boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
5. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
6. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
7. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
29 - 2007.50.50.006729-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x ANTONIO MIRANDA SIMOES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB
POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº. 8.213/91.
2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9099 / 95 – art. 46). Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei
8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social (seletividade, o caráter
contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial), especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88,
visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de benefícios. O acolhimento do pedido também não
implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, pois não se trata de criar
critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso concreto. Ademais, sequer acarreta
majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete a adequação do critério de apuração
da RMI ao comando legal em vigor.
3. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentar. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao princípio
da hierarquia das leis”.
4. As decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais de nº.1.017.520 / SC, 1.036.044 / MG, 1.016.678 /
RS e 994.732 / SP cuidam de benefícios concedidos antes da edição da Lei nº. 9.876/99, referindo-se, portanto, à aplicação
do §5º. em consonância com a redação original do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213 / 91. Sua hipótese, portanto, não se
assemelha ao caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez da parte autor foi concedida já sob a égide da Lei
9.876 / 99.
5. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º-I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O