Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

Artigo 99.º
Redução e aumento de capital simultâneos
1. É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo
estabelecido na lei para o respectivo tipo de sociedade, se tal redução ficar
expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou
superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.
2. O disposto quanto ao capital mínimo de cada tipo de sociedade não obsta a que a
deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação
da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.
Subsecção IV
Modificação do objecto social
Artigo 100.º
Direitos dos credores
Se a alteração dos estatutos tiver por efeito uma modificação essencial do objecto, ou dela
decorrer uma mudança total de actividade, pode qualquer credor social, no prazo de 30 dias
após o registo da deliberação, exigir o vencimento antecipado dos seus créditos, salvo
acordo prévio em contrário.
Noção e modalidades
Secção VIII
Fusão de sociedades
Artigo 101.º
1. Duas ou mais sociedades, ainda que de tipo diverso, podem fundir-se numa só.
2. A fusão pode realizar-se:
a) Por meio da transferência global do património de uma ou mais sociedades para
outra e a atribuição aos sócios daquelas de partes, acções ou quotas desta;