2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

Instalações físicas e espaços destinados ao atendimento
O Manual de Rotinas e Estruturação dos JVDFM refere-se à estrutura física de
funcionamento dos Juizados, considerando as condições mínimas para seu funcionamento.
O critério para definir esta estrutura baseia-se no número de processos em tramitação,
sendo que o mesmo critério orienta a composição das equipes segundo o número de
pessoas e, sua distribuição segundo cargos e funções.
Com relação aos espaços físicos, o Manual adota como parâmetro o Plano de
Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, elaborado pelo
Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo tornar a atividade judicial mais
eficiente, levando em conta a quantidade de decisões e sua qualidade. Ao adotar este Plano
como referência, o Manual procura uma estrutura mínima equiparada com o restante da
estrutura disponibilizada pelos Tribunais de Justiça para o bom atendimento à população
em seu acesso à justiça. A partir desta composição básica dos espaços e considerando as
especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Manual recomenda que
os Juizados tenham espaços para o desenvolvimento das atividades judiciais, bem como
aquelas que se referem à Equipe Multidisciplinar. Os espaços devem ser amplos e
adequados para a realização das atividades de forma eficiente e devem também assegurar
a privacidade e segurança das mulheres. No documento encontra-se o seguinte rol de
dependências: secretaria (cartório), sala de audiências, gabinete(s) dos magistrados, sala
de Defensoria para a vítima, sala de Defensoria para o agressor, sala de atendimento pela
equipe multidisciplinar, sala de equipe de apoio à execução penal, sala para grupos
reflexivos, sala para o Ministério Público, sala de estagiários, sala de oficiais de justiça,
brinquedoteca, carceragem para réus presos, parlatório. (Manual, 2010: 15)
Como já afirmado, os obstáculos enfrentados para a realização da pesquisa nos
Juizados não permitiu que as pesquisadoras tivessem tempo para observações mais
demoradas sobre os espaços físicos e sua utilização. Os relatos apresentados são breves, e
referem-se especialmente à localização (facilidade ou não de acesso) as primeiras
impressões sobre as instalações (com relação à limpeza e organização gerais). Diante da
falta de informações não é possível explorar a adequação dos espaços para o atendimento,
o que fica como recomendação para pesquisas futuras. A seguir, apresenta-se uma breve
descrição sobre a existência ou inexistência de espaços para o atendimento.
Uma primeira característica que se destaca com relação aos Juizados refere-se ao
local onde estão instalados. Apenas nove entre os Juizados pesquisados estão instalados
em prédios exclusivos, separados de outros setores do Judiciário, em sedes próprias ou
alugadas e adaptadas para receber a estrutura judicial. É mais comum encontrar Juizados
instalados nas dependências dos Fóruns Criminais de suas respectivas comarcas, ou
dividindo espaço com Juizados Especiais Criminais ou outras Varas Especializadas. Esta
localização é determinante para o número e tipo de dependências que são disponibilizadas
para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme será exposto
a seguir.
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