boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

autora tem residência, e contra a União Federal, o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra. Requer a impetrante a
concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluída a União no pólo passivo da demanda, determinando o
prosseguimento do feito no Juizado Especial Federal.
Foi concedida a liminar (fls. 192/194), determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de encaminhar para a
Justiça Estadual os autos do processo ou, caso já os tivesse encaminhado, que solicitasse imediatamente a respectiva
devolução, dando prosseguimento à instrução processual.
Contestação da União Federal às fls. 199/209. Aduz a União que não há presença de direito líquido e certo da impetrante.
Alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, na qualidade de gestora federal do SUS,
vem cumprindo fielmente com o dever de repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos
Estados, a aquisição e adequada distribuição de medicamentos.
Contestação do Município da Serra às fls. 210/217. Afirma que não deve prosperar a arguição da União Federal acerca da
descentralização do SUS ou sua redução a mero repassador de recursos, como razões fortes o bastante para deslocar a
competência, vez que é responsabilidade comum da União, Estados e Municípios zelar pela saúde dos cidadãos.
O Estado do Espírito Santo optou por não apresentar defesa (petição de fl. 229).
O Ministério Público Federal foi intimado, mas não se manifestou nos autos, conforme certidões de fls. 230/231.
É o breve relatório. Passo a votar.
O Mandado de Segurança tem como pressuposto proteger direito líquido e certo, violado ou em vias de o ser. Entende-se
como direito líquido e certo o que resulta de fato certo, ou seja, aquele apto a ser comprovado de plano, por documento
inequívoco, independente de posterior produção de provas. O direito que depende de dilação probatória está excluído da
apreciação por esta via judicial.
In casu, ressalta-se a excepcionalidade do cabimento do Mandado de Segurança, em face de a parte autora não poder
esperar a decisão de um possível conflito de competência, visto que o direito tutelado é o direito a saúde, que requer
providência imediata.
Quanto à legitimidade da União, nos termos do posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, conclui-se que
detém capacidade para ocupar o pólo passivo das ações em que se pleiteia a concessão de medicamentos e tratamento de
saúde, tendo em vista que a Constituição Federal é expressa ao determinar que a Saúde é dever do Estado, não excluindo
dessa responsabilidade qualquer de seus entes, razão pela qual cabe também à União responder por tal tarefa.
Precedentes do STF: AI 418.320, rel. Ministro Carlos Velloso; RE 259.415, rel. Ministro Sepúlvera Pertence; RE 198.263,
rel. Ministro Sydney Sanches; RE 242.859, rel. Ministro Ilmar Galvão e RE 271.286-AgR, rel. Ministro Celso Melo e do STJ:
AgRg no REsp 1065672/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 06/10/2008 e AgRg no Ag 886.974/SC, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, DJ 29/10/2007.
A Carta Política consagra o direito à saúde e o consequente inequívoco dever do Estado em garanti-la (art. 196, CRFB).
Continua asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o
atendimento integral (art. 196, CRFB).
Nesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação.
Não tendo a parte autora condições financeiras de suportar o tratamento recomendado para o seu mal, cabe ao Estado
(gênero) providenciar o suporte necessário a tanto, atendendo à exigência do art. 196 da CRFB.
Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para incluir a União Federal no pólo passivo da demanda e para, confirmando a
liminar deferida, determinar que, nos termos da legislação, das normas e convênios aplicados ao SUS, haja solidariedade
entre os entes federativos: União Federal, Estado do Espírito Santo e Município da Serra.
Sem condenação em honorários.
É como voto.