boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

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RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 67/68, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que os laudos médicos juntados na inicial demonstram sua incapacidade. Pugna, portanto, pela reforma da sentença. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 44/49, que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce habitualmente, qual seja, carpinteiro naval. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Dr. Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 38 - 2009.50.50.003868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: JADIR CID SIMOES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.003868-4/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl. 37, que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que está incapacitado para o labor habitual. Pugna, portanto, pela reforma da sentença. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 22/24, que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce habitualmente, qual seja, porteiro. Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Dr. Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 39 - 2009.50.50.005750-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEROTILDES MARIA DE JESUS GONÇALVES (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE
LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.005750-2/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 204 DO STJ – INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de piso (fls. 56/57) que condenou o INSS à concessão do benefício de pensão por morte. A irresignação do recorrente se limita à fixação dos juros legais, pugnando pela incidência dos juros de mora de 1% e alegando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. De acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. 4. Cabe ressaltar que a Lei 11.960/2009 impõe que os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Diante disso, não merece reforma a decisão do magistrado de piso, uma vez que a citação válida do INSS ocorreu apenas em 02/10/2009 (fl. 39). Logo, a forma de cálculo dos juros de mora foi aplicada de maneira correta, devendo assim, ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Dr. Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 40 - 2008.50.50.009225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO BERTHOLDO (ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA PRUCOLI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2008.50.50.009225-0/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL – LIMITAÇÕES PARA CARREGAR PESO – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 57/58, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que está incapaz definitivamente para o labor habitual. Pugna, portanto, pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (fls. 46/48), que constatou ser a mesma portadora de “osteoartrose gleno umeral esquerda e tendinopatia de ombro esquerdo”. O perito médico concluiu que as lesões incapacitam a parte autora totalmente para o trabalho de mecânico de refrigeração, sendo esta incapacidade definitiva. O perito pondera, ainda, que o autor não pode levantar peso, nem carregar peso acima dos ombros. Entretanto, ao final, relata que a parte autora pode exercer atividades que não exijam a elevação de carga acima dos ombros, podendo ser reabilitado para outras funções, como a de porteiro. Compulsando os autos, verifica-se que o autor tem 40 anos de idade e apenas apresenta limitação para atividades que exijam sobrecarga de peso acima da linha dos ombros. Deste modo, verifico a possibilidade de reabilitação do autor para outras atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Havendo possibilidade de reabilitação, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
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