Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

nem superior a 18, sem prejuízo do disposto na lei fiscal.
Artigo 83.º
Contas anuais, relatório e proposta
No fim de cada exercício, a administração da sociedade deve organizar as contas anuais e,
salvo se todos os sócios forem administradores e a sociedade não tiver órgão de
fiscalização, elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de
resultados.
Artigo 84.º
Relatório da administração
1. O relatório da administração deve descrever, com referência às contas anuais, o estado
e a evolução da gestão da sociedade nos diferentes sectores em que a sociedade actuar,
fazendo especial menção a custos, condições do mercado e investimentos, de forma a
permitir uma fácil e clara compreensão da situação económica e da rentabilidade
alcançada pela sociedade.
2. O relatório deve ser assinado por todos os administradores, salvo recusa de algum, que
deve ser justificada por escrito em documento anexo.
3. As contas anuais, o relatório respeitante ao exercício e a proposta de aplicação de
resultados devem ser assinados pelos administradores que estiverem em funções ao
tempo da apresentação, mas os antigos administradores devem prestar todas as
informações que lhes sejam pedidas relativas ao seu mandato.
Artigo 85.º
Relatório e parecer do conselho fiscal ou do fiscal único
1. As contas anuais, o relatório da administração e a proposta de aplicação de resultados
devem ser entregues ao órgão de fiscalização, instruídos com os inventários que lhes
sirvam de suporte, até 30 dias antes da data prevista para a assembleia geral ordinária.
2. O órgão de fiscalização deve elaborar o relatório e parecer referidos na alínea f) do nº 1