorrentes : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido : DALILA VALIATE SCANDIAN
E M E N T A
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO –
PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR
OUTRO SIMILAR – DESNECESSIDADE – LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO
MEDICAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. sentença
que julgou procedente o pedido inicial para condenar solidariamente os réus a fornecer mensalmente, à parte autora, o
medicamento denominado insulina lantus, mediante receita médica atualizada periodicamente.
2. Alegam os recorrentes, em síntese, que seria imprescindível a realização de prova técnica para se aferir a possibilidade
de substituição da insulina pleiteada por outras insulinas tradicionais, razão pela qual pugnam pela nulidade da r. sentença,
por cerceio de defesa, ou, sucessivamente, pela sua reforma, julgando-se improcedente o pleito inicial.
3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. O funcionamento do Sistema Único de Saúde –
SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades
tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para
pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.
4. Também merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa. O direito de produzir provas
não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa,
principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto, como será demonstrado adiante.
5. A Constituição Federal consagra a saúde como um direito fundamental ao prevê-la, em seu artigo 6º, como um direito
social. O artigo 196 da Carta, por sua vez, estabelece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
6. Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º, inciso
I, alínea "d", da Lei nº 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de
ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Logo, a Política Nacional de Medicamentos e Assistência
Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União,
Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária,
sobretudo no caso de doença grave.
7. No caso em exame, a parte autora demonstrou ser portadora de Diabetes tipo 2, necessitando fazer uso de INSULINA
LANTUS. O laudo médico de fl. 18 comprova que a paciente, com 73 anos de idade, passou a fazer uso de insulina lantus

18 UI por dia após resposta clínica insatisfatória a medicamentos orais e insulina NPH, com episódios frequentes de
hipoglicemia e perda de consciência, sendo necessário o uso de insulina lantus para o controle de sua doença crônica.
8. A alegação de que inexiste comprovação acerca da ineficácia/inadequação dos outros medicamentos indicados ao
tratamento da mesma enfermidade da parte autora e despendidos regularmente pelo SUS, não merece prosperar.
9. Afinal, a prescrição dos medicamentos - cujo fornecimento foi indeferido pela Secretaria Estadual de Saúde – não
constituiu mera opção por parte do médico que acompanha a parte autora, mas efetiva tentativa, clinicamente
fundamentada, de alcançar melhores resultados no tratamento ministrado, haja vista tratar-se de paciente com 73 anos de
idade e que apresenta quadro clínico comprometido em virtude de moléstia da qual é portadora.
10. Logo, o minucioso relatório médico (fl. 18), mencionando a imprescindibilidade de utilização do medicamento pleiteado,
é prova suficiente para a instrução da presente ação, não sendo razoável a dilação probatória para a constatação do
medicamento mais adequado ou mais/menos eficaz ao tratamento.
11. Comprovada a imprescindibilidade do medicamento, pleiteado por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de
forma irrestrita, implicando a negativa do Poder Público em ofensa ao direito à saúde, garantido pela Lei Maior.
12. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
13. Recursos conhecidos e improvidos.
14. Custas na forma da lei. Condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, pró-rata, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
INOMINADOS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
Total Acolher os embargos : 2
Total Dar parcial provimento : 13
Total Dar provimento : 23
Total Extinguir o processo com resolução : 2 de mérito
Total Não conhecer o recurso : 2
Total Negar provimento : 81
Total Rejeitar os embargos :
4