2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

de assistência social e psicológica, a articulação é melhor com Centros de Referência e
Casas Abrigo. Com relação à Saúde, ONGs e Programas Sociais, há um número bem menor
de avaliações positivas.
Este quadro chama a atenção para a dificuldade que ainda é enfrentada no dia-a-dia
dos Juizados, em reconhecer a existência desses serviços como parceiros na aplicação
integral da Lei Maria da Penha. Essas dificuldades são ainda maiores naqueles Juizados que
não possuem equipe multidisciplinar, pois nestes casos as articulações são ainda mais
precárias. Uma conseqüência deste quadro são os obstáculos que persistem para que as
mulheres tenham acesso a estes serviços e políticas sociais. Sua superação depende de
medidas a curto e médio prazo que venham a ser adotadas pelos Tribunais de Justiça no
sentido de melhorar as estruturas oferecidas para os Juizados, com equipes mais
capacitadas para o trabalho que devem realizar e com melhores condições materiais. Mas
dependem também do Ministério Público e das Defensorias Públicas, que devem criar
núcleos especializados para garantir maior celeridade nas respostas judiciais e maior
qualidade na promoção do acesso das mulheres à justiça. Por fim, ao falar sobre os
problemas enfrentados na aplicação da lei, muitos entrevistados lembraram a inexistência
de serviços de responsabilização dos agressores como o grande déficit na rede de
atendimento. O incentivo à criação destes serviços deve ser objeto de discussão,
especialmente quanto ao formato que se pretende dar a este serviço, enfatizando os
aspectos de responsabilização pelo ato de violência em contraposição à idéia de
‘tratamento’ que permeia muitos discursos que tendem a patologizar o comportamento
violento.
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