boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).
5. Assim, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença, a RMI não pode ser calculada com
base no salário-de-benefício do auxílio-doença, devendo ser apurado novo salário-de-benefício, em cujo período de cálculo
são incluídos os salários-de-contribuição aferidos durante a fruição do auxílio-doença originário. E o salário-de-contribuição
durante o período de gozo do auxílio-doença originário corresponde ao valor do salário-de-benefício do mesmo
auxílio-doença.
6. Ademais, verifica-se que o posicionamento consignado na sentença de piso está em conformidade com o atual
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme acórdão abaixo transcrito, publicado em 22/04/2009:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º, DA Lei n.º 8.213/91.
Cabe pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por
Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
Quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta deve ser calculada com
base em novo-salário-de-benefício, diverso daquele que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da Lei, fará as vezes de
salário-de-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez, em que o segurado tiver auferido auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º da lei n.º 8.213/91.
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Proc. 2007.51.51.004990-8/RJ. Rel.: Juiz Federal Sebastião Ogê
Muniz
7. Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CR/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
8. O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da
Constituição Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao
caso concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas
reflete a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa que passa a integrar o
presente julgado.
58 - 2008.50.50.003948-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRAÇAS BELZOFF BOTELHO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO-SE,
COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO –
POSSIBILIDADE – ART. 29, § 5º DA LEI Nº 8.213/91 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO A
PARTIR DE 29/11/1999 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se, como salário-de-contribuição, o
salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. Requer o INSS a reforma
do julgado, de modo que o pedido da parte autora seja julgado improcedente.
2. A pretensão deduzida em juízo pressupõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Se, no
período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo".
3. A redação do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 é bastante clara ao dispor que o salário-de-benefício de benefício por
incapacidade recebido durante o período básico de cálculo será computado como salário-de-contribuição, não havendo que
se falar em interpretação que vise a contrariar a intenção do legislador. Assim, considerando-se que a data de início da
aposentadoria por invalidez do recorrido é posterior à Lei nº 8.213/91, a revisão da renda mensal inicial com base no art. 29,
§ 5º deve ser aplicada.
4. Segundo a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste na média aritmética de determinado conjunto de
salários-de-contribuição (art. 29, caput, Lei nº 8.213/91). E o acima transcrito § 5º do mesmo artigo 29 dispõe claramente
que, para a delimitação desse conjunto de salários-de-contribuição em cima dos quais se extrai a média aritmética, deve
ser computado o período de gozo de auxílio-doença (que é espécie de benefício por incapacidade).