2.2 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Observatório ...

Juizado instalado e em funcionamento 8 . Em Belém e Rio de Janeiro, onde existe mais de um
Juizado instalado, as respectivas áreas de cobertura são definidas por número de bairros.
No Distrito Federal, existem três Juizados instalados em Brasília, com competência para
processar ocorrências de todas as 29 Regiões Administrativas. Existe ainda um quarto
Juizado instalado na Região Administrativa de São Sebastião, com competência exclusiva
para atuar nesta área.
Em São Paulo, dadas as dimensões territoriais do município e o tamanho de sua
população, o único Juizado do estado está instalado no Fórum Central, sua competência
segue a mesma distribuição do Fórum Central: recebe inquéritos de todo o município
relativos a crimes apenados com reclusão (desde que enquadrados na Lei Maria da Penha) 9
e aqueles relativos a crimes apenados com detenção registrados na Delegacia da Mulher e
nos distritos policiais da 1ª Seccional de Polícia (região central) do município. No restante da
cidade, os inquéritos instaurados na Lei 11.340/2006 são encaminhados para as Varas
Regionais Adaptadas, que são Varas Criminais instaladas nos Fóruns Regionais. Não há
padronização entre os Juizados e as Varas Adaptadas na forma como a Lei é aplicada,
gerando tratamentos diferenciados e, conseqüentemente, gerando diferenças nas
garantias de acesso à justiça para as mulheres. Estas diferenças já haviam sido mencionadas
pelas delegadas das Delegacias da Mulher e foram também citadas pela juíza responsável
pelo Juizado, para quem a falta de padronização “dificulta uma conscientização da
população do que é a lei” (Juiza/SP)
Gráfico 41
Distribuição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar segundo a cobertura territorial.
Juizados das capitais e DF (nº absoluto)
Fonte: Pesquisa sobre condições de funcionamento de DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas
capitais e DF. OBSERVE, 2010
Horário de funcionamento
Região Administrativa
Municípios
bairros
não informou
A Lei 11.340/2006 determina que as Delegacias de Polícia façam a remessa dos
pedidos de medidas protetivas para a instância competente para sua apreciação no prazo
de 48 horas. Uma vez recebida a solicitação, a(o) juiz(a) deverá dar sua manifestação
8 Em Belém, onde existem dois Juizados, a pesquisa foi aplicada em apenas um. No Rio de Janeiro,
onde estão instalados três Juizados, foi possível aplicar a pesquisa em dois.
9 De acordo com informações prestadas pelo próprio Juizado, estes crimes referem-se
principalmente a crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
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