boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

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constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Dr. Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 41 - 2006.50.50.007102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINAIR MARIA CALLEGARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TIBÉRIO VIANNA XAVIER.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2006.50.50.007102-9/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – SEPARAÇÃO CONSENSUAL– NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de piso (fls. 97/99), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que era dependente economicamente do ex-marido. Ademais, ressalta o fato que tem um filho do de cujus. Pugna, portanto, pela reforma da sentença. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Para a sua concessão é necessária, no momento do óbito, a qualidade de segurado ou de aposentado do de cujus. No que tange ao requisito de dependência econômica, a partir da análise dos autos, é possível observar que a autora, apesar de casada com o autor desde 1984 (fl. 16), encontrava-se separada consensualmente há mais de 05 anos, não recebendo qualquer tipo de pensão, mas apenas um auxílio financeiro espontâneo do ex-marido. A situação fática impossibilita a concessão do benefício, já que o art. 76, §2, da Lei 8.213/91, regulamenta que a dependência econômica somente é presumida quando o cônjuge, separado de fato e independentemente do tempo de separação, recebe pensão alimentícia, o que não aconteceu in casu. No caso em tela, a prova exclusivamente testemunhal é frágil para caracterizar a parte autora como dependente do de cujus. As testemunhas não sabiam informar se a autora tinha outra fonte de renda, se o dinheiro depositado informalmente pelo ex-marido destinava-se unicamente ao sustento do filho ou se abrangia também as despesas pessoais da autora. Não restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora, motivo pelo qual não merece reforma a sentença. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 42 - 2009.50.50.003277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x SEBASTIANA OLMO DE MOURA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x OS MESMOS. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.003277-3/01 VOTO A sentença (fl. 50/52) julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte previdenciária, por entender que restou configurada a dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. O INSS argumenta, em sede recursal, que o instituidor da pensão tinha apenas 19 anos, trabalhou aproximadamente 06 meses de carteira assinada, e na data do óbito estava desempregado. Aduz, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova material capaz de sustentar as alegações da autora. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório do necessário. Passo a votar. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à
Previdência Social na qualidade de segurado (arts. 10 e 11 da Lei nº. 8.213/91), sendo tal requisito indispensável para que o postulante, que se encontra no conjunto de dependentes do segurado, faça jus ao benefício. Com exceção dos casos previstos pelo art. 16, inciso I e parágrafo 4º dessa mesma lei, casos de presunção da dependência, esta deve ser efetivamente comprovada. A qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso nos autos. A controvérsia cinge-se, portanto, ao preenchimento da dependência econômica. Se por um lado a dependência econômica do pai ou mãe em relação ao filho não precisa ser exclusiva, por outro deve ser mais do que um simples auxílio financeiro, ou seja, verdadeiramente essencial para a sobrevivência da demandante, sendo esse o parâmetro utilizado na presente decisão. In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque: o filho da autora teve contribuições previdenciárias recolhidas no período de 02/05/2006 a 07/10/2006, quando trabalhou em uma loja de autopeças (fl. 43); na data do óbito (04/04/2007) o mesmo estava desempregado; o núcleo familiar era composto pela autora, que é vendedora autônoma, e pelo seu filho, o instituidor da pensão. Embora a colaboração financeira do filho falecido fosse importante para quitar as despesas da casa, tal auxílio não é suficiente para classificação da dependência econômica, pois não se demonstra essencial para a sobrevivência do núcleo familiar, servindo apenas para melhorar as condições de vida da família. A autora não juntou qualquer prova material capaz de comprovar suas alegações. Prova que, apesar de não expressamente exigida pela lei, seria fundamental para comprovar eventual dependência econômica, ante o recebimento de renda própria pela parte autora. Como restou demonstrado, o filho da autora estava desempregado há aproximadamente seis meses quando veio a falecer, não contribuindo desde outubro de 2006 para as despesas da casa, o que descaracteriza a dependência econômica da recorrida, mãe do instituidor, à época do óbito de seu filho, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. As parcelas já recebidas em função da decisão antecipatória da tutela não devem ser restituídas ante o caráter alimentar das mesmas. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, conforme fundamentação supra, devendo ser revogada a antecipação de tutela. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma do art. 55 da Lei n.º. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. EMENTA PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – FILHO DESEMPREGADO NO MOMENTO DO ÓBITO – MERO AUXÍLIO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL –SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença de fls. 50/52 julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte previdenciária, por entender que restou configurada a dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. O INSS argumenta, em sede recursal, que o instituidor da pensão tinha apenas 19 anos, e que, na data do óbito, estava desempregado. Aduz, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova material capaz de sustentar as alegações da autora. In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque: o filho da autora teve contribuições previdenciárias recolhidas no período de 02/05/2006 a 07/10/2006, quando trabalhou em uma loja de autopeças (fl. 43); na data do óbito (04/04/2007) o mesmo estava desempregado; o núcleo familiar era composto pela autora, que é vendedora autônoma, e pelo seu filho, o instituidor da pensão. Embora a colaboração financeira do filho falecido fosse importante para quitar as despesas da casa, tal auxílio não é suficiente para classificação da dependência econômica, pois não se demonstra essencial para a sobrevivência do núcleo familiar, servindo apenas para melhorar as condições de vida da família. Conclui-se, por fim, que apesar de o “de cujus” ajudar economicamente a autora, tal auxílio não se demonstrou substancial e indispensável para a sobrevivência da mesma, o que inviabiliza a classificação da dependência econômica. Diante de tal situação, merece reforma a sentença a quo. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Antecipação da tutela revogada. As parcelas já recebidas em função da decisão antecipatória da tutela não devem ser restituídas ante o caráter alimentar das mesmas. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 43 - 2007.50.50.008511-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.) x ERILDO VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.). EMENTA PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE, COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
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