Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

do n.º 6 do artigo 7.º, são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções
até à assembleia geral ordinária seguinte, devendo na eleição ser designado o
presidente.
2. O fiscal único e os membros do conselho fiscal podem ser reeleitos.
3. O fiscal único e os membros do conselho fiscal podem ser destituídos por deliberação
dos sócios tomada em assembleia geral, desde que ocorra justa causa para a
destituição, mas só depois de lhes ser dada oportunidade, para, nessa assembleia,
exporem as razões das suas acções e omissões.
Artigo 69.º
Competência do conselho fiscal ou do fiscal único
1. Compete ao fiscal único ou ao conselho fiscal:
a) Fiscalizar a administração da sociedade;
b) Verificar a regularidade e a actualidade dos livros da sociedade e dos
documentos que aos respectivos lançamentos servem de suporte;
c) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a
extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores
pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou a outro
título;
d) Verificar a exactidão das contas anuais;
e) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a
uma correcta avaliação do património e dos resultados;
f) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer
sobre o balanço, a conta de ganhos e perdas, a proposta de aplicação dos
resultados e o relatório da administração;
g) Exigir que os livros e registos contabilísticos dêem a conhecer, fácil, clara e
precisamente, as operações da sociedade e a sua situação patrimonial;
h) Cumprir as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos.
2. O auditor de contas tem, sem prejuízo dos deveres dos outros membros do órgão de
fiscalização, o especial dever de proceder a todas as verificações e exames necessários à
correcta e completa auditoria e relatório sobre as contas, nos termos previstos em lei