2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

5. Referências
Incentivar e apoiar iniciativas de pesquisa e monitoramento da aplicação da
Lei Maria da Penha de diferentes órgãos e agências, governamentais e nãogovernamentais;
Incentivar e promover a elaboração, divulgação e distribuição de cartilhas e
demais materiais com informação sobre a Lei Maria da Penha, direitos das
mulheres e rede de atendimento às mulheres em situação de violência;
Promover campanhas de informação através da mídia.
Adotar as diretrizes e recomendações da Norma Técnica de Padronização
das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;
Criar a coordenadoria das DEAMS na estrutura da Polícia Civil Estadual, com
atribuições para a articulação de políticas para aplicação da Lei Maria da
Penha, definição da composição das equipes policiais e a aplicação das
recomendações da Norma Técnica de Padronização das DEAMS, além de
orçamento próprio para execução de melhorias no funcionamento das
DEAMS;
Criar organismo de coordenação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar junto aos Tribunais de Justiça, com atribuições para a elaboração
de propostas de criação e estruturação de novos Juizados, elaboração de
convênios para encaminhamentos pertinentes às medidas de proteção e
assistência e demais ações necessárias à aplicação integral da Lei Maria da
Penha;
123