boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que negou seguimento a recurso inominado
apresentado em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o
recorrente afirma que houve violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
2. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido
formulado desde a inicial.
3. A questão de fundo versa sobre a recorribilidade das decisões terminativas na sistemática dos juizados especiais
federais. O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além das medidas de
urgência, somente se admite recurso de sentenças definitivas. A utilização da expressão “sentença definitiva” levou parte da
doutrina e da jurisprudência a considerar irrecorríveis as sentenças terminativas, por exclusão.
4. A tese da recorribilidade das sentenças terminativas nos juizados não merece prosperar se manejada com fundamento
no princípio do duplo grau de jurisdição. A possibilidade de se rever decisões judiciais é objeto do tema da recorribilidade
que, ante o princípio da taxatividade, define quais decisões admitem ou não interposição de recurso e, admitindo, qual a
modalidade de recurso adequado, dentro do sistema recursal. Via de regra, as decisões são recorríveis, em atenção aos
princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório não
constitui princípio constitucional explícito nem implícito. Assim restou reconhecido no STF quando do julgamento do RHC
79785. Nesses termos, por opção de política legislativa e a fim de efetivar celeridade e efetividade do processo, pode a lei
limitar a interposição de recursos, criando a classe das decisões irrecorríveis. A efetividade que se espera da prestação
jurisdicional exige a celeridade dos procedimentos, incompatível com a revisibilidade de todas as decisões judiciais.
5. O tema merece revisão, e ainda comporta discussões, em face da própria interpretação (sentido e alcance) que se
pretende dar à expressão “sentença definitiva”. Teria o legislador utilizado essa expressão em seu sentido técnico,
processual, mais restrito, em oposição à sentença terminativa, ou, em sentido contrário, teria o legislador utilizado a
expressão em sentido mais amplo, não tão técnico à luz da teoria geral do processo, no sentido de decisões que definem o
desfecho do processo (abrangendo as sentenças definitivas propriamente ditas e as terminativas)?
6. Seja qual for o posicionamento que se adote, o certo é que a questão deve necessariamente ser manejada pela via do
mandado de segurança, não cabendo a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento
a recurso inominado interposto contra sentença terminativa, por absoluta ausência de previsão legal (princípio da
taxatividade). Não há como receber o agravo de instrumento e processá-lo como mandado de segurança. Inaplicável o
princípio da fungibilidade, pois não há fungibilidade recursal entre recurso e ação autônoma de impugnação.
7. Recurso não conhecido. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
R$ 50,00 (cinqüenta reais), com observância à regra do art. 12, da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NÃO CONHECER o recurso, nos termos da ementa que integra este julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
13 - 2008.50.51.000744-8/01 MARIA LENIR CARARI COGO (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LAUDO PERICIAL E
LAUDOS PARTICULARES. CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA. INCAPACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez, com base na conclusão do laudo pericial. Sustenta a recorrente que há nos autos outros laudos
que atestam sua incapacidade, não estando o magistrado vinculado ao laudo produzido em juízo e que, em virtude da sua
realidade sócio-cultural e impossibilidade de reabilitação profissional, faria jus aos benefícios em discussão. Contrarrazões
às fls. 110/112.
2. O perito do juízo, às fls. 81/82, descreveu que a autora é portadora de artrose em coluna lombar e cervical, abaulamentos
discais em coluna lombar e hipertensão arterial (quesito 4 do INSS), de forma irreversível. Concluiu não haver incapacidade
para a atividade habitual (lavradora), considerando que a autora apresenta “marcha atípica, ausência de restrições de
movimentos de extensão e flexão de tronco, lasegue duvidoso” (quesito 13 do INSS), e que, “se o paciente observar as
recomendações médicas e fisioterápicas e não exercer atividades além de sua capacidade física os riscos de agravamento
são pequenos” (quesito 10 da autora).
3. É certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Dessa forma, no caso concreto, as alegações da
autora e os documentos juntados são suficientes para afastar a conclusão do perito do Juízo, uma vez que os laudos
particulares, expedidos em 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 28/43 e 91/94), atestam a necessidade da autora se afastar do