Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

circunstâncias, tinham obrigação de a conhecer.
2. Os credores sociais podem propôr acção para a restituição à sociedade das
importâncias referidas no número anterior, desde que a não restituição afecte
significativamente a garantia dos seus créditos.
3. Cabe à sociedade ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever
de não ignorar a irregularidade.
Artigo 30.º
Forma de realização das participações de capital
1. Quando em dinheiro, a sua realização consiste na entrega de uma quantia em moeda
oficial pelo menos igual ao valor nominal da participação; quando em espécie, na
transferência para a sociedade de bens susceptíveis de penhora, de valor pelo menos
igual ao valor nominal da participação.
2. Quando a participação de capital seja realizada pela transferência para a sociedade de
um direito de crédito sobre terceiro e este não for pontualmente satisfeito pelo devedor, o
sócio deve realizar em dinheiro o crédito ou a parte não recebida pela sociedade no
prazo de oito dias após o vencimento.
3. Se por qualquer motivo houver desconformidade para menos entre o valor dos bens à
data da realização e o valor resultante da avaliação, o sócio é responsável pela diferença,
que deve realizar em dinheiro até ao valor nominal da sua participação.
Artigo 31.º
Verificação do valor de realização em espécie
Os bens com que devam ser realizadas em espécie as participações de capital devem ser
objecto de identificação, descrição e avaliação por meio de relatório a elaborar por auditor
ou sociedade de auditores de contas, que será apensado ao acto constitutivo.
O relatório deve ser elaborado em data não anterior em mais de 60 dias à do acto
constitutivo e dele devem constar os critérios usados na avaliação.
Artigo 32.º
Momento da realização das participações de capital