Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

Secção I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Tipos de sociedades comerciais
1. São sociedades comerciais, independentemente do seu objecto, as sociedades em
nome colectivo, em comandita, por quotas e anónimas.
2. As sociedades que tenham por objecto o exercício de uma empresa comercial só
podem constituir-se segundo um dos tipos previstos no número anterior.
Artigo 2.º
Lei pessoal
1. As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre
situada a sede principal e efectiva da sua administração.
2. As sociedades que tenham no País a sua sede estatutária não podem opôr a
terceiros, para afastar a aplicação da lei de Timor-Leste, o facto de aqui não terem a sua
administração principal.
Artigo 3.º
Sociedades com actividade permanente em Timor-Leste
1. As sociedades que exerçam actividade permanente em Timor-Leste, embora não
tenham aqui sede estatutária nem administração principal, ficam sujeitas ao disposto na
lei sobre registo.
2. As sociedades referidas no número anterior devem designar um representante com
residência habitual em Timor-Leste e afectar um capital à sua actividade no País,
devendo registar as respectivas deliberações.
3. O representante em Timor-Leste tem sempre poderes para receber quaisquer
comunicações, citações e notificações que sejam dirigidas à sociedade.
4. As sociedades que não cumpram o disposto nos n. os 1 e 2 ficam, apesar disso,