Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

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na acção, nos termos da lei de processo. Artigo 76.º Responsabilidade para com os credores da sociedade 1. Os administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância de uma disposição legal ou estatutária, principal ou exclusivamente destinada à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2. Sempre que a sociedade ou os sócios o não tenham feito, os credores da sociedade podem, desde que haja justo receio de diminuição relevante da garantia patrimonial, exercer o direito à indemnização de que a sociedade seja titular. 3. À responsabilidade prevista no n.º 1 aplica-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 72.º. Artigo 77.º Responsabilidade directa para com sócios e terceiros Os administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros, pelos danos que a estes directamente causem no exercício das suas funções. Artigo 78.º Responsabilidade de gerentes, procuradores e titulares de outros órgãos 1. As disposições constantes dos artigos 102.º a 106.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes e procuradores da sociedade. 2. Os membros do conselho fiscal, o fiscal único e o secretário da sociedade, quando existam, respondem nos termos previstos nos artigos 102.º a 106.º, mas respondem também solidariamente com os administradores pelos actos ou omissões destes, quando o dano se não teria produzido se tivessem cumprido com a diligência devida as suas obrigações.
Artigo 79.º Responsabilidade solidária do sócio 1. O sócio que, só por si ou conjuntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha, por força de disposições dos estatutos, o direito de designar administrador sem que todos os sócios deliberem sobre essa designação responde solidariamente com a pessoa por designada, sempre que esta for responsável, nos termos deste Código, para com a sociedade ou os sócios e se verifique culpa na escolha da pessoa designada. 2. O sócio que, pelo número de votos de que dispõe, só por si ou por outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha a possibilidade de fazer eleger administrador ou membro do órgão de fiscalização responde solidariamente com a pessoa eleita, havendo culpa na escolha desta, sempre que ela for responsável, nos termos deste Código, para com a sociedade ou os sócios, contando que a deliberação tenha sido tomada pelos votos desse sócio e dos acima referidos menos de metade dos votos dos outros sócios presentes ou representados na assembleia. 3. O sócio que tenha possibilidade, ou por força de disposições estatutárias ou pelo número de votos de que dispõe, só por si ou conjuntamente com pessoas a quem esteja ligado por acordos parassociais, de destituir ou fazer destituir administrador ou membro do órgão de fiscalização e pelo uso da sua influência determine essa pessoa a praticar ou omitir um acto responde solidariamente com ela, caso esta, por tal acto ou omissão, incorra em responsabilidade para com a sociedade ou os sócios, nos termos deste Código. Artigo 80.º Responsabilidade do sócio único 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e também do disposto quanto a sociedades coligadas, se for declarada a falência de uma sociedade com um único sócio, quer a sociedade seja titular de partes do seu próprio capital, quer não, o sócio único responde pessoal, solidária e ilimitadamente por todas as dívidas da sociedade, se se provar que o património social não foi exclusivamente afectado ao cumprimento das respectivas
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