2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

[...] a gente tem contato duas ou três vezes por semana. A promotora
atua aqui e em outra vara criminal que fica na zona Sul e substitui um ou
outro promotor que entra de férias, promotor exclusivo, atuando só aqui
no Juizado nós ainda não temos. (juíza)
Defensoria Especializada de Violência Doméstica e Familiar
A assistência judiciária encontra-se definida no Capítulo IV da Lei 11.340/2006 e a
principal mudança introduzida pela legislação está na exigência de que a mulher esteja
acompanhada por defensor em todos os atos cíveis e criminais relativos à sua causa (artigo
27). O artigo 28 garante o acesso gratuito aos serviços de defensor público ou de
Assistência Judiciária, na polícia ou no judiciário, ressaltando o atendimento específico e
humanizado. O Juizado deverá ter um defensor atuando exclusivamente para o
acompanhamento das vítimas e outro para os réus.
Apurou-se que este atendimento às vítimas ainda se dá de forma muito precária. Na
pesquisa foram identificadas Defensorias Públicas ou Núcleos Especializados em quinze
capitais. Nestas capitais, as mulheres têm assegurada a assistência judiciária, especialmente
para as causas cíveis Em apenas sete capitais (totalizando 10 Juizados) encontrou-se
referência à presença de defensores atuando exclusivamente com as vítimas também nos
processos criminais.
Embora a falta destes profissionais possa colocar em risco a garantia de direitos das
mulheres, a situação em relação aos agressores não é melhor e, em algumas situações, a
ausência de defensores acaba por prejudicar o andamento das pautas de audiência,
contribuindo para maior morosidade judicial, já tão extensa. O problema enfrentado devese
à inexistência dos núcleos especializados para trabalhar de forma exclusiva junto aos
Juizados. Por outro lado, deve-se também ao pequeno número de defensores em alguns
estados, o que faz com que a prestação da assistência judiciária seja precária.
Em Cuiabá a Defensoria possui uma estrutura pequena e não criou um núcleo
especializado para trabalhar junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Os réus contam apenas com um defensor da área criminal, que além dos dois
Juizados, atende também comarcas do interior. De acordo com uma das juízas
entrevistadas, o defensor é muito comprometido, mas pelo excesso de trabalho, ele não
tem sido muito presente. A mesma situação ocorre em Recife, onde a defensora pública
também acumula competência em uma comarca do interior do estado. Em Fortaleza, a
entrevistada afirmou que, às vezes, tem que recorrer a um advogado amigo para
acompanhar os réus. A pior situação, no entanto, parece ter sido registrada em Curitiba,
aonde
[...] os agressores contam com uma defensora que é extremamente
dedicada e eficiente, mas ela não é Defensora de carreira e trabalha em
regime de voluntariado, sem remuneração. A Defensoria não
disponibilizou defensor para as mulheres. (juíza)
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