Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

) Qualquer sócio que tenha sido irregularmente impedido de participar na
assembleia, ou que nesta não tenha comparecido tendo ela sido irregularmente
convocada;
c) O órgão de fiscalização;
d) Qualquer administrador ou membro do órgão de fiscalização, se a execução da
deliberação puder fazer incorrer qualquer deles em responsabilidade penal ou civil.
2. O prazo para a propositura da acção de anulação é de 20 dias contados a partir da:
a) Data em que a deliberação foi tomada;
b) Data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se foi irregularmente
impedido de participar na assembleia ou se esta foi irregularmente convocada.
Artigo 58.º
Disposições comuns às acções de nulidade e anulação
1. Tanto a acção de declaração de nulidade como a de anulação devem ser propostas
apenas contra a sociedade.
2. A sociedade suporta todos os encargos das acções propostas pelo órgão de
fiscalização, ainda que estas sejam julgadas improcedentes.
3. A sentença que declarar nula ou anular uma deliberação é eficaz contra e a favor de
todos os sócios e órgãos da sociedade, mesmo que não tenham sido parte ou não
tenham intervindo na acção.
4. A declaração de nulidade ou a anulação não prejudica os direitos adquiridos de boa fé
por terceiros, com fundamento em actos praticados em execução da deliberação.
5. Não há boa fé se os terceiros conheciam ou deviam conhecer a causa da nulidade ou
da anulabilidade.
Suspensão de deliberações sociais
Artigo 59.º
1. Qualquer pessoa com legitimidade para requerer a declaração de nulidade ou a