boletim tr/es 2010.333 - Justiça Federal

PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDEFERIDO. BENEFICIO COM DIB ANTERIOR A 29/11/99. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
revisão do benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. Em suas contrarrazões, o INSS requer, preliminarmente, a
suspensão do processo até o julgamento da petição 7114-RJ, em cujo rosto o STJ deferiu o sobrestamento dos processos
nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia acerca da aplicação do art. 29 §5º da Lei 8.213/91.
2. Indefiro, inicialmente, a suspensão do feito requerida pelo INSS. Não é o julgamento do recurso pelo tribunal de origem
que fica suspenso na sistemática do art. 543-C do CPC, mas sim a remessa do recurso especial eventualmente interposto:
o procedimento compreende a escolha de alguns recursos especiais “modelo”, dentre outros repetitivos e conexos, para
remessa ao STJ, e a suspensão dos demais, cuja apreciação fica condicionada ao julgamento do mérito do recurso
representativo da controvérsia. Ademais, não existe previsão de recurso especial no microssistema dos juizados especiais
federais, cabendo, tão-somente, incidente de uniformização dirigido ao STJ após o julgamento do pedido de uniformização
pela TNU (art. 14, §4º da Lei 10.259/01). Mesmo nesta última hipótese, contudo, são os pedidos de uniformização idênticos
que ficam sobrestados na Turma Recursal de origem, aguardando o julgamento do incidente dirigido ao STJ (art. 14, §§ 6 e
9 da Lei 10.259/01), não havendo que se falar em suspensão do julgamento do recurso inominado.
3. O recurso não merece ser provido. A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a
aposentadoria por invalidez aos meses anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento
de auxílio – doença, ambos teriam mesmo período básico de cálculo). O § 5º permite que o período de gozo de auxílio –
doença anterior (e seu respectivo salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por
invalidez.
4. O § 5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da
Lei 9.876 / 99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o
período imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29 caput). A hipótese do § 5º (ou seja, utilização, no período básico
de cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse
período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de
benefícios por incapacidade intercalados com retorno à atividade. Isto se percebe facilmente no emprego da palavra no
plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”).
5. A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29
caput da Lei 8213 / 91 pela Lei 9876 / 99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º
foi revogado. O art. 29 caput atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores
ao do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não há
fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º.
6. Assim, considerando que o benefício da parte autora (DIB 01/08/1997) foi concedido antes da alteração determinada pela
Lei 9876 / 99, bem como que não houve percepção de benefícios por incapacidade intercalados com retornos à atividade
(fls. 30/ 32), não assiste razão ao recorrente.
7. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º - II, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei
1.060/50).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
19 - 2008.50.50.003573-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x OIRAM DA FONSECA LAMAS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO: SENTENÇA EXTRA-PETITA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 29 – II DA LEI 8213 / 91, COM AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 32 § 20 DO DECRETO 3048 /
99, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DO AUTOR SE LIMITOU À CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA
DO ART. 29 § 5º DA LEI 8213 / 91. ART. 29, § 5º DA LEI Nº. 8.213/91. BENEFICIO COM DIB POSTERIOR A 29/11/99.
JUROS DE MORA. ART. 1º. – F DA LEI 9.994/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a revisar a RMI de aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 9.876/99, considerando-se, como
salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, § 5º da Lei 8.213 / 91. O