2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

Situação muito parecida foi identificada nos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a mulher. A estruturação destes Juizados é uma recomendação da Lei Maria
da Penha e sua criação teve início com a entrada em vigor da legislação. Trata-se, portanto,
de uma experiência muito recente e, é difícil avaliar o sucesso e as debilidades daqueles já
existentes, mas pode-se ressaltar que um primeiro obstáculo para a implementação integral
da Lei Maria da Penha está associado ao pequeno número de Juizados em funcionamento
em todo o país. O Ministério da Justiça, através de convênios com os Tribunais de Justiça
dos estados para o repasse de recursos do PRONASCI, tem sido um grande impulsionador
para a criação destes Juizados em todo ao país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
também tem dado grande incentivo com o apoio ao FONAVID – um fórum que reúne juízes
que atuam nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher – e que
recentemente realizou seu terceiro encontro. A concretização desses esforços pode ser
vista nos Enunciados do FONAVID, que funcionam como diretrizes para a padronização dos
trabalhos em todo o país e, no manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, lançado em 2010. Outra importante iniciativa do CNJ
tem sido o acompanhamento das denúncias contra juízes que se recusam a aplicar a Lei
Maria da Penha ou a aplicam com distorções. O afastamento do juiz de Sete Lagoas (MG) é
um exemplo desta atuação do CNJ 23 .
Apesar deste incentivo, a pesquisa mostrou que o avanço desses juizados tem
encontrado resistência nos Tribunais de Justiça Estaduais. A maior parte das capitais possui
apenas um Juizado estruturado da forma recomendada pela legislação. Em algumas
capitais e nas comarcas do interior, a aplicação da Lei Maria da Penha tem sido realizada
através de Varas Criminais adaptadas e Juizados Especiais Criminais, igualmente adaptados
para receber os processos enquadrados nesta legislação. Estas estruturas nem sempre
contemplam mudanças que as tornam adequadas para a aplicação integral das medidas
previstas na lei. E não se trata, neste caso, de problemas relacionados com infraestrutura,
pois, regra geral, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher apresentam
boas condições e recursos materiais adequadas. Muitos funcionam nas instalações de
Fóruns Criminais e compartilham de suas condições de trabalho, com acesso a
equipamentos de informática, sistemas de informações (intranet), espaços padronizados
de atendimento etc.
Entre as deficiências encontradas pela pesquisa, destaca--se a constituição das
Equipes Multidisciplinares. Estas equipes devem ser as responsáveis pela avaliação das
necessidades das mulheres e dos encaminhamentos necessários para assegurar-lhes acesso
às medidas de assistência e proteção. São também estas equipes que devem representar os
Juizados nas articulações com as redes de serviços especializados. Portanto, sua
inexistência ou sua composição de forma precária – com poucos profissionais, com
profissionais não concursados – ou com atuação não exclusiva junto aos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, resulta numa aplicação parcial das medidas
de proteção e assistência para as mulheres e, conseqüentemente, limita seu acesso aos
direitos garantidos na legislação. A formação de equipes multidisciplinares, compostas por
psicólogos e assistentes sociais, atuando exclusivamente junto aos Juizados, é condição
para a aplicação integral da lei e deve ser assumida como compromisso prioritário pelos
Tribunais de Justiça dos Estados, que devem garantir a contratação destes profissionais
mediante concursos públicos.
23 http://www.sepm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2010/11/cnj-afasta-juiz-por-preconceito-contra-a-
lei-maria-da-penha
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