Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

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órgãos sociais responsáveis pelas irregularidades. 7. Idêntico exame judicial à sociedade pode ser requerido pelo conservador do registo comercial sempre que a omissão de actos de registo ou o teor de documentos levados a registo indiciem a existência de irregularidades que, após notificação à administração, não sejam sanadas. 1. São órgãos das sociedades comerciais: a) A assembleia geral; b) A administração; c) O secretário da sociedade; d) O fiscal único ou o conselho fiscal. Secção IV Órgãos da sociedade Subsecção I Disposições gerais Artigo 41.º Órgãos das sociedades 2. A existência do secretário da sociedade e do fiscal único ou do conselho fiscal é obrigatória nas sociedades que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham 10 ou mais sócios; b) Emitam obrigações; c) Revistam a forma de sociedade anónima; d) Ultrapassem em montante de capital social, valor de balanço ou volume de receitas os limites fixados por diploma legal. 3. Todos os titulares dos órgãos sociais devem declarar por escrito se aceitam exercer os cargos para que foram eleitos ou designados. Artigo 42.º
Investidura judicial em cargos sociais Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, nos termos da lei processual civil. Subsecção II Assembleia geral Artigo 43.º Matérias da competência deliberativa dos sócios Além das matérias que lhes são especialmente atribuídas por lei, compete aos sócios deliberar sobre as seguintes matérias: a) Eleição e destituição da administração e do órgão de fiscalização; b) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório da administração referentes ao exercício; c) O relatório e o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único; d) Aplicação dos resultados do exercício; e) Alteração dos estatutos; f) Aumento e redução do capital social; g) Cisão, fusão e transformação da sociedade; h) Dissolução da sociedade; i) As que não estejam, por disposição legal ou estatutária, compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade. Artigo 44.º Formas de deliberação
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