Relatório Azul 1995 - Marcos Rolim

Relatório Azul 1995 Página 8
Ângelo, que condenaram o Estado do RS ao cumprimento de sua obrigação de fazer constar no
orçamento verba suficiente para criar, instalar e manter em funcionamento programas de
internação e semi-liberdade para adolescentes infratores, conforme os artigos 94 e 124 do ECA.
Os valores destinados pela proposta orçamentária do governo referentes ao exercício de 1996
para a construção das Casas de Abrigo são, entretanto, irrisórios. Permitirão, tão somente, a
construção de três Casas, sendo uma em Porto Alegre. Tudo leva a crer, então, que as crianças
e adolescentes autores de ato infracional continuarão sendo penalizados, ao invés de
recuperados, com o afastamento do convívio possível com suas famílias e comunidades, sendo
“empilhados” em Porto Alegre, em Casas que foram construídas para reproduzir, mesmo em
seus detalhes mais repugnantes, a estrutura dos presídios.
A Febem não cumpre a lei
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da AL/RS tem tentado
acompanhar de perto todos os esforços para a efetiva implantação do ECA no Estado. Durante o
ano de 1995, realizamos duas audiências públicas específicas para tratar do tema, em 7 de
junho e 11 de outubro, e uma audiência pública onde se abordou a Campanha Nacional Contra a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 13 de dezembro. Além disso, a comissão
tem visitado regularmente várias unidades da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor
(Febem), como em março de 1995 com a deputada Maria Augusta Feldman (PSB), ou como em
maio de 1995 e em duas oportunidades em dezembro do mesmo ano, com o deputado Marcos
Rolim (PT).
O que se pode perceber é que há uma realidade brutal que permanece inalterada no RS,
em que pese as declarações de boas intenções dos governantes e mesmo o esforço já realizado
por inúmeros profissionais efetivamente comprometidos com as mudanças que se impõem.
Particularmente no que diz respeito à Febem, o ano de 1995 foi pouco alvissareiro. Ocorreram
vários motins, rebeliões e fugas no “complexo penitenciário” para crianças e adolescentes, que
permanece intacto. Em cada uma daquelas crises agudas tornou-se evidente a ocorrência de
violações absurdas aos direitos dos jovens, incluindo-se a prática reiterada de espancamentos,
castigos cruéis e humilhantes, e supressão arbitrária de direitos elementares.
Em 6 de março de 1995, um dia após o motim desencadeado no Instituto Juvenil Masculino
(IJC) da Febem, a dep. Maria Augusta Feldman (PSB), membro da CCDH, esteve visitando
aquele estabelecimento, tendo apresentado o seguinte relatório:
“Verificamos, quanto ao local, que:
1. Ala 01 intacta, pois foram os adolescentes desse setor que deram início ao motim;
2. as demais alas (dormitórios), bem como o gabinete dentário, sala de arquivos e registros
estavam em processo de limpeza e organização, após terem sido destruídas na noite anterior;
3. enfermaria: este setor, separado do resto da "Casa" por porta tipo grades de ferro com
cadeado, apresenta uma sala ampla, tipo “hall” com armários onde desembocam duas a três
celas (tipo isolamento para uma pessoa) com portas gradeadas e fechadas a cadeado, um
elevado de alvenaria em cada cela onde deveria existir um colchão (mas estava apenas o
cimento puro);
4. as instalações sanitárias encontravam-se em péssimo estado, goteiras pelo derrame de
água sobre o teto, corredores e alas sem energia elétrica.
As crianças e adolescentes estavam em grande maioria no pátio, para onde nos dirigimos
ao final da visita ao prédio, para com ela nos comunicarmos.
Já tínhamos, anteriormente, ouvido os funcionários da Casa. Esses fizeram um relato
sucinto de como ocorreram os fatos. Em contradição ao que informou a direção da entidade, eles
confirmaram a entrada do Pelotão de Choque da Brigada Militar, armado.
Quanto às crianças (em número de, aproximadamente, 90 a 100) , essas levantaram uma
série de acusações sobre a violência com que foram abordadas durante o motim. Algumas
indicavam equimoses pelo corpo, dentes quebrados, cortes na cabeça, relatando a ocorrência de
tiros desferidos por policiais. Além disso, queixaram-se sobre a alimentação deteriorada e outros