boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

caso em tela, uma vez que a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida já sob a égide da Lei 9.876 / 99.
Assiste razão ao INSS quanto aos juros de mora. A sentença foi prolatada em 15/07/2010, ou seja, já na vigência da Lei
11.960/2009, de 30.06.2009. Assim, o recurso do INSS deve ser provido, neste particular, para estabelecer que, a partir da
vigência da Lei 11.960/09, incidirá atualização exclusivamente na forma do art.1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe
foi dada pela Lei 11.960/2009.
Sentença reformada de ofício, reconhecido o julgamento extra-petita, para excluir da condenação o comando de aplicação
da regra do art. 29 – II da Lei 8213 / 99. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, a partir
da vigência da Lei 11.960/09, incidirá atualização exclusivamente na forma do art.1º F da Lei 9494/97, com a redação que
lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, RECONHECENDO
NULIDADE PARCIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
20 - 2008.50.50.002730-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x IZABEL MARIA THOMAS STEINER (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99,
considerando-se, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, §
5º da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões às fls. 119/124.
Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem que
fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto: o
procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ, após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei
9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período
imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico de
cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefício por incapacidade intercalados com retornos à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29 caput
da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º foi
revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao
do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3048 / 99, pela qual
considera-se somente como RMI da aposentadoria por invalidez o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu
de base para a concessão do auxílio doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de
atualização.
Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido após a alteração determinada pela Lei 9876 / 99, procede a
revisão pleiteada.
Com efeito, a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 na espécie não afronta os princípios constitucionais aplicáveis à
Previdência Social (seletividade, o caráter contributivo do RGPS e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial),
especialmente ao art. 201, caput e § 3º da CF/88, visto que o critério de cálculo utilizado está previsto na própria lei de
benefícios.
O acolhimento do pedido também não implica violação aos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição
Federal, pois não se trata de criar critério diferenciado para aposentadoria, mas tão-somente de aplicar a lei ao caso
concreto. Ademais, sequer acarreta majoração indevida do benefício sem prévia fonte de custeio, porquanto apenas reflete
a adequação do critério de apuração da RMI ao comando legal em vigor.
A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal referente ao processo nº.
2007.51.51.00.2296-4 (julgado em 21/11/2008), entendeu “não ter o decreto o poder de inovar no ordenamento jurídico, de
forma que, produzindo tal efeito no artigo 36, § 7º, o Decreto n.º. 3.048/99 extrapolou, nesse ponto, sua função
regulamentadora. De fato, analisando detidamente os dispositivos pertinentes, percebe-se a existência de afronta ao
princípio da hierarquia das leis”.