Relatório Azul 1995 - Marcos Rolim

Relatório Azul 1995 Página 16
atividades. Deve-se destacar que a atuação dos Conselhos Tutelares aponta para uma maneira
inovadora de atenção à criança em situação de risco, com a criação de uma nova esfera pública
a quem se atribuem responsabilidades decisivas. Tal alteração, como de resto toda a concepção
do ECA, vem enfrentando resistências em muitos municípios. Tornou-se comum ouvir, mesmo
de pessoas presumivelmente esclarecidas, que o ECA seria “inaplicável” por se tratar de uma
legislação de “primeiro mundo”, distanciada da realidade brasileira. Em outras palavras, tais
“argumentos” sustentam , tão somente, a idéia de que “leis aplicáveis” no Brasil são aquelas de
“quarto mundo”. As dificuldades encontradas no trabalho concreto dos Conselhos Tutelares
podem ser exemplificadas pela postura assumida pela Prefeitura de Sapucaia do Sul (RS) e
pela prisão de uma conselheira em Porto Alegre, que passamos a relatar:
Sapucaia do Sul não possui Conselho Tutelar
Em maio de 1995, a CCDH solicitou à Prefeitura de Sapucaia do Sul (RS) que fossem
tomadas as providências necessárias à instalação de um Conselho Tutelar no município,
conforme determinação do ECA. Uma semana antes, havia morrido um menino por conta de
uma queda do alto de um prédio em obras, que servia de ponto de encontro para jovens
dependentes químicos. A ausência de um Conselho Tutelar e de um Conselho de Direitos
naquele município expunha as crianças e adolescentes, com mais intensidade, à violência e ao
abandono. Não havia referência alguma para o atendimento adequado de acordo com o novo
paradigma da criança como sujeito de direitos.
A solicitação da CCDH teve como resposta a interdição do prédio onde aconteceu o
“acidente” e a alegação da impossibilidade de instalação do Conselho Tutelar diante da
existência, em Sapucaia do Sul (RS), de um Comissariado de Menores. Argumentando a
ilegalidade da postura tomada por aquela prefeitura, a CCDH encaminhou parecer e reafirmou
sua recomendação de imediato cumprimento da Lei, providência que, até o momento, não foi
acatada.
Conselheira tutelar presa arbitrariamente no
exercício da função
Ao final da tarde do dia 10 de junho de 1995, a Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente (DPCA - antiga Dipame) encaminhou ao plantão dos Conselhos Tutelares de Porto
Alegre um adolescente ao qual era atribuída autoria de ato infracional. Por não se tratar de
encaminhamento de juiz, e sim de despacho do Ministério Público, os conselheiros de plantão
não receberam o adolescente, registrando que a atribuição de encaminhamento do jovem à
família era da DPCA.
Segundo consta, por volta das 22 horas, após troca do plantão, a conselheira tutelar M.C.
recebeu a delegada do DPCA, acompanhada de duas pessoas, que afirmou estar representando
o jovem, e que a conselheira tinha “um minuto” para assinar o encaminhamento. Essa afirmou
que teria de ler o documento antes de assinar. Neste ínterim, foram interrompidas por dois
telefonemas de urgência, um após o outro. Durante os telefonemas, a delegada advertiu que “o
minuto” estava passando. Ato contínuo, deu voz de prisão à conselheira. Um dos
acompanhantes da delegada, posteriormente identificado como monitor da Febem, entrou no
Conselho Tutelar para conduzir a conselheira. Na área judiciária, o delegado de plantão
promoveu uma acareação entre a conselheira e a delegada. Foi registrada a ocorrência 5973/95
que deu origem ao Inquérito Policial 712291792. A conselheira foi liberada, sob fiança, às 6
horas do dia 11 de junho de 1995.
Pelo fim de todas as punições físicas às crianças
A CCDH preparou, durante o ano de 1995, uma publicação especial, que será lançada em
1996, dedicada ao tema “Castigos Físicos em Crianças”. Trata-se de um relatório elaborado a
partir de um seminário ocorrido em Londres, em 1992, que examinou a experiência das cinco
nações européias que aprovaram leis contrárias à prática de punições físicas às crianças pelos