Relatório Azul 1995 - Marcos Rolim

Relatório Azul 1995 Página 4
Sem dúvida, a Constituição é o paradoxo dos paradoxos: o falso constituinte é verdadeiro e
o verdadeiro constituinte é falso. Ou melhor: entre nós, o constituinte é falso se verdadeiro e
verdadeiro se falso, como o sujeito da proposição radical de Eurípedes, o grego : “Eu minto”.
Ora, a Constituição é o contexto dos direitos fundamentais do ser humano. Não pode ser
outro o lugar deles. Assim sendo, não importa se a constituição é legítima ou arbitrária; se os
direitos humanos não estiverem lá, em outro lugar, enquanto exigências normativas, inutilmente
estarão, pois, sob a ótica jurídica, os direitos fundamentais do ser humano são direitos subjetivos
constitucionalizados. O que significa isso? Significa que eles foram retirados da disponibilidade
individual e redefinidos como exigências da sociedade e do Estado. Nesse deslocamento da
órbita privada, onde o exercício depende da vontade do titular, para a órbita pública mais
elevada, a constitucional, onde o exercício é, ao mesmo tempo, prerrogativa e dever, inclusive e
principalmente dever do Estado, reside a excelência dessa conquista do liberalismo
constitucionalista. A rigor, todos os direitos subjetivos, além de obrigar o devedor, obrigam o
respeito e a conformidade de todos, mas, sobretudo, obrigam o Estado, cujo dever é garantir o
exercício deles. Esse detalhe, a obrigação estatal de garantir o exercício dos direitos subjetivos,
é da essência da ordem jurídica. A diferença entre o direito subjetivo da ordem privada e o direito
subjetivo constitucionalizado consiste em que, no primeiro caso, o Estado exerce a garantia se
for chamado ou requerido, e, no segundo, o Estado tem o dever constitucional de exercê-la. O
que há de realmente gratificante na invenção liberal dos direitos constitucionalizados é a verdade
segundo a qual eles adquiriram uma tal universalidade que mesmo as constituições produzidas
por falsos constituintes são constrangidas a consagrá-los. Vale dizer, mesmo quando a opressão
se cobre com o manto da constitucionalidade, como está acontecendo entre nós, ali mesmo, na
roupagem da opressão, cintilam as lamparinas dos direitos fundamentais do homem. À luz
bruxoleante dessas lamparinas sempre será possível avaliar tanto a qualidade jurídica como a
qualidade ética do Estado em que se vive. A lógica é a mesma nas duas alternativas, pois os
valores humanos fundamentais são definidos juridicamente como direitos e eticamente como
liberdades. Avalia-se a qualidade jurídica e ética do Estado pela competência com que garante a
fruição desses direitos e dessas liberdades fundamentais.
É por aí que se pode obter uma idéia clara do que significa uma Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos numa Assembléia Legislativa do Brasil, tanto no sentido ético como no
jurídico, isto é, do ponto de vista político, já que é pela política que inventamos a ordem social e
o bem comum. Em resumo, quanto menos constitucional é a constituição tanto mais o Estado se
inclina para violar a dignidade humana, sobretudo ali onde estão os afetados desconstituídos da
condição de constituintes, ali onde estão os que sobram, os que são excesso quantitativo, os
que são desnecessários, os doentes, as crianças, os adolescentes, as mulheres, os loucos, os
velhos, os fracos, e, por motivos ainda mais óbvios, os que erraram e por isso foram
condenados. Quem freqüentar as páginas desse meticuloso Livro Azul saberá com que
qualificada consciência moral, com que apurada sensibilidade política e com que inexaurível
pertinácia, sob a lúcida direção do Deputado Marcos Rolim, a Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, tem exercido a vigilância e
a proteção das liberdades fundamentais cujos exercícios consolidam o que mais importa: a
dignidade humana. Não apenas a nossa dignidade ou a de alguns e não apenas a de todos, in
genere: necessariamente, a concreta e insubstituível dignidade de cada um.