Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

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espectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas. Subsecção III Administração Artigo 61.º Administração 1. Todos os administradores devem ser pessoas singulares com plena capacidade jurídica. 2. Pelo menos um dos administradores deve residir em Timor-Leste. 3. A composição, designação, destituição e funcionamento da administração devem obedecer às regras fixadas para cada tipo de sociedade, devendo a primeira administração ser designada pelos sócios no acto constitutivo nos termos da alínea f) do n.º 6 do artigo 7.º. Artigo 62.º Competência da administração 1. À administração das sociedades compete gerir e representar a sociedade, nos termos fixados para cada tipo de sociedade. 2. Os administradores de uma sociedade devem agir sempre no interesse da sociedade e empregar nessa actuação a diligência de um gestor criterioso e ordenado. 3. A sociedade pode, por acto dos administradores que a representem, propôr gerentes para o desempenho de algum ramo de negócio que se integre no seu objecto ou constituir procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, independentemente de autorização expressa nos estatutos. 4. A sociedade responde civilmente pelos actos e omissões das pessoas referidas nos n.os 2 e 3 nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos e omissões dos comissários. Artigo 63.º Poderes de representação dos administradores e vinculação da sociedade
1. Os actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes dos estatutos ou resultantes de deliberações dos sócios, mesmo que tais limitações estejam publicadas. 2. A sociedade pode, no entanto, opôr a terceiros as limitações de poderes resultantes do seu objecto social, se provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu, por deliberação expressa ou tácita dos sócios 3. O conhecimento referido no número anterior não pode ser provado apenas pela publicidade dada aos estatutos da sociedade. 4. Os administradores obrigam a sociedade, apondo a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade. Subsecção IV Secretário da sociedade Artigo 64.º Secretário da sociedade 1. A designação de um secretário da sociedade é obrigatória para as sociedades que preencham algum dos critérios indicados no n.º 2 do artigo 41.º, e facultativa para as demais. 2. Com a excepção do primeiro, que deve ser logo designado pelos sócios no acto constitutivo nos termos da alínea f) do n.º 6 do artigo 7.º, o secretário da sociedade é designado e destituído pela administração, em acta, de entre os administradores ou quaisquer empregados da sociedade; as funções de secretário podem também ser exercidas por advogado, para o efeito contratado pela sociedade. 3. O secretário da sociedade, que seja também procurador ou administrador desta, não pode intervir num mesmo acto nessa dupla qualidade. 4. Em caso de falta ou impedimento do secretário, a administração deve designar uma pessoa, de entre as mencionadas no n.º 2, para o substituir.
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