2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

As discussões desenvolvidas neste relatório revelam alguns dos problemas fundamentais
na implementação e aplicação da Lei Maria da Penha, que vem obstruindo o acesso de
mulheres em situação de violência à justiça, bem como a disponibilização de informações
para o monitoramento dessa política. Cabe aqui, portanto, oferecermos as recomendações
para os Executivos estaduais e, particularmente, para a Segurança Pública e os Tribunais de
Justiça Estaduais, responsáveis pelas Delegacias da Mulher e Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra as mulheres, e que julgamos pertinentes para a solução dos
problemas, quais sejam:
Formular parâmetros e instrumentos de coleta para a normatização de
dados e periodicidade das estatísticas necessárias para o monitoramento
da aplicação da Lei Maria da Penha nos órgãos envolvidos;
Promover o treinamento do pessoal responsável pelo manejo e gestão dos
dados;
Fomentar o desenvolvimento de uma cultura de produção e sistematização
de dados e estatísticas nos órgãos responsáveis;
Fomentar o treinamento e capacitação continuada de policiais e demais
funcionários desses órgãos no atendimento e apoio às mulheres em
situação de violência;
Promover a reestruturação das carreiras policiais, oferecendo incentivos
especiais para participação em cursos e oficinas de capacitação em direitos
humanos com concentração em direitos das mulheres;
Introduzir cursos sobre relações de gênero e direitos das mulheres, com
ênfase na Lei Maria da Penha, como disciplinas obrigatórias nos currículos
das Faculdades de Direito, Academias de Polícia Civil e de Polícia Militar;
Promover melhorias nas instalações e equipamentos das DEAMs,
garantindo a sua manutenção e modernização periódica;
Fomentar a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar
Contra Mulheres, com as necessárias equipes multidisciplinares,
principalmente nas capitais que ainda não dispõem desses órgãos
necessários à implementação da Lei Maria da Penha;
Negociar a criação de cargos e funções para essas equipes, incentivando a
realização de concursos públicos para preenchê-los;
Incentivar a criação de Núcleos da Mulher especializados no atendimento a
mulheres em situação de violência nas Defensorias e Promotorias Públicas;
Promover a articulação eficaz das agências incluídas nas redes de
atendimento a mulheres em situação de violência, incentivando a criação
de comissões e grupos de estudos constituídos por representantes dessas
agências e órgãos;
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